No âmbito das medidas "para combate à morosidade processual e pendências", Joana Rosa apontou a "desjudicialização" como uma das soluções.

A governante falava durante a apresentação do anteprojeto de lei que procede à desjudicialização de atos e processos.

Em causa estão "algumas ações e processos que hoje estão sob a alçada de tribunais e podem ser transferidos para as conservatórias e notariado", referiu.

A ministra da Justiça apontou, "desde logo, os processos de divórcio, mas também de partilhas e os processos sucessórios" como aqueles que "deveriam passar, primeiro, pelo crivo da jurisdição graciosa".

Ou seja, deveriam ser tratados "de forma amigável", evitando que "fiquem anos nos tribunais", acarretando morosidade e desgaste às partes envolvidas.

Com as medidas de desjudicialização, visa-se garantir que, "em questões que pela sua natureza podem ser resolvidas fora da esfera judicial, a respetiva resolução seja assegurada por outras entidades não judiciais", indicou um comunicado do Governo.

Tal deverá permitir aos tribunais "debruçarem-se sobre as causas que necessitam dessa intervenção judicial", concluiu.

Segundo o mais recente relatório sobre a situação da justiça em Cabo Verde (que inclui o ano judicial 2022/23), há um total de 11.151 casos que aguardam decisão da Justiça.

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