A entrada em vigor em março de 2024 desta lei abriu caminho à detenção de seis pessoas em maio, incluindo a proeminente ativista Chow Hang-tung, por "alegadamente terem publicado na Internet mensagens 'sediciosas' para comemorar o Massacre de Tiananmen de 1989", escreve a HRW no relatório de 2025, hoje divulgado.
"Três pessoas foram condenadas a penas de prisão entre 10 e 14 meses por 'sedição' por terem usado uma t-shirt, publicado mensagens na Internet e desenhado 'graffiti' pró-democracia em autocarros", acrescenta o texto da organização não-governamental (ONG) de defesa dos Direitos Humanos.
A nova lei, que complementa a "draconiana Lei de Segurança Nacional de 2020", na expressão da HRW, criminaliza atividades pacíficas, alarga os poderes da polícia e substitui a lei de sedição da era colonial, aumentando a pena máxima por "sedição" de dois para sete anos de prisão.
O Governo da região semiautónoma "utilizou os novos poderes" conferidos pela lei "para revogar os passaportes de Hong Kong de seis ativistas exilados e para negar aos presos políticos a libertação antecipada por bom comportamento", aponta a HRW.
"Em maio, três juízes escolhidos a dedo para os casos de segurança nacional condenaram 14 ativistas e ex-deputados de Hong Kong por 'conspiração para cometer subversão' no maior julgamento de segurança nacional realizado até à data na cidade, tendo 31 outros arguidos declarado anteriormente a sua culpa. O tribunal condenou-os a penas de prisão que variam entre 4 anos e 2 meses e 10 anos", escreve a ONG.
De acordo com um balanço da HRW, desde 2020, pelo menos 304 pessoas foram detidas por alegada violação das duas leis de segurança nacional e da agora revogada lei da "sedição" em Hong Kong, cidade vizinha de Macau.
Entre os 176 indivíduos acusados, 161 foram condenados. De acordo com os números da polícia, 10.279 pessoas foram detidas por alegada ligação aos protestos pró-democracia de 2019, entre as quais 2.328 "enfrentaram consequências legais", incluindo condenação, muitas por crimes não violentos como "reunião ilegal", sublinha o texto.
Também a liberdade de imprensa "continuou a diminuir" em 2024: o julgamento do magnata da comunicação social Jimmy Lai, de 76 anos, detido em regime de isolamento desde dezembro de 2020, começou em dezembro de 2023 e está em curso.
A Radio Free Asia, financiada pelo Governo dos Estados Unidos, assim como o Epoch Times, um meio de comunicação social dirigido pelo grupo religioso perseguido Falun Gong, encerraram os escritórios em Hong Kong, em 2024, e a Associação de Jornalistas do território tem sido "repetidamente perseguida, incluindo através da exigência de 400.000 dólares de Hong Kong (48.780 euros) em impostos atrasados", segundo a ONG.
Em setembro, dois jornalistas do agora extinto portal de notícias Stand News foram condenados a 21 e 11 meses por "sedição". No mesmo mês, o Governo negou o visto de trabalho e a entrada na cidade ao fotojornalista da Associated Press que fotografou Jimmy Lai na prisão.
Finalmente, ao abrigo dos novos poderes de restrição das liberdades de expressão, associação e reunião, as autoridades de Hong Kong detiveram no passado 04 de junho pelo menos nove pessoas por segurarem cartazes, acenderem velas ou ligarem as lanternas dos seus telemóveis perto do Parque Victoria, onde se assinalava anualmente o massacre de Tiananmen antes de 2020, sublinhou a HRW.
APL // CAD
Lusa/Fim
Comentários