A promulgação de quatro diplomas do Governo foi anunciada numa nota divulgada na página da Presidência da República, salientando que "fazem parte de medidas no quadro das metas do Plano de Recuperação e Resiliência, iniciadas ainda no Governo anterior, de reforma funcional e orgânica de serviços centrais do Estado e da criação da secretaria-geral do Governo".

No entanto, sobre uma parte dos diplomas relacionados com a orgânica do Ministério das Finanças, Marcelo Rebelo de Sousa refere que a promulgação acontece "apesar de muitas dúvidas acerca do passo agora dado, atendendo à lógica global vinda do Governo anterior e acentuada no Governo seu sucessor", sem mais detalhes.

Em concreto, este alerta presidencial foi deixado relativamente ao diploma que procede "à extinção, por fusão, da secretaria-geral do Ministério das Finanças, bem como o diploma que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos".

A nota refere que o chefe de Estado também promulgou o diploma que aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia e outro que reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.

No Conselho de Ministros de 07 de março, o Governo aprovou o que classificou de mais um dos "vetores da reforma da Administração Pública", com a criação de três novas entidades, à luz da reorganização do Ministério das Finanças: a Entidade Orçamental (EO), a Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) e o Centro de Pessoas da Administração Pública.

Nesse mesmo Conselho de Ministros, foi aprovado um decreto-lei que extinguiu, por fusão com vários serviços e entidades, a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF), "procedendo à identificação da totalidade das atribuições e competências transferidas, assim como ao procedimento de integração dos trabalhadores".

Nessa ocasião, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, classificou esta reestruturação como "uma reforma muito importante" que permitirá "no médio prazo, não só tornar a despesa bastante mais eficiente, como eliminar abundâncias e reduzir desperdícios".

Miranda Sarmento disse ainda que "os vetores seguintes" da reforma da Administração Pública em curso ficariam para o "Governo seguinte", na sequência do cenário de eleições legislativas antecipadas, entretanto marcadas para 18 de maio.

No âmbito da reforma da Administração Pública (AP), está prevista a fusão de oito secretarias-gerais de ministérios numa única (a secretaria-geral do Governo).

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