Ter 12 jul 2022

O Tribunal de Contas (TdC) publicou hoje o relatório de uma auditoria realizada ao Novo Banco. O documento acusa a gestão do banco de “não salvaguardar o interesse público” e aponta responsabilidades ao Estado e ao Banco de Portugal falharem no “controlo público eficaz” no Novo Banco.

Esta auditoria foi solicitada pela Assembleia da República e constitui o segundo exame deste tribunal ao financiamento público do Novo Banco pelo Fundo de Resolução (FdR), ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (ACC) celebrado por ambos em a 18 de outubro de 2017.

Mas o que se passou?

A auditoria teve por objetivo “avaliar se a gestão do NB com financiamento público salvaguardou o interesse público, o que, para o tribunal e nos termos solicitados pelo Parlamento, significa otimizar (minimizar) o recurso a esse financiamento”. Ou seja, que o Novo Banco, necessitando de financiamento público, deveria tendencialmente deixar de recorrer a este mecanismo caso fosse bem gerido.

No relatório, o TdC identificou “riscos de conflito de interesses e potenciais impedimentos” em operações do Novo Banco e práticas que “sendo evitáveis pela gestão do NB, oneraram o financiamento público”.

Entre os vários problemas detetados pela instituição, citam-se:

• No que toca aos conflitos de interesse, foram identificadas “algumas relações que se estabeleceram entre assessores, investidores participantes na fase vinculativa e gestores de ativos intervenientes no Projeto Viriato”.
• Além disso, não foi feito o suficiente para prevenir essas situações, pelo que “mantém-se o risco de o NB estabelecer essas relações com organismos de investimento coletivo ou entidades societárias cujos detentores do capital sejam também detentores, diretos ou indiretos, do capital de entidades do Grupo Lone Star, apesar do apoio público e do dever de transparência a que, enquanto beneficiário desse apoio, está obrigado”.
• Já no que toca à má gestão, o TC refere que “em 2021, os órgãos de gestão do NB podiam ter decidido pela divulgação de uma contingência fiscal ao invés de a terem registado nas demonstrações financeiras do ano, protegendo a degradação dos rácios de capital e diminuindo o recurso ao financiamento público”.
• O TdC lamenta também que, desde a primeira auditoria ao processo de financiamento público do Novo Banco, em 2021, “ainda não foi acatado o recomendado […] sobre demonstração e validação do valor a financiar, comunicação da imputação de responsabilidades, segregação de funções e riscos de complacência ou de conflito de interesses”.

E o que disse o tribunal quanto ao Estado e ao Banco de Portugal?

Essencialmente, que ambas as instituições falharam em supervisionar as operações do Novo Banco na venda dos seus ativos e nas suas contas, o que resultou também em minimizar o tal recurso a dinheiro público.

Entre as principais críticas deixadas pelo TdC, consta o facto de que, quando o Novo Banco foi vendido, em 2017, “a avaliação e valorização dos ativos registados no balanço não eram adequadas e exigiam a constituição de provisões para potenciais perdas”. No entanto, a instituição diz que tanto Estado como o Banco de Portugal conseguiram minimizar “o recurso ao apoio financeiro público”

De acordo com o relatório do tribunal, “em 2018 e 2019 o NB vendeu ativos com desconto de 75% face ao valor nominal ou valor contabilístico bruto e de 33% face ao valor contabilístico líquido de imparidades”, não tendo sido “demonstrado que a estratégia de redução de ativos através de vendas em carteira fosse eficaz e eficiente na prossecução do princípio da minimização das perdas/maximização do valor dos ativos”. Como resultado, os compradores do património imobiliário vendido pelo Novo Banco conseguiram fazer revendas que geraram “mais-valias iguais ou superiores a 60%”.

Além disso, o TdC diz ainda que o Fundo de Resolução, tendo direito a fazer “um exercício sistemático” às contas do Novo Banco, o que inclui as acima referidas “perdas por imparidade”, não o fez. “Sem o controlo sistemático e independente dessas contas, que refletem a atividade geral do banco, o FdR descurou a função de minimizar o recurso ao mecanismo de capitalização. Agrava esta situação o FdR ter pagado ao NB montantes sem demonstração apropriada”.

Já houve reações?

Sim, o Novo Banco essencialmente respondeu que não lhe cabe a si definir o que é o interesse público, mas sim às autoridades que supervisionam o processo.

“Por ser uma instituição singular, o interesse público tem vindo a ser definido pelas autoridades públicas competentes, a que acresce o interesse público decorrente da lei, que fixa, no caso da atividade bancária, objetivos fiduciários de elevada exigência, não cabendo, portanto, à gestão […] minimizar as chamadas de capital nos moldes a que o Tribunal de Contas se refere"”, indicou em comunicado.

Além disso, o banco escudou-se das acusações de lesar o Estado a dizer que “defendeu o interesse público com o cumprimento de um plano de reestruturação que levou já a cinco trimestres consecutivos de resultados positivos, garantindo assim a sustentabilidade financeira da instituição e afastando os riscos a este respeito identificados pelo Tribunal de Contas".

Já o Fundo de Resolução — que, recorde-se, é composto por figuras do Banco de Portugal e do Governo no ativo — recusou a ideia de que não fiscalizou as contas do Novo Banco com rigor, destacando "o escrutínio cuidado e rigoroso que […] faz das operações que lhe são submetidas pelo Novo Banco" e a "análise daquelas operações à luz do critério de minimização das perdas, o que inclui, de facto, a comparação com as alternativas credíveis e viáveis de recuperação dos ativos".

Este órgão disse também ter salvaguardado “ efetivamente o interesse público" e promovido a "minimização do uso de recursos públicos", não só através "dos mecanismos contratuais acordados no âmbito da venda do Novo Banco, mas também com "um controlo público eficaz, em particular através da ação do Fundo de Resolução na execução dos acordos".

Por fim, o Banco de Portugal garantiu que minimizou o "uso de recursos públicos". No seu extenso rol de argumentos apresentados para contradizer a versão do Tribunal de Contas, a instituição liderada por Mário Centeno acusou o TdC de usar “uma definição própria e restritiva do interesse público que não corresponde ao conceito previsto na lei, nem mesmo à definição utilizada na primeira avaliação do Tribunal de Contas, publicada em 2021”.

Para o Banco de Portugal, o interesse público foi defendido já que, “através dos recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo de Resolução” foi “assegurada a continuidade dos serviços financeiros prestados pelo BES e, posteriormente, pelo Novo Banco”. Além disso, foi “efetivamente protegido o erário público ao serem afastados os cenários de liquidação que decorriam da gravíssima situação em que o BES se encontrava e dos compromissos assumidos em 2014 pela República Portuguesa, os quais teriam tido um impacto nas contas públicas de dimensão incomensuravelmente superior”.

E agora?

Lembremo-nos de que o Novo Banco foi “salvo” através de uma operação financeira em que o Estado e várias instituições de crédito depositaram dinheiro no Fundo de Resolução e este, por sua vez, injetou-o no Novo Banco. Ora de acordo com o Tribunal de Contas, no melhor dos cenários, o reembolso dos empréstimos de 2.130 milhões de euros concedidos pelo Estado português ao FdR não terminará em 2046, como previsto, mas em 2056 —  e as piores previsões apontam para 2059 ou 2062.

Tal indica que o processo se arrastará entre 30 a 40 anos, segundo o TdC. Mas as coisas podem ainda piorar, pois pode haver a eventual necessidade de uma nova injeção de capital para assegurar a viabilidade do Novo Banco, agravada pelo impacto negativo da pandemia e da guerra na Ucrânia. O valor? Até 1.600 milhões de euros, previstos nos compromissos assumidos pelo Estado português para assegurar a viabilidade do Novo Banco.

Ora, para contrariar estes cenários, o tribunal faz algumas sugestões no documento, a começar pelo “controlo sistemático e independente” pelo Fundo de Resolução das contas do Novo Banco e das opções da respetiva administração.

Já houve repercussões políticas?

Para já, o PSD já fez saber que vai pedir as audições no parlamento do Governo, Banco de Portugal e administração do Novo Banco por causa das conclusões da auditoria. “É extraordinariamente preocupante que [a auditoria] conclua que entidades públicas não salvaguardaram o interesse público e isso tenha implicado apoios públicos de milhares de milhões de euros a um banco privado”, disse à Lusa o vice-presidente do PSD António Leitão Amaro.

O dirigente precisou que nas próximas horas o PSD vai entregar um requerimento para que os responsáveis do Tribunal de Contas vão ao parlamento apresentar e explicar esta segunda auditoria – tal como aconteceu com a primeira —, sinalizando desde já a intenção do seu partido em pedir as audições do Governo, Banco de Portugal, Fundo de Resolução e da administração do Novo Banco.

“Acho que todos compreendem que ser dito que entidades públicas não defenderam o interesse público e que isso custou milhares de milhões de euros aos portugueses é obviamente extraordinariamente preocupante e precisa de esclarecimento”, afirmou Leitão Amaro.

Já o PCP, em comunicado, considerou hoje que o relatório de auditoria veio demonstrar a "ausência de mecanismos de controlo eficazes sobre o processo de alienação de ativos" e insistiu no "controlo público" daquela instituição bancária.

"Tal como o PCP denunciara desde o momento da divulgação do acordo de entrega do Novo Banco à Lone Star, o acionista privado tudo faria para consumir esse capital, o que o Tribunal de Contas agora corrobora", referem os comunistas.

Para o PCP, o relatório do Tribunal de Contas demonstra, no essencial, que "o interesse público não foi salvaguardado e que o acionista privado tudo fez para consumir o máximo de capital, lesando o interesse público".

Os comunistas concluem que "a constatação" que retirou do relatório "reforça a necessidade de assegurar o controlo público do Novo Banco, e a sua integração na esfera pública bancária, constituindo um novo polo na banca pública, capaz de funcionar como um verdadeiro banco de “fomento” para o apoio à economia e às PME".