O Presidente da República promulgou hoje os decretos que alteram os estatutos de ordens profissionais que foram confirmados na semana passada pela Assembleia da República, depois de terem sido vetados em dezembro por Marcelo Rebelo de Sousa.
O PS aprovou hoje no parlamento os diplomas que alteram os estatutos de ordens profissionais vetados em dezembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) disse hoje que o PS manifestou no parlamento disponibilidade para revisitar todas as questões que no estatuto da ordem estão para além da já aprovada Lei das Associações Públicas Profissionais.
O Governo de António Costa apresentou algumas alterações aos estatutos das ordens profissionais, discutidos no Parlamento na segunda quinzena de julho. O objetivo do Executivo, como foi revelado na altura, passa por “eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência
Com as alterações nos estatutos das ordens profissionais, passa a ser possível a licenciados em Direito o exercício de um conjunto de atos que até aqui estavam reservados a quem pertencia a uma ordem profissional, algo que para o bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE)
Com as alterações nos estatutos das ordens profissionais, passa a ser possível a licenciados em Direito o exercício de um conjunto de atos que até aqui estavam reservados apenas aos inscritos na Ordem dos Advogados. O Governo quer "alargar o universo" de quem pode fazer um conjunto de atos jurídicos
O ministro da Saúde afirmou hoje que os conselhos de supervisão previstos nos novos estatutos das ordens profissionais são "uma falsa questão", alegando que este órgão não terá funções de controlo técnico.
O Governo aprovou hoje o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional a lei que altera a regulação das ordens profissionais, por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais, anunciou hoje o tribunal superior.
O parlamento aprovou hoje, na generalidade, o projeto de lei do PS que visa conferir "maior transparência e independência" às ordens profissionais, além de dois diplomas do PAN e da deputada Cristina Rodrigues quanto aos estágios de acesso.
