Com o objetivo de “reforçar, no acesso e no exercício de profissões reguladas, o interesse público”, o projeto de lei apresentado pelo PS quer trazer “maior transparência e independência naquilo que é o exercício e a função de uma ordem profissional”.

Este projeto de lei, votado hoje na generalidade, e que foi alvo de críticas por parte de algumas ordens, mereceu o voto a favor do proponente, do PAN e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, a abstenção de PSD, BE, PCP, PEV, Iniciativa Liberal (IL) e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Votaram contra este diploma o CDS-PP e o Chega.

A iniciativa do PS propõe que os órgãos de supervisão das ordens tenham “membros externos às organizações profissionais oriundos das instituições do Ensino Superior”, que sejam eleitos pelos profissionais por uma maioria de dois terços, e que a figura do provedor dos destinatários dos serviços, já prevista na lei, se torne obrigatória e seja escolhida pelo bastonário da ordem.

O diploma dos socialistas propõe também, no que se refere às condições de acesso às ordens, que seja estabelecido um limite máximo de 12 meses para os estágios profissionais e que as fases de formação não possam duplicar os conteúdos que já foram lecionados durante os cursos no ensino superior.

O projeto de lei do PAN propõe que os estágios obrigatórios de acesso às profissões – elencando, entre outros, o caso dos advogados, dos contabilistas certificados ou dos economistas – passem a ser obrigatoriamente remunerados, prevendo um valor variável “consoante o estudante tenha licenciatura ou mestrado”.

Esta iniciativa, aprovada também na generalidade, contou com a abstenção de PSD, PCP, CDS-PP e PEV e votos a favor das restantes bancadas e deputados, entre os quais os deputados da Juventude Social Democrata.

Já o diploma da IL, propõe, entre outras medidas, extinguir “mais de metade das ordens existentes”, nomeadamente através “da revogação da norma que refere que a cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação profissional”, assim como abolir as “regras profissionais que consubstanciam um obstáculo desproporcional e desnecessário à livre prestação de serviços, à liberdade de escolha de profissão e à iniciativa privada”.

Este projeto desceu a comissão sem votação, por 60 dias, depois de os deputados aprovarem um requerimento do proponente nesse sentido.

Já o projeto de lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN) aborda especificamente as condições de acesso à Ordem dos Advogados, propondo que a remuneração dos estágios de acesso à profissão seja obrigatória e que a sua duração diminua dos 18 meses atuais, para 12 meses.

Este diploma foi aprovado na generalidade com a abstenção de PSD, PCP, CDS-PP, PEV e Chega e os votos a favor dos restantes.

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