O Ministério das Finanças anunciou hoje que "não será aplicada coima" aos proprietários com imóveis arrendados que fizerem a substituição da declaração de IRS até 31 de julho, devido à devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa.
O Ministério das Finanças confirmou hoje que os contribuintes proprietários de imóveis arrendados terão de corrigir o IRS no prazo de 30 dias após terem recebido a devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) cobrada em Lisboa.
A presidente da Câmara Municipal de Setúbal prometeu hoje devolver aos munícipes a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) que foi declarada inconstitucional, mas considera que o "problema foi criado pelo Governo".
A Câmara de Lisboa vai dar hoje início ao processo de envio dos vales postais relativos à devolução dos valores pagos pelos munícipes, ao longo de três anos, da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC).
O presidente da Câmara de Lisboa afirmou hoje que o município não vai devolver com juros os valores pagos relativos à Taxa Municipal de Proteção Civil porque a lei não o permite, apesar de essa ser a sua intenção.
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse hoje que o município implementou a Taxa Municipal de Proteção Civil, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, “de boa-fé”, mas não vai questionar a decisão.
Os deputados de várias forças políticas representadas na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) congratularam-se com a decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil, apontando que sempre se manifestaram contra.
A devolução dos pagamentos vai decorrer em 2018, a partir de janeiro. Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) aplaudiu a decisão do Tribunal Constitucional.
Os vereadores da Câmara Municipal de Lisboa vão apreciar na quinta-feira, uma proposta dos eleitos sociais-democratas, João Pedro Costa e Teresa Leal Coelho, que pede a revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil e a duplicação da Taxa Turística.
Os deputados municipais do PS, PAN e quatro eleitos independentes rejeitaram hoje uma recomendação apresentada pelo BE na Assembleia Municipal de Lisboa, com vista à suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil.
A verdade é que qualquer município pode aplicar a Taxa de Proteção Civil, mas “são muito poucos” os que a aplicam, avançou à Lusa a Associação Lisbonense Proprietários (ALP), referindo que os casos mais controversos são Lisboa, Vila Nova de Gaia e Portimão.
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) aplaudiu hoje a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucional a Taxa de Proteção Civil no município de Gaia, por considerar que se trata de um imposto, "uma competência exclusiva do parlamento".
