O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa, uma decisão datada de 13 de dezembro, mas que só hoje foi conhecida, pelo que o tema dominou grande parte da discussão da sessão plenária da AML.

Numa conferência de imprensa que decorreu hoje nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara, Fernando Medina, disse que o município vai devolver, a partir de janeiro, 58 milhões de euros cobrados aos proprietários desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.

Para hoje estava prevista a informação escrita do presidente da Câmara Municipal, Fernando Medina (PS), que optou por se dedicar a este assunto durante a sua intervenção.

Em resposta, grande parte dos partidos congratulou-se com a decisão anunciada.

O CDS-PP inaugurou as hostes, advogando que “o inevitável aconteceu”.

Apontando que esta taxa “é e sempre foi inoportuna” e “inconstitucional”, o deputado Diogo Moura afirmou que “o financiamento da Proteção Civil devia de ser feito através de dotações orçamentais do município e não de uma taxa”.

Para o PSD, este é “um imposto encapotado”, e a Câmara deveria “pedir desculpa” por ter cobrado a taxa.

Durante a sua intervenção, o deputado Luís Newton instou também o município a fazer a devolução do dinheiro cobrado, mas “com juros” dos “dois anos em que foi retido ilegalmente”.

Já o deputado independente Miguel Graça entendeu “saudar a câmara pela decisão de devolver valores cobrados desta taxa”, e apontou esperar “que se mantenha a qualidade do serviço de Proteção Civil” da capital.

Também a socialista Inês Drummond preferiu destacar o investimento municipal “sem precedentes” com recurso ao dinheiro arrecadado com a taxa, elencando que a verba permitiu adquirir “750 novos equipamentos de proteção individual, 15 viaturas, dois quartéis”, e a entrada de “45 novos sapadores bombeiros, estando em processo de contratação mais 100”.

De volta às críticas, o PEV assinalou que esta taxa era “desproporcional e desadequada”, e “não fazia qualquer sentido”.

Para a deputada Cláudia Madeira, “se até agora taxa não foi revogada, foi por falta de vontade política”.

A deputada Aline Hall Beauvink, do PPM, defendeu que “esta é incontestavelmente uma taxa que nunca deveria ter sido cobrada e que terá agora de ser devolvida”, congratulando Medina por “acatar a decisão”.

Na sua intervenção, o deputado do BE Rui Costa salientou que “hoje é um dia de profunda satisfação” para os bloquistas, que “desde a primeira hora” advogaram a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil.

O eleito lembrou ainda que a sua bancada levou em novembro à apreciação da AML “uma proposta para a suspensão destas normas”, que acabou por ser chumbada.

Também o MPT, o PAN e o PCP se congratularam com a decisão tomada e apontaram críticas à cobrança da taxa.

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

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