Na semana passada, no 60.º dia de licitação principal, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou que "decidiu iniciar um procedimento de alteração do respetivo regulamento" para acelerar o leilão de quinta geração (5G), dando até hoje – 15 de abril – aos interessados para enviar os seus contributos e sugestões.

Na quarta-feira, o presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, tinha afirmado à Lusa e ao Diário de Notícias (DN) que a empresa estava a "equacionar mecanismos jurídicos", os quais podem passar por providências cautelares, para impedir as alterações propostas pela entidade presidida por João Cadete de Matos.

"A Altice Portugal apresentou hoje a sua pronúncia" sobre o tema, "recusando integralmente estas medidas e defendendo que devem manter-se inalteradas as regras", afirma a empresa, em comunicado.

"Uma posição contrária merecerá da Altice Portugal o recurso a todas as hipóteses que tiver ao seu dispor para impedir alterações ao regulamento 5G", acrescentou a dona da Meo.

A Altice reforça que a proposta feita pelo regulador "é manifestamente ilegal e, se aprovada, irá criar uma perturbação ainda maior num processo que é estratégico e fundamental para o futuro do país".

Trata-se de um processo que está, critica, "desde o início, inquinado por força das opções erradas adotadas pela entidade reguladora" das comunicações eletrónicas.

"Numa atuação inédita a nível europeu, a Anacom pretende, vários meses depois do regulamento 5G ter entrado em vigor e quando nos aproximamos das 400 rondas de licitação principal, proceder a uma surpreendente modificação de aspetos essenciais do procedimento de leilão adotado", prossegue a empresa.

Esta alteração das regras "a meio do jogo", aponta, "é inadmissível e altamente gravoso para todos os licitantes, numa tentativa desesperada de corrigir erros passados e de suprir os aspetos que não acautelou convenientemente no regulamento do 5G, nomeadamente o de poder imprimir celeridade ao leilão".

Por isso, a dona da Meo "considera que não existem quaisquer motivos para que a Anacom venha agora modificar as regras aplicáveis através de uma alteração desproporcional, injustificada e prejudicial", rematando que "este é mais um motivo que faz com que este leilão seja completamente desfasado das preocupações do país".

A posição da Altice Portugal é acompanhada pela NOS e Vodafone Portugal.

Em declarações hoje à Lusa, a administradora executiva da NOS Filipa Carvalho disse que a operadora vai avançar com uma providência cautelar.

Vamos meter uma providência cautelar", afirmou Filipa Carvalho, salientando que "não há circunstâncias excecionais que justifiquem uma mudança" de regras, nem o tema da pandemia, nem da duração do leilão, "nem o tema de que está em causa o lançamento do 5G", porque as obrigações das operadoras "continuam iguais".

Entre as alterações – que visam viabilizar um maior número diário de rondas – está a redução da duração das rondas (60 para 15 minutos), e/ou alargando o período diário de licitações, prevendo-se ainda a possibilidade, "se for necessário, de inibir a utilização dos incrementos mínimos que os licitantes podem escolher numa dada ronda (1% e 3%).

A administradora executiva da NOS apontou que há "um conjunto de erros" na atuação da Anacom, que classificou "de leviana".

O primeiro erro é "a mudança das regras a meio do jogo e a violação do princípio da confiança".

Mediante as regras que estão em vigor, as operadoras estabelecem uma estratégia de licitação.

"Ao alterar as regras, altera-se a forma de jogar", explicou.

Por exemplo, no que respeita à possibilidade proposta pelo regulador de alterar a forma de definição do preço, removendo incrementos de 1% e 3% nas licitações, isso influencia a abordagem estratégica e a negociação até agora estabelecida entre os licitantes e "altera a dinâmica de jogo".

Estas alterações, segundo a NOS, não são menores ou pouco importantes e terão impacto no resultado do leilão.

Criticou ainda a criação de "uma tensão do interesse público versus interesse privado, quando ela não existe".

Aliás, "os operadores estão do lado do interesse público", agora "não podem é ser prejudicados naquilo que é uma dinâmica própria do leilão". Acresce a isso o tema "das comparações erradas" dos países, apontou.

O regulador tinha afirmado que a flexibilidade na determinação dos incrementos "é uma regra que tem sido usada noutros leilões de espectro, designadamente nos leilões do tipo ascendente, de múltiplas rondas, que se realizaram mais recentemente na Europa, como por exemplo na Alemanha (2018), Finlândia (2018), Itália (2018) e Eslováquia (2020)".

Em nenhum dos quatro países citados, segundo a NOS, o regulador aumentou o incremento mínimo.

Também hoje, contactada pela Lusa, fonte oficial da empresa disse que a "Vodafone Portugal responderá à consulta pública e não abdicará de eventuais iniciativas legais, se tal entender adequado".

O processo tem sido bastante contestado pelas operadoras históricas, envolvendo processos judiciais, providências cautelares e queixas a Bruxelas, considerando que o regulamento tem medidas "ilegais" e "discriminatórias", o que incentiva ao desinvestimento.