No seu relatório anual de 2018, entregue à Assembleia da República, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) sugere, no relatório de 2018 e retoma a ideia no do primeiro semestre de 2019, a “ponderação, sem perdas de tempo”, da clarificação da lei que regula o acesso dos serviços de informações aos chamados metadados.

A lei foi aprovada pelo PS, PSD e CDS em 2017, com a oposição dos partidos de esquerda, e o TC pronunciou-se já por duas vezes sobre o diploma.

Em 19 de setembro, os juízes do Palácio Ratton deram razão a um pedido do PCP, BE e PEV e, pela segunda vez, voltou a negar aos espiões dos serviços secretos o acesso aos metadados de telecomunicações, embora admitindo que isso aconteça em caso de suspeitas de terrorismo ou espionagem.

Agora, perante esse acórdão, o CFSIRP propõe que, na lei, seja feita uma distinção entre o acesso a dados de base e de localização de equipamento e acesso a dados de tráfego.

O conselho, presidido por Abílio Morgado desde 2017, quer ainda que se clarifique e aperfeiçoe o diploma legal sobre quais os dados a disponibilizar pelas operadoras às “secretas”, a obrigação de conservação de dados pelas operadoras, tendo em conta a “jurisprudência europeia” e na relação com serviços de informações estrangeiros quando se trata deste tipo de matéria.

Este problema coloca-se, lê-se ainda no texto do parecer do conselho, dado que desde março de 2019 está a funcionar o Sistema de Acesso ou Pedido de Dados aos Prestadores de Comunicações Eletrónicas (SAPDOC), para que a lei de tornasse efetiva para o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).

Tanto no relatório de 2018 como do primeiro semestre de 2019, o CFSIRP se conclui que os serviços cumpriram todas as disposições legais e a Constituição.

O conselho de fiscalização, que integra Abílio Morgado, António Rodrigues (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS), vai ser ouvida no parlamento, à porta fechada, na quarta-feira de manhã, numa reunião conjunta das comissões de Assuntos Constitucionais e da Defesa Nacional.

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