O BE considerou hoje que seria inaceitável, num Estado de direito, obrigar a utilização de uma aplicação de telemóvel como a `stayaway covid´, opondo-se a uma proposta do Governo que comprometa a privacidade dos cidadãos. Numa posição oficial enviada à agência Lusa, o BE sublinha que “não são novas as reservas que o Bloco manifestou sobre uma aplicação cuja eficácia se provou muito limitada e cujo princípio compromete de forma inaceitável a privacidade dos cidadãos”.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que o Governo vai apresentar ao parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da aplicação stayaway covid em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública.

“A intenção de tornar obrigatória a utilização de uma aplicação de telemóvel, até contra a vontade dos seus utilizadores, seria de difícil exequibilidade e seria inaceitável num Estado de direito”, criticou a mesma fonte. O BE aguarda a entrega da proposta de lei anunciada pelo Governo, “sabendo que seria inaceitável o comprometimento da privacidade de estudantes em idade escolar, trabalhadores ou elementos do exército”.

“Nenhuma aplicação de telemóvel, ainda por cima comprometendo dados dos cidadãos sem a sua autorização, pode substituir o trabalho essencial dos técnicos de saúde pública no rastreamento ou acompanhamento de infetados e contactos de risco”, consideram os bloquistas.

O caminho para conter a pandemia, na perspetiva do partido liderado por Catarina Martins, deve passar “pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde ou pela resolução das condições sociais que determinam as condições de propagação do vírus”, como a precariedade laboral ou sobrelotação dos transportes. “O Governo tem mantido, como se sabe, o impasse sobre estas matérias”, critica.

Já o vice-presidente da Associação D3, Ricardo Lafuente, confessou a surpresa à Renascença após a proposta do governo que diz ser “um ataque terrível às liberdades individuais”.

"Não esperávamos [por esta medida], no meio da sensatez do governo na gestão da pandemia, mas parece-me que agora, simplesmente, decidiram disparar para todos os lados”, afirmou o responsável ouvido pela rádio. A StayAway Covid “foi sempre apresentada como um complemento ao rastreio de contactos manual e estamos agora a assistir ao contrário. No seu emprego da aplicação e na crença cega que ela vai servir para alguma coisa. Sem investimento adicional no rastreio manual”, acrescenta ainda o dirigente.

“Estamos a falar da China, nesta coisa de obrigar os cidadãos a usar aparatos tecnológicos de rastreio. Mesmo as pessoas mais cínicas não estavam à espera que, de um momento para o outro, fossemos obrigados a instalar aplicações”, diz o responsável, que admite esperar que a proposta de lei seja chumbada na Assembleia da República — se isso não acontecer, a Associação D3 irá avançar com uma providência cautelar que já começou a preparar.

Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros no qual foi decidido elevar para a situação de calamidade o território nacional devido à pandemia, António Costa anunciou um conjunto de medidas.

“Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei a que solicitaremos uma tramitação de urgência para que seja imposta a obrigatoriedade de uso da máscara na via pública - com o óbvio bom senso de só nos momentos em que há mais pessoas na via pública - e também da utilização da aplicação stayaway covid em contexto laboral, escolar e académico, nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança e no conjunto da administração pública”, anunciou.

De acordo com o primeiro-ministro, o Governo vai entregar esta proposta de lei “ou hoje ao fim do dia ou amanhã de manhã”.

“Iremos solicitar a sua tramitação com urgência e a necessidade que existe é no fundo esta aplicação existir em todos os locais onde há grandes ajuntamentos de pessoas por um período prologado”, explicou, considerando que esta é uma medida fundamental para que as pessoas se possam ajudar umas às outras.

Quem também discorda desta atuação são os centristas: “Em relação à utilização da máscara em espaço público, a nossa preocupação tem que ver com a formulação em que isso será feito. É fundamental que o critério seja claro, que se identifique exatamente em que circunstâncias é que é precisa e obrigatória a utilização da máscara” para que “as pessoas possam cumprir” e “não abra margem a todo o tipo de mal entendidos e de dificuldades junto da população”, afirmou a deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa numa declaração aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

Já em relação à utilização obrigatória da aplicação ‘StayAway Covid’, uma aplicação para telemóveis criada para alertar quem tenha estado próximo de uma pessoa infetada com covid-19, o CDS tem “reservas de fundo” e salienta que “juridicamente é muito complicado obrigar as pessoas” a utilizar uma aplicação “que monitoriza os seus comportamentos”.

Ana Rita Bessa observou que “a aplicação foi criada, desenhada e anunciada como uma aplicação de uso voluntário, todo o processo de ‘download’ da ‘app’, de ligação por ‘bluetooth’, de carregamento do código é voluntário” e “levantou seríssimos problemas jurídicos para existir tal como é”.

“Portanto, parece-nos muito complicado juridicamente que ela possa ser de uso obrigatório, parece-nos tecnicamente muito difícil de o realizar e em termos práticos também muito complicado, porque isso implicaria que todas as pessoas tivessem um dispositivo capaz de suportar a ‘app’, o que não é exatamente assim”, advogou.

A deputada do CDS pediu uma “avaliação muito séria” desta intenção, que “é altamente perturbadora do que são as liberdades individuais”, alegando que “não é nada claro que ela possa ser considerada obrigatória”.

“Mesmo a favor do bem comum, entendemos que deve ser avaliada com muito, muito cuidado”, insistiu, afirmando que os centristas identificam “sérios problemas” de constitucionalidade nesta matéria. Na ótica do CDS, “existem medidas mais eficazes no controlo da pandemia”, nomeadamente “retirar pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde” (SNS), contratualizando com o setor privado e social para a prestação de cuidados de saúde. Sobre esta questão, o partido endereçou uma pergunta à ministra da Saúde, Marta Temido.

“Parece-nos muito difícil de explicar que, sem antes se considerar a capacidade que o sistema de saúde ainda tem por utilizar, desde logo a privada e a social, se agravem medidas que de alguma medida interferem com as nossas vidas não procurando soluções que aliviam a pressão nos internamentos no SNS, sejam covid, sejam não covid”, defendeu Ana Rita Bessa, considerando que essa deveria ter sido “a primeira medida a tomar”.

Questionada pelos jornalistas se o CDS tem sido informado da evolução da pandemia, como acontecia nas reuniões do Infarmed, Ana Rita Bessa respondeu que o partido não tem “nenhum conhecimento para além daquele que é público” que permita “perceber em que é que se fundamenta o Governo” para elevar o nível de alerta e intensificar as medidas de combate à pandemia.

A deputada defendeu igualmente que a “capacidade de rastreamento e de realização de inquéritos epidemiológicos” seja feita “em tempo útil, para fazer a contenção dos surtos quando eles acontecem”, tendo referido que o partido recebeu “inúmeras queixas” de cidadãos que foram contactados pelas entidades de saúde pública “10 dias depois de terem tido um teste positivo”, em vez “dos três dias que é a prática recomendada”.

Uma das outras oito decisões anunciadas hoje por António Costa foi “recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública sempre que haja outras pessoas na via pública e também a utilização da aplicação stayaway covid e a comunicação através desta aplicação sempre que haja um teste positivo”.

“Naturalmente estas medidas tiveram em conta quer a análise prospetiva que é feita regularmente sobre a evolução da pandemia quer à avaliação que a senhora ministra da Saúde tem feito com os especialistas em saúde pública, os epidemiologistas sobre o comportamento a adotar”, assegurou.

Questionado pelos jornalistas, o chefe do executivo respondeu que teve “o cuidado de informar previamente o senhor Presidente da República sobre o conjunto das medidas aprovadas hoje no Conselho de Ministros”.

“Aquilo em que nos concentramos foi não nas medidas que perturbam as atividades, mas no comportamento individual de cada um. Para já o apelo e a recomendação que fazemos a todos é que todos usem máscara mesmo na via pública e que todos descarreguem a aplicação e que a utilizem efetivamente”, insistiu.

(Artigo atualizado às 19:51)

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