Na ação, que deu entrada a 23 de abril e a que a agência Lusa teve hoje acesso, o autor António Moreira, advogado e deputado municipal em Torres Vedras, recorda que esta unidade do Centro Hospitalar do Oeste “funciona num edifício construído há várias décadas, encontrando-se desadequado e inapto a cumprir essa função”.

A unidade funciona em instalações alugadas pela Santa Casa da Misericórdia, a quem o Ministério da Saúde paga por mês 20 mil euros.

Nos últimos anos, várias especialidades médicas, entre as quais ginecologia/obstetrícia e pediatria/neonatologia, “foram desviadas” da unidade, em resultado de um processo de reestruturação de serviços no Centro Hospitalar do Oeste, com repartição de serviços entre as unidades de Torres Vedras e Caldas da Rainha.

Os utentes “têm sido obrigados a procurar outras ofertas”, recorrendo a clínicas privadas ou sendo “reencaminhados para os hospitais de Caldas da Rainha e Vila Franca de Xira”, o que tem acarretado “tremendos sacrifícios e despesas com as respetivas deslocações”.

O cidadão lembra que o direito à proteção saúde é um direito universal e que o Estado deve o acesso à saúde a todos os cidadãos através do Serviço Nacional de Saúde.

Por todos os motivos invocados, o cidadão pretende que o Estado venha a ser condenado a construir um novo hospital em Torres Vedras.

Em abril de 2017, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma petição, com mais de quatro mil assinaturas, que tinha como primeiro subscritor o mesmo cidadão.

Na petição, os subscritores defenderam a construção de um novo hospital para o Centro Hospitalar do Oeste naquela cidade, para substituir as atuais instalações.

O CHO, com hospitais em Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, serve 293 mil habitantes dos concelhos do Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Torres Vedras e parte de Alcobaça e de Mafra.

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