O debate na especialidade da proposta de lei do Governo, aprovada na generalidade pela Assembleia da República, em novembro, esteve previsto para hoje na Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas acabou por se adiado, por sugestão do PS.

Antes, o deputado Luís Marques Guedes, do PSD, sugeriu que a comissão avaliasse o que falhou na atual lei em vigor e considerou "um passo atrás" a descriminalização.

O PS admitiu um adiamento, aceite por todas as bancadas e o presidente da comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos, anunciou que a proposta seria analisada no "momento oportuno".

Em 29 de novembro de 2017, o parlamento aprovou, na generalidade, a proposta de lei do Governo que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e música em lugares públicos.

No debate do diploma, o PSD criticou o Governo por pedir “um cheque em branco” à Assembleia da República – apresentou uma autorização legislativa - para legislar nesta matéria e de fazer leis “em cima do joelho”, sem fornecer informação dos pareceres recolhidos.

A lei, apresentada em 28 de novembro aos deputados pelo secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, prevê que a exibição pública de gravações áudio e audiovisuais sem o pagamento de direitos de autor deixa de ser considerada "crime de usurpação", passando a constituir uma "contraordenação".

A proposta de lei, aprovada em 19 de outubro, "autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Para Miguel Honrado, numa argumentação defendida também pelo PS, PCP e BE, esta é a solução mais equilibrada para este tipo de ato.

A deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva não contestou a solução legal, mas questionou falta de meios da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) para fazer a fiscalização à lei.

Já Sara Madruga da Costa, do PSD, criticou a "frente de esquerda” por não dar a devida atenção à defesa da Cultura e aos direitos dos artistas, afetados pela questão dos direitos autorais. Deste modo, a exibição pública de gravações áudio e audiovisuais sem o pagamento de direitos de autor deixa de ser considerada "crime de usurpação", passando a constituir uma "contraordenação".

A lei já mereceu o parecer negativo da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), criticando que seja retirada a "tutela penal", como prevê o executivo, e alertou que a descriminalização deixará os autores desprotegidos legalmente pela utilização pública das suas obras.

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