A partir de agora os administradores judiciais vão passar a ter acesso às bases de dados públicas, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social.
A alteração à lei permite que os administradores judiciais procedam à consulta eletrónica de um conjunto de bases de dados públicas, nomeadamente da administração tributária, da segurança social e respeitantes aos registos predial, comercial e automóvel, bem como do Registo Informático de Execuções, num regime semelhante aos solicitadores/agentes de execução (cobrança de dívidas).
Segundo o Governo, as alterações vão contribuir para processos de insolvência mais céleres e com informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente.
Comentários