2016: FNRE, o fundo que até 2023 não reabilitou nada
Muitos anúncios, pouca avaliação de resultados
2017. Prioridade: recuperar bairros sociais
2018: Garantir que até 2024 ninguém vive em condições precárias
2019: Muitos programas, muitas leis
Duplicar alojamento para estudantes até 2030
2020:"Não há retrocessos", mas avanços são curtos
2021: Vêm aí os milhões do PRR
2022: Metas de 2024 adiadas para 2026
2023: Programa Mais Habitação gera polémica
Os governos liderados por António Costa lançaram em sete anos e alguns meses mais de 20 programas para resolver os problemas da habitação. Reabilitar, arrendar mais barato, construir melhor, desburocratizar, dar um tecto aos sem-abrigo, à comunidade cigana e até às vítimas de violência doméstica, financiar jovens e aumentar o número de residências para estudantes.
Quando o PS chegou ao poder o cenário não podia ser mais promissor. 2015 foi, segundo especialistas, um ano notável para o imobiliário: um ano recorde em termos de investimento na área comercial, um dos melhores no segmento residencial. A reabilitação representava 25% dos fogos concluídos e a construção nova 75%. Nesse ano foram construídos 7.478 fogos e reabilitados 2.431. Portugal estava na moda.
2016: FNRE, o fundo que até 2023 não reabilitou nada
No início de abril de 2016 o governo anuncia com pompa e circunstância a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), que representa um investimento de 1,4 mil milhões de euros na recuperação de 7.500 fogos, 800 mil metros quadrados de habitação e 200 mil metros quadrados de comércio e serviços tradicionais, até 2026.
O objetivo do fundo é reabilitar imóveis públicos, do Estado central e das autarquias locais, para colocar no mercado com rendas acessíveis (pelo menos 60%). O restante é para comércio, sobretudo tradicional, e “outras tipologias", mas já a valores de mercado, “para garantir a rentabilidade e muito baixo risco”.
O FNRE é gerido pela Fundiestamo, sociedade ligada à Estamo, que detém grande parte do património imobiliário do Estado, mas como 30% do investimento é feito através do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) - a almofada financeira que tem como objetivo garantir que o sistema de previdência não falha a partir de 2030 -, o fundo tem de assegurar uma rentabilidade mínima de 4%.
António Costa e o ministro do Ambiente, José Matos Fernandes, desdobram-se em apresentações, mas o FNRE só viria a ser autorizado em agosto de 2018, para começar a funcionar em abril de 2019, três anos depois da apresentação. Em Julho do ano passado os responsáveis pela gestão do fundo eram chamados ao Parlamento a pedido do PSD para explicar o que têm andado a fazer. Em 2023 não foi colocada no mercado uma única habitação através deste instrumento.
Apesar do relatório relativo a 2018 indicar que no final do ano havia 250 imóveis sinalizados, atualmente há apenas quatro edifícios (constituídos em subfundos) em reabilitação no âmbito do FNRE, para habitação a rendas acessíveis e residências para estudantes.
É possível conciliar os objetivos de rentabilidade do fundo e as políticas públicas para a habitação? O presidente da Fundiestamo, Diogo Faria, diz que "o equilíbrio é difícil". Em primeiro lugar, porque os preços na construção civil aumentaram mais de 12%, enquanto do lado da receita os valores estão abaixo do mercado (as camas para estudantes estão plafonadas pelo governo e as rendas acessíveis têm descontos de 20% a 25%).
O principal projeto é o edifício do antigo Ministério da Educação, na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa: 12 200 m2 avaliados em 17,5 milhões de euros. Mas, do ponto de vista jurídico, o imbróglio é grande. Por um lado, um despacho de Fevereiro de 2022, em que o secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, determina a liquidação do ImoResidências - assim se chama o submundo -, e a passagem do imóvel para a Estamo, para se candidatar ao PRR.
Do ponto de vista jurídico, o imbróglio é grande. O do FNRE para a 5 de outubro aponta para 600 camas, mas a Câmara de Lisboa só autoriza 425.
Por outro lado, o projeto aponta para 600 camas, mas a Câmara Municipal de Lisboa decidiu entretanto aplicar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, o que significa que passa para 425 camas. "A equação financeira não aguenta", confessa Diogo Faria. A Fundiestamo apresentou um requerimento a Carlos Moedas no sentido de a câmara reverter a decisão.
Os três projetos restantes dizem respeito à Rua da Madalena, em Lisboa - 646 m2 avaliados em 1,8 milhões, sete pequenos T2 e um T1 -, um prédio em Aveiro - 36 camas para estudante na Av. dos Combatentes da Grande Guerra -, e o antigo quartel da GNR junto ao Hospital D. Estefânia, na Rua Jacinta Marto - mais de 22 mil metros quadrados, 215 fogos para habitação, áreas comerciais e de serviços, estacionamento -, avaliado em mais de 15 milhões.
Nenhum dos quatro projetos estará concluído antes do primeiro semestre de 2024.
Muitos anúncios, pouca avaliação de resultados
Outras medidas foram pensadas pelo governo em 2016. E, embora os anúncios constem quase todos do Portal do Governo, o mesmo não se pode dizer em relação aos resultados alcançados.
Neste ano foi lançado o Programa Revive, para promover a recuperação e requalificação de imóveis públicos classificados devolutos, através da concessão a privados para exploração para fins turísticos. Um programa conjunto dos ministérios da Economia, da Cultura, das Finanças e da Defesa.
O primeiro imóvel recuperado ao abrigo do Revive foi o Convento de São Paulo, em Elvas, e o edifício foi transformado em hotel.
Até 2023 tinham sido concluídos 23 concursos, estavam a decorrer cinco e foi aberto um. O retorno anual em rendas é de 2,3 milhões e o investimento estimado é de 131 milhões.
Até 2023 tinham sido concluídos 23 concursos, no âmbito do programa REVIVE. O retorno anual em rendas é de 2,3 milhões e o investimento estimado é de 131 milhões.
Mas há mais. Em 2016 o governo pode contar com o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU2020), criado no âmbito do Portugal 2020, para financiar projetos de regeneração de edifícios privados para habitação.
O Portugal 2020 é o acordo de parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento - FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAMP -, a concretizar entre 2014 e 2023.
Até final de 2022 as 789 candidaturas deram lugar a 440 contratos de financiamento no valor aproximado de 1,4 mil milhões de euros. Foram reabilitadas 2.473 habitações. Recorde-se que cerca de um milhão de edifícios estava em mau estado e a precisar de reabilitação.
O IFRRU 2020 recebeu até final de 2022 789 candidaturas, celebrou 440 contratos de financiamento no valor aproximado de 1,4 mil milhões de euros. Foram reabilitadas 2.473 habitações.
Ainda no âmbito do Portugal 2020, o governo criou o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, para contratar com autoridades locais investimentos que incidam sobre a mobilidade urbana sustentável e a regeneração urbana, sobretudo associada a comunidades desfavorecidas.
Ainda em 2016 António Costa anuncia a criação do Programa Casa Eficiente, "que visa a criação de um empréstimo bonificado, no âmbito do Plano Juncker, para a melhoria dos imóveis numa perspetiva de eficiência energética, através de intervenções nas fachadas, coberturas, caixilharias de edifícios ou da instalação de equipamentos mais eficientes (como painéis solares térmicos)".
São 200 milhões de euros para mudar o mau desempenho de Portugal em matéria de eficiência energética dos edifícios de habitação. O objetivo é permitir que proprietários de imóveis possam requerer o financiamento a uma taxa competitiva até ao montante máximo de 50 mil euros, abrangendo cerca de 2000 fogos por ano, uma verba a disponibilizar em janeiro de 2017.
Ao longo de todo o ano o primeiro-ministro sublinhou "a aposta na reabilitação urbana" como "forte componente de promoção da oferta de habitação para arrendamento acessível, de modo a chegar a uma faixa importante da população, que hoje se encontra excluída do mercado habitacional por razões financeiras".
E anunciou a disponibilização pelo governo de "um conjunto alargado de apoios públicos para captar o interesse de aderentes privados, que pratiquem valores de arrendamento acessíveis, com intuito lucrativo, mas abaixo do preço de mercado".
Exemplo disso, o programa Reabilitar para Arrendar, com uma dotação inicial de 50 milhões de euros e o apoio financeiro do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, ou o Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR ), uma verba de 250 milhões a afectar ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, com foco na reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos a precisar de intervenção urgente.
Ainda em 2016 o governo, através da secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Catarina Marcelino, avançou um levantamento dos problemas de habitação na comunidade cigana para tentar solucionar as situações mais críticas.
Em 2016, diz o Idealista, as melhores expectativas foram confirmadas ou até superadas: as operações de compra e venda dispararam e as casas subiram de preço. Os resultados foram alimentados por uma forte procura de investidores estrangeiros, sobretudo no segmento de gama alta, mas também pelas famílias, que voltaram a estar activas no mercado de habitação.
Há três anos consecutivos que as casas estão a valorizar, um dado conformado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE): os preços das casas aumentaram 7,1% face a 2015, a maior desde 2010. Foram vendidas 127.106 casas, mais 20 mil que no ano anterior; o preço médio dos alojamentos existentes aumentou 8,7% e o dos alojamentos novos cresce 3,3%.
O Banco de Portugal (BdP) diz que a subida dos preços não representa a formação de uma bolha imobiliária e é a evolução natural do mercado. Já o Banco Central Europeu (BCE) reconhece que Portugal está no grupo dos países de maior risco, devido à debilidade económica do país e ao crescimento em flecha do crédito à habitação. Também o Fundo Monetário Internacional (FMI) alerta para os perigos deste mercado.
O problema que o país parece estar a enfrentar é a falta de casas. O boom do turismo, sobretudo no centro de cidades como Lisboa e Porto - onde se registam preços tão altos como em Paris. A reabilitação tem vindo a colocar mais imóveis no mercado, mas o sector defende que é preciso construir mais de raiz e nas periferias.
2017. Prioridade: recuperar bairros sociais
Em fevereiro de 2017 o governo apresenta o Programa de Reabilitação de Bairros Sociais, que prevê a intervenção em cerca de 8.500 casas, beneficiando mais de 25 mil pessoas, num investimento que pode atingir os 115 milhões de euros. A apresentação é feita por António Costa, pelo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, e pelo secretário de Estado-adjunto e do Ambiente, José Mendes.
Podem candidatar-se aos apoios os municípios e as empresas municipais proprietárias ou gestoras de fogos de habitação social, que poderão beneficiar de uma taxa de apoio não reembolsável até 85%, excepto na região de Lisboa, onde o valor é de 50% devido às regras da União Europeia para a distribuição dos fundos.
O programa representa um investimento base de 82 milhões de euros, com recurso a fundos do Portugal 2020. Os restantes 33 milhões são assegurados, no âmbito da comparticipação nacional, pelas autarquias ou empresas municipais. Os concursos são abertos através de programas regionais.
Dados do Eurostat, o gabinete de estatística da União Europeia, mostram que Portugal é o quinto país com maior percentagem (perto de 25%) da população sem condições para manter a casa a uma temperatura adequada. O Programa de Reabilitação de Bairros Sociais é autónomo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) e do Plano de Acção para a Regeneração Urbana (PARU), através dos quais estão contratualizados com os municípios apoios comunitários que ascendem aos 964 milhões de euros, destinados à mobilidade urbana, reabilitação de edifícios, de espaços públicos e a intervenções em comunidades desfavorecidas.
O primeiro-ministro avisa que "o próximo ciclo autárquico vai ser um novo ciclo, em que vamos poder contar com autarquias com mais instrumentos para podermos executar uma política de habitação ainda mais forte". E lembra que o Conselho de Ministros de 16 de fevereiro aprovou a proposta de lei de atribuições e competências dos municípios, que passarão a responsabilidades no domínio da habitação.
"Os municípios terão a oportunidade de poderem passar a gerir muito do património que o Estado tem disperso pelo território, muito dele ao abandono", disse.
Em março o governo decide que é urgente melhorar o Balcão Nacional do Arrendamento e agilizar os litígios sobre o arrendamento, criando um mecanismo especial para tratar os despejos e defender os direitos dos senhorios.
A funcionar desde janeiro de 2013, o BNA foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso. Nos primeiros três anos registou 12.612 pedidos de despejo, dos quais 6.715 foram recusados. Foram emitidos 4.735 títulos de desocupação.
Ainda as comunidades ciganas em Portugal: o único estudo nacional em que participaram todos os municípios data de 2016 e revela que existem em no país 37.089 pessoas ciganas. Entre os 207 municípios (67,2%) com população cigana nos seus territórios, a maioria reside em Lisboa (2.987), no Seixal (1.430) e em Vila Nova de Gaia (831).
Em abril de 2017 o secretário de Estado-adjunto e do Ambiente apresenta o Programa do Centenário das Políticas Públicas da Habitação em Portugal. "Para se ter uma ideia da situação da habitação social, recordo que existem em Portugal cerca de 120 mil fogos neste segmento, cujo valor médio de renda é de 56 euros. A maioria destes fogos é da propriedade dos municípios, sendo que o IHRU detém ainda 14 mil frações localizadas em 230 bairros de 78 municípios diferentes".
"Neste ano de 2017, estarão no terreno programas de apoio à reabilitação que cobrem diferentes promotores, diferentes territórios e diferentes níveis de intervenção. Refiro-me ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, IFRRU 2020, ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, ao Reabilitar para Arrendar e ao Casa Eficiente, num total da ordem dos 3,4 mil milhões de euros de investimento até 2022. Fundos reembolsáveis que estarão disponíveis, quer para beneficiários privados quer para as autarquias. Mas também os PEDU e PARU, que disponibilizam cerca de 980 milhões de euros e permitem, através dos PAICD, intervir em bairros sociais. O PROHABITA, que há vários anos não tinha qualquer dotação no Orçamento de Estado, foi este ano reaberto, com uma dotação de 5,5 milhões de euros".
A 25 de Maio o Conselho de Ministros aprova a criação do Livro de Obra Eletrónico e a extinção da Ficha Técnica de Habitação.
O Concelho de Ministro de 4 de outubro aprova a resolução que estabelece uma Nova Geração de Políticas de Habitação e define objetivos e instrumentos para dar resposta à nova conjuntura do sector habitacional.
E assume duas metas: aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5% (um acréscimo de cerca de 170 mil fogos), e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%.
Cria o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, que assenta na concessão de apoio financeiro para suportar despesas afetas ao alojamento imediato de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da sua habitação, assim como as despesas referentes à reabilitação ou reconstrução das habitações danificadas por catástrofes e, ainda, despesas de arrendamento de uma habitação por um prazo até cinco anos.
Aprovada a resolução que determina a realização do Projeto Reabilitar como Regra, que visa a revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios. O projeto deve estar concluído no prazo de um ano
António Costa faz o anúncio no debate quinzenal sobre política de habitação (reabertura da sessão legislativa depois das eleições autárquicas). E avança: "No inicio do ano 2018 aprovaremos um conjunto de incentivos para que os proprietários coloquem também casas neste novo mercado a preços acessíveis por um período mínimo que garanta a estabilidade e segurança de senhorios e inquilinos. Em complemento serão criados instrumentos de promoção da segurança no arrendamento, de transparência e informação sobre o mercado e de captação da oferta".
A 18 de outubro anuncia, além do Porta de Entrada, o Primeiro Direito. Os dois programas que o governo vai implementar para apoiar as famílias com carências habitacionais vão substituir o Programa Especial de Realojamento e o Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que estarão operacionais até Março de 2018.
O Porta de Entrada prevê 2,3 milhões para dar resposta a famílias em situação de carência habitacional devido a acontecimentos imprevisíveis e graves, como catástrofes, tempestades ou movimentos migratórios.
O Primeiro Direito tem como objetivo dar resposta a famílias em situação de falha de habitação, sejam moradores em barracas ou moradores sem alojamento, permitindo o apoio do governo aos municípios, às IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social e às famílias.
A 28 de novembro a Comissão Interministerial da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo aprova o Plano de Acção para o biénio 2017-2018. A habitação permanente é uma das mais de 100 medidas, cuja dotação orçamental é superior a 60 milhões de euros.
O plano prevê a criação de uma bolsa de casas e a disponibilização de casas a pessoas em situação de sem-abrigo pelas entidades proprietárias ou gestoras de património de habitação social e o desenvolvimento de programas específicos já experimentados a nível nacional e internacional. O Plano de Acção 2017-2023 será formalmente homologado nos próximos dias.
De acordo com a Fundação Francisco Manuel dos Santos, o mercado imobiliário representa em 2017 cerca de 20% do PIB português.
2018: Garantir que até 2024 ninguém vive em condições precárias
Governo lança, agora sim, o já anunciado Programa Casa Eficiente 2020, no montante de 200 milhões de euros. Qualquer entidade, singular ou coletiva, poderá aceder a empréstimos com taxas de juro abaixo das praticadas no mercado para investimentos que beneficiem o desempenho ambiental dos edifícios habitacionais.
Em fevereiro, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, anuncia que o governo vai criar um instrumento de segurança no arrendamento para proteger os senhorios em caso de incumprimento de rendas e os inquilinos em caso de quebra súbita dos rendimentos.
O instrumento contempla o incumprimento, a cobertura de multirriscos e a quebra súbita de rendimentos e dispensa os inquilinos de fiador e caução. Ana Pinho adianta que a taxa de incumprimento regista valores abaixo dos 0,5%, "mais de 10% abaixo da taxa de incumprimento ao nível das hipotecas para compra de casa".
Março de 2018: Conselho de Ministros aprova decreto-lei que cria o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, anunciado em 2017.
Abril de 2018: primeiro-ministro anuncia Programa Chave na Mão, que "visa criar condições para que as pessoas, sem perderem a casa cuja hipoteca estão a pagar, possam ir para onde há empregos, aumentando o número de casas disponíveis para colocar no mercado de arrendamento acessível".
Através deste programa, o Estado propõe-se arrendar, com o direito de subarrendar, a preços justos, a casa de quem quer partir, podendo sempre devolver a casa quando as pessoas queiram regressar definitivamente a ela.
O governo pretende ainda criar um incentivo a que os privados possam também colocar as suas habitações no regime de renda acessível.
26 de abril: Conselho de Ministros aprova pacote legislativo para concretizar a Nova Geração de Políticas de Habitação, lançada pelo XXI Governo no final de 2017. No total, foram recolhidos mais de 600 contributos de cidadãos e entidades ligadas ao sector, parte dos quais integrados nos diplomas aprovados.
Diplomas aprovados: Primeiro Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação através do qual se pretende, mediante a concessão de apoio público, criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado;
Programa de Arrendamento Acessível, que visa promover a oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, de acordo com uma taxa de esforço comportável pelas pessoas e agregados. Pretende responder às necessidades de uma larga faixa da população com rendimentos intermédios, que tem dificuldade em obter habitação adequada no mercado sem entrar em sobrecarga de custos, mas cujos rendimentos são superiores aos que permitiriam aceder a apoio habitacional público;
Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial, com o objetivo de facilitar a mobilidade habitacional das famílias actualmente residentes em áreas de forte pressão urbana e que queiram fixar-se em territórios de baixa densidade. Favorece-se, ao mesmo tempo, a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão da procura;
Programa Da Habitação ao Habitat, que procura promover a integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público e a melhoria global das condições de vida dos seus moradores. O programa assenta em intervenções-piloto, que terão como âncora soluções inovadoras de gestão integrada e participada, de concertação de objetivos e articulação das diferentes áreas governativas e entidades presentes nos bairros em questão.
A par destes instrumentos, o Conselho de Ministros aprova um conjunto de diplomas para garantir o acesso à habitação a quem não tem resposta por via do mercado, nomeadamente: taxas autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais; alterações legislativas em matéria de arrendamento urbano, onde se incluem medidas para corrigir desequilíbrio entre os direitos dos arrendatários e dos senhorios.
É também aprovado o regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia eléctrica às habitações precárias, que abrange famílias em situação económica e social vulnerável. São criadas condições para a ligação à rede pública de distribuição de energia eléctrica e para a celebração dos contratos de fornecimento de electricidade aos fogos integrados nos núcleos de habitações precárias identificados pelas câmaras municipais.
A 26 de junho, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) assinam um protocolo para garantir até 2030 um maior acesso à habitação por parte de mulheres alvo de acompanhamento no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.
A 30 de outubro o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, destaca a habitação como um dos três pilares fundamentais da transição energética em Portugal. "O nosso compromisso é o de tudo fazer, em conjunto com as autarquias, para que, na comemoração dos 50 anos da Revolução de Abril, as 26 mil famílias que vivem hoje em condições indignas tenham uma habitação à altura das suas aspirações".
Novembro: ministro do Ambiente avança que primeiras habitações para arrendamento a custos controlados e alojamentos para estudantes deverão ser colocadas no mercado no final de 2019, no âmbito do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado [nem em 2019, nem em 2023].
João Pedro Matos Fernandes insiste que o conjunto de edifícios a abranger poderá chegar, em 2021, até às 7.000 camas e a mais de 1.350 fogos. O objetivo é que Portugal passe dos atuais 2% de habitação pública (dos mais baixos da União Europeia) para os 5%.
2019: Muitos programas, muitas leis
O governo começa o ano de 2019 a aprovar um conjunto de diplomas para consolidar a sua estratégia na área da habitação, eleita como prioridade pública. Os objetivos centrais continuam a ser assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses e criar condições para que a reabilitação se torne na forma de intervenção predominante.
É aprovado o decreto-lei que cria o Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que confere a possibilidade de uma pessoa manter a sua residência permanente numa habitação alheia por um período vitalício, mediante o pagamento de uma caução reembolsável e de prestações periódicas, que deve representar entre 10% e 20% do valor do imóvel.
Cria o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), através do qual pretende promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços mais reduzidos, compatíveis com os rendimentos das famílias.
Estabelece a isenção de tributação sobre os rendimentos prediais dos contratos celebrados ao abrigo deste Programa, como contrapartida à redução do preço de renda, estando ainda prevista a adopção de um mecanismo de seguro para proprietários e arrendatários. O PAA pode ser aplicado no âmbito de programas municipais.
Aprova o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. A obrigatoriedade destes seguros constitui um factor relevante para reforçar a segurança de todos os que aderem ao Programa.
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras coercivas necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever legal. O objetivo é tornar o procedimento para a execução de obras coercivas num instrumento operacional e num meio efectivo de intervenção pública nos casos em que seja necessário garantir a manutenção ou reabilitação dos edifícios.
Agrava do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. Com o novo diploma fica criada a possibilidade de os municípios agravarem significativamente a taxa de IMI já existente para os imóveis devolutos há pelo menos dois anos.
Aprova a Portaria que atualiza os parâmetros de área e de custo a que deve obedecer a promoção de Habitação de Custos Controlados (HCC).
Duplicar alojamento para estudantes até 2030
A 26 de fevereiro é publicado em Diário da República o Decreto-Lei que que visa duplicar, em dez anos, a oferta de alojamento para estudantes, envolvendo administração central, autarquias e universidades. O diploma tem como objetivo acelerar a construção e requalificação de residências para estudantes do ensino superior e insere-se na prioridade assumida pelo governo em alargar e democratizar o acesso ao ensino superior.
A medida pretende dar uma resposta integrada e de longo prazo às necessidades de alojamento dos estudantes do ensino superior em todo o território nacional e enquadra-se no Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior e nos princípios e missão da Nova Geração de Políticas de Habitação.
O Plano prevê uma primeira fase para construção, reabilitação e requalificação de mais de 250 imóveis localizados em diversos pontos do país. Só nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto abrange mais de 7.500 camas. No total, a primeira etapa implica um aumento de 80% das camas (cerca de 12 mil camas) face à oferta actual.
O decreto-lei prevê três modalidades para a criação de alojamento: reabilitação de imóveis através de afetação ao FNRE; promoção directa pelas instituições de ensino superior de obras de reabilitação ou a ampliação das residências já existentes; estabelecimento de protocolos entre entidades públicas ou privadas (como Pousadas de Juventude) e as instituições de ensino superior.
Em março é anunciado o interesse de 49 autarquias no Programa Primeiro Direito. Não é possível determinar uma estimativa rigorosa do número de soluções de carências habitacionais a concretizar até ao final de 2019, mas o orçamento disponível permite concretizar soluções para cerca de 1.300 agregados familiares.
O programa tem uma dotação de 40 milhões de euros em 2019 e deverá registar um aumento até aos 700 milhões de euros em 2024.
Abril de 2019: As políticas de alojamento de estudantes e de habitação nas últimas décadas representam "uma falha do Estado", afirma o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. Fala na apresentação do projeto de reconversão do antigo edifício-sede do Ministério da Educação, que não avançou nada desde então.
Pedro Nuno Santos avança que existem camas para apenas 13% dos estudantes deslocados, e nas duas cidades mais caras os valores são ainda mais baixos: 7% em Lisboa, 11% no Porto.
O ministro recorda que nas últimas décadas um mercado de arrendamento disfuncional e sem oferta pública e o crédito bancário fácil empurraram as famílias para a compra de casa através do endividamento, causando diversos problemas de incumprimento.
Em maio António Costa assina diploma que cria o Programa de Arrendamento Acessível. A medida contempla uma isenção fiscal de tributação dos rendimentos prediais (em sede de IRS e IRC) das casas que sejam arrendadas em média 20% abaixo do valor de referência do arrendamento da respetiva freguesia, de modo a que a taxa de esforço de cada família não exceda 35% do seu rendimento [a meta dos 27% ainda vai longe].
O prazo de arrendamento deve ser no mínimo de 5 anos, podendo ter um mínimo de nove meses no caso de alojamentos destinados a residência de estudantes do ensino superior. No âmbito deste programa, podem ser arrendadas habitações (por exemplo, uma casa, um apartamento) ou partes de habitação (por exemplo, um quarto, com direito de utilização das instalações sanitárias, da cozinha e das áreas comuns).
Uma vez mais, o Primeiro Direito. O governo tem disponíveis 700 milhões de euros do Orçamento do Estado para dar resposta a todas as necessidades habitacionais até 2024, valor que pode chegar aos 1,7 mil milhões de euros através de empréstimos bonificados. O programa prevê comparticipações variáveis entre os 30% e os 60% a fundo perdido. Para o restante as autarquias podem recorrer a empréstimos, que não contam para a capacidade de endividamento e suportam até 90% do valor.
Em julho o Programa Arrendamento Acessível tem 705 registos, 191 candidaturas e oito alojamentos registados.
O Conselho de Ministros de 4 de Julho aprova um Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, que determina a afetação de imóveis do Estado sem utilização ao arrendamento habitacional a custos acessíveis.
Aprova também o decreto-lei que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, criando condições para que a reabilitação do edificado passe de excepção a regra e se torne na forma de intervenção predominante.
Uma vez mais o ministro Pedro Nuno Santos afirma que "quem falhou foi o Estado. Foram sucessivos os governos que, através de políticas erradas ou inexistentes, por convicção ideológica ou inércia, por estratégia ou falta dela, não fizeram o que deviam ter feito: criar um amplo parque habitacional público".
"Quem falhou foi o Estado. Foram sucessivos os governos que, através de políticas erradas ou inexistentes, por convicção ideológica ou inércia, por estratégia ou falta dela, não fizeram o que deviam ter feito: criar um amplo parque habitacional público"Pedro Nuno Santos
O parque habitacional público corresponde a 2% de todos os imóveis do país. Por comparação, a percentagem de parque habitacional público ou cooperativo nos Países Baixos é de 33%, na Áustria de 25% e na Dinamarca ou França de cerca de 20%.
Em agosto de 2019 tinham sido submetidas 2.264 candidaturas na Plataforma do Arrendamento Acessível e registados 89 alojamentos.
A 26 de outubro de 2019 toma posse o XXII Governo. O ministro e secretários de Estado da área das Infraestruturas e Habitação são reconduzidos. Até 2023, o governo planeia investir 10 mil milhões de euros na construção e modernização de infraestruturas.
Em novembro a habitação volta a ser tema, desta vez com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, a afirmar que o governo tem o objetivo de garantir que os agentes em início de carreira no Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública possam ter acesso a uma residência que lhes permita resolver o problema de acesso ao mercado de habitação na cidade.
Também a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, fala na missão de apoiar as autarquias e as empresas a trazer e fixar pessoas. "Temos de ajudar a regressar quem partiu por falta de oportunidade", "criar condições de atractividade para que elas se instalem, como bolsas de habitação [...]".
O número de pessoas sem-abrigo aumentou 157% em território nacional entre 2014 e 2018, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Os últimos dados da OCDE revelam que em 2018 havia 4.414 pessoas sem tecto. Os números publicados pela Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) referentes ao final de 2019 apontam para 7.107 pessoas em situação de sem-abrigo.
2020:"Não há retrocessos", mas avanços são curtos
A 9 de janeiro, na abertura do debate da proposta de Orçamento do Estado para 2020, António Costa afirma que "este é um orçamento de continuidade da mudança anunciada em 2016". "Não há retrocessos", diz. E destaca o reforço da dotação na área da habitação, que passa de 80 para 150 milhões de euros.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, fala da entrada numa nova fase de reabilitação e de construção de um parque público de habitação a preços acessíveis. "Usaremos de forma inteligente os recursos que já são públicos, ora reabilitando imóveis do Estado há muito devolutos, ora recorrendo a terrenos públicos para promover a construção de nova habitação pública".
Ainda em janeiro, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, anunciam que o governo aprovou a resolução que actualiza a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (2017-2023). O objetivo passa por "afinar mecanismos". Mas os números ficam de fora.
Outra vez as residências universitárias. Desta vez, os ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, e das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, assinam um protocolo para transformar estações de caminhos-de-ferro devolutas em residências universitárias.
São cinco, ao todo: Santa Apolónia (Lisboa), Pragal (Almada), Carcavelos (Cascais), Monte Abraão e Portela de Sintra (ambas em Sintra), disponibilizando um total de 1.200 camas até final da legislatura. O acordo foi assinado pela Infraestruturas de Portugal, que gere os caminhos-de-ferro, pelo ISCTE e pela Universidade Nova.
A iniciativa integra o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) e prevê um investimento da ordem dos 30 milhões de euros. Santa Apolónia, em Lisboa, será a primeira estação a receber uma residência deste tipo, com inauguração prevista para o final de 2022 ou início de 2023. Que não aconteceu.
Em fevereiro, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) assina dois protocolos com mais de uma dezena de plataformas imobiliárias e com a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, para facilitar e divulgar o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), agora com meio ano de existência.
E é lançado o primeiro sorteio, para um total de 18 habitações T2, T3 e T4, com valores de renda entre os 215 euros e os 287, localizadas no concelho de Mangualde. Os contratos de arrendamento destinam-se a habitação permanente dos agregados habitacionais e têm a duração mínima de cinco anos.
A secretária e Estado da Habitação, Ana Pinho, informa a Assembleia da República, durante uma audição na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, que há cerca de 5.500 famílias abrangidas contabilizando apenas os acordos de financiamento já assinados no âmbito do Programa Primeiro Direito.
Ana Pinho sublinha que o governo vai garantir uma reabilitação profunda em 15 bairros do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, num investimento de 5,4 milhões de euros. Em relação ao Programa de Arrendamento Acessível, a secretária de Estado avança que há 476 alojamentos inscritos.
Em março são criadas medidas temporárias de apoio às famílias por causa do Covid-19, a habitação não fica de fora, sobretudo no que diz respeito ao pagamento de rendas. O IHRU recebeu cerca de 1.800 pedidos de empréstimos, num total de três milhões e meio de euros de apoio.
Em setembro, o Programa do Fundo Ambiental disponibiliza 4,5 milhões de euros para melhorar a eficiência energética dos edifícios construídos até final de 2006, em 2020 e 2021. O Programa de Apoio Edifícios Mais Sustentáveis é apresentado pelo ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.
A taxa de comparticipação nas intervenções é de 70%, até ao valor limite estabelecido para cada tipologia de projeto. Cada candidato está limitado a um incentivo total máximo de 15 mil euros, sendo o limite máximo por edifício unifamiliar ou fração autónoma de 7.500 euros.
O setor habitacional é responsável por mais de 30% da energia consumida em Portugal, o que se traduz em emissões de gases com efeito de estufa significativas. Os incentivos à eficiência energética e à reabilitação de edifícios terão continuidade com os instrumentos de financiamento europeus, nomeadamente o Plano de Recuperação Económica e o novo Quadro de Financiamento Plurianual.
Com verbas superiores a 650 milhões de euros, estes instrumentos visam apoiar acções de eficiência energética, descarbonização e reabilitação de edifícios residenciais e não-residenciais, incluindo edifícios da Administração Pública.
A 17 de setembro, Ana Pinho é exonerada do cargo de Secretária de Estado da Habitação e substituída por Marina Sola Gonçalves [actualmente ministra da Habitação].
No mesmo dia, o governo anuncia a criação da Bolsa de Imóveis do Estado para arrendamento acessível. Integram a bolsa, de imediato, o património do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e uma série de imóveis da administração direta e indireta do Estado, de norte a sul do país, que serão convertidos em habitação pública para arrendamento a custos acessíveis. Estima-se, para já, cerca de 15 mil imóveis.
Fica também definida a majoração das comparticipações a fundo perdido para os municípios, proporcional à celeridade de execução dos projetos no âmbito do Primeiro Direito; o financiamento a 100% para os municípios do interior na aplicação do Primeiro Direito, em linha com a estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e coesão territorial; o reforço da eficácia dos apoios directos no âmbito do Primeiro Direito, estabelecendo-se a obrigatoriedade de os municípios informarem os beneficiários, identificados no levantamento de carências, do proposto no âmbito das suas Estratégias Locais de Habitação; a viabilização das intervenções de reabilitação do parque habitacional público em edifícios de propriedade mista; a alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial com vista a acelerar a execução dos projetos de habitação pública (Primeiro Direito e parque público Arrendamento Acessível).
A 14 de outubro o governo esboça o que será o PRR - Plano de Recuperação e Resiliência em matéria de habitação: acabar com a habitação indigna até 2024, encontrando resposta para 26 mil famílias nesta condição, construindo ou reabilitando 17.878 fogos. Aumentar a capacidade de responder a emergências como a violência doméstica e alojamento temporário para situações de sem-abrigo, criando 1.711 alojamentos de acolhimento ou transição e 744 alojamentos de emergência, além do Parque Público de Habitação Acessível previsto na Nova Geração de Políticas de Habitação.
Em novembro a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, anuncia protocolos com diversas associações para financiamento de projetos de habitação para sem-abrigo. O objetivo é encontrar casa para 580 pessoas sem-abrigo.
Em novembro António Costa e Pedro Nuno Santos dão conta de que 1,251 mil milhões de euros vão ser investidos até 2026, exclusivamente nas respostas em matéria da habitação social.
A Estratégia Local de Habitação do Município do Porto identifica 3.000 agregados com situações indignas. Destas, 1.740 serão salvaguardadas através do Acordo de Colaboração, que prevê um investimento de 56,2 milhões de euros, dos quais 25,51 milhões financiamento a fundo perdido pelo IHRU.
Em dezembro, a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, afirma, no debate sobre políticas de habitação na Assembleia da República, que o governo continuará a Nova Geração de Políticas de Habitação em curso, que será integrada no Programa Nacional de Habitação, a ser apresentado em 2021.
2021: Vêm aí os milhões do PRR
A secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, começa o ano a destacar que as Estratégias Locais de Habitação no âmbito do Programa Primeiro Direito "já abrangem mais de 11 mil famílias", ainda assim menos de metade da meta que o governo se propôs atingir até 2024.
O Plano de Recuperação e Resiliência (https://recuperarportugal.gov.pt/) é submetido a consulta pública. O PRR tem um envelope financeiro total de 16.643 milhões de euros, 13.944 milhões em subvenções e por 2.699 milhões em empréstimos, com o investimento centrado em três grandes áreas temáticas: a resiliência, a transição climática e transição digital.
Para a habitação estão previstos 2.733 milhões de euros em seis dimensões diferentes: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.211 M€) - aqui já se prevê ajudar 26 mil famílias até 2026; Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (176 M€) - 2.000 alojamentos de emergência ou acolhimento/transição e 473 fogos, três blocos habitacionais e cinco Centros de Instalação Temporários; Reforço da oferta de habitação apoiada na Região Autónoma da Madeira (136 M€) - apoio a 1.122 famílias em novas habitações sociais e reabilitação de 300 habitações próprias; Aumentar as condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores (60 M€) - construção de 91 imóveis e construção de 88 fogos habitacionais; Parque público de habitação a custos acessíveis (775 M€); Alojamento Estudantil a custos acessíveis (375 M€) - disponibilizar 15 mil camas até 2026.
Em março o Primeiro Direito tem soluções aprovadas e em execução para cerca de 15 mil famílias sinalizadas. Em 25 concelhos estão em curso as Estratégias Locais de Habitação (ELH) definidas pelos respetivos municípios, mas só há 178 casas prontas e entregues às famílias, num total de 17 milhões de euros executados (57% reabilitação, 20% construção nova e 22% aquisição. Apenas 1% corresponde a soluções de arrendamento).
O investimento total aprovado nestes acordos é de 710,6 milhões de euros (274,5 milhões a fundo perdido e 275,7 milhões com recurso a empréstimo bonificado junto do IHRU).
Em março, o Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas 2020 tinha assinado 285 contratos, num investimento superior a 800 milhões de euros para a reabilitação integral de edifícios e melhoria do seu desempenho energético - 125 contratos para habitação, 144 para actividades económicas e 14 destinados a equipamentos de utilização colectiva ou de apoio social e cultural. Do total, 48 têm projetos concluídos.
O governo anuncia que quer alojar 1.100 pessoas em situação de sem-abrigo até ao final de 2021. Os protocolos assinados até ao momento abrangem cerca de 300 pessoas.
O número de acordo celebrados no âmbito do Primeiro Direito envolve agora 34 municípios e abrange 18.865 famílias. Foram atribuídos 238 fogos.
A 19 de abril tem início a resposta aos Censos 2021 [resultados na habitação virão a ser divulgados pelo a 8 de Fevereiro de 2023].
A 12 de maio reúne pela primeira vez o Conselho Nacional de Habitação, um órgão de consulta do governo no domínio da política nacional de habitação. Sem prejuízo das reuniões extraordinárias que se mostrem necessárias, deverá reunirá ordinariamente duas vezes por ano.
A 16 de junho a Comissão Europeia aprova o Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal.
Também em junho, Portugal compromete-se a adotar um conjunto de princípios para combater e erradicar o fenómeno dos sem-abrigo até 2030.
Há 786 famílias apoiadas no âmbito do Primeiro Direito e acordo com 66 municípios.
O primeiro-ministro anuncia que o Estado está a reaproveitar as suas propriedades e foram disponibilizados os primeiros fogos num edifício que era da Segurança Social na Avenida da República e também no antigo hospital militar, na Avenida Infante Santo. Foi assinado um protocolo e vão ser construídos em Lisboa 556 fogos, em Oeiras 630 e no Porto 193, que vão ocupar antigas instalações militares.
Em agosto as famílias carenciadas já podem pedir vales para tornar as casas energeticamente eficientes. De acordo com o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, as cerca de cem mil famílias que pagam tarifa social de eletricidade e têm habitação própria permanente podem candidatar-se a vales para financiar obras de melhoria da eficiência energética das suas casas. As candidaturas ao Vale Eficiência estão abertas..
Até 2025, haverá 100 mil vales para atribuir, no valor de 1.300 euros mais IVA, ou seja, 1.600 euros. Na primeira fase, até final de 2021, está prevista a distribuição de 20 mil vales no valor de 32 milhões de euros.
Em setembro é publicada a caracterização de pessoas em situação de sem-abrigo em 2020. De acordo com o levantamento nacional, a população nesta situação é de 8.209 pessoas. Em 2020 deixaram a situação de sem-abrigo e obtiveram uma habitação permanente 485 pessoas.
O IFRRU 2020 atinge os mil milhões de euros de investimento em reabilitação urbana, para 340 contratos, 151 para habitação, 170 para actividades económicas e os restantes destinados a equipamentos de utilização colectiva ou de apoio social e cultural e na área da saúde, incluindo equipamentos públicos para residência de estudantes. Destes contratos, só 80 têm os projetos concluídos.
O governo aprova a regulamentação de aspectos centrais da Lei de Bases da Habitação.
2022: Metas de 2024 adiadas para 2026
Em janeiro abrem as candidaturas para o arrendamento de casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), que se encontram devolutas e a necessitar de obras. A concurso estão 60 habitações, situadas em Almada, Cacém, Coimbra, Elvas, Évora, Lisboa, Mem Martins, Ponta Delgada, Ramada, Seixal e Tomar.
O aviso publicado em Diário da República prevê a atribuição de casas de renda económica que se encontram devolutas ou a precisar de reabilitação. As obras necessárias para a utilização das frações, com um custo máximo de cinco mil euros, acrescidos de IVA, devem ser realizadas pelos arrendatários, sendo que o valor pago é posteriormente descontado nas rendas mensais, no prazo máximo de 60 meses.
Desde a alteração do regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do IASFA, em 2019, foram abertos três concursos para arrendamento de habitações: 55 casas prontas a habitar em 2019; 97 casas a precisar de obras em 2020 e agora 60 casas também a precisar de reabilitação.
O Fundo Ambiental do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que lançou o Programa Vale Eficiência no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, vai promover, em parceria com a Agência para a Energia (ADENE), várias ações durante o ano de 2022 para divulgar o Programa.
Haverá sessões de esclarecimento até junho. O Programa, que abrange o território de Portugal Continental, tem uma dotação total prevista de 162 milhões de euros e a meta é chegar a 100 mil famílias até 2025.
O Vale Eficiência tem uma validade de 12 meses após a data de emissão, período no qual deve ser submetida a candidatura pelos fornecedores. Até à data encontram-se inscritos 516 fornecedores na listagem pública de fornecedores Vale Eficiência, e foram emitidos 3.960 vales, num valor superior a cinco milhões de euros.
Em março Portugal acolhe 270 refugiados ucranianos.
Toma posse o XXIII governo, o terceiro consecutivo liderado por António Costa. Pedro Nuno Santos mantém o Ministério das Infraestruturas e da Habitação e Marina Gonçalves continua como secretária de Estado da Habitação.
O programa Porta de Entrada, que existe desde 2018, é simplificado para acelerar a resposta na habitação a quem chega da Ucrânia, sem ter de se sujeitar ao critério de carência financeira.
Em abril governo apresenta nova lei sobre infraestruturas e equipamentos das forças de segurança. O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, diz que o governo vai investir "em infraestruturas de habitação que proporcionem adequadas condições habitacionais das forças de segurança".
Encerrada a 2 de maio, a 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis recebeu mais de 106 mil candidaturas. Foram consideradas elegíveis mais de 26 mil candidaturas, que representam um apoio de 43,7 milhões de euros. Para responder à elevada procura, foi decidido aumentar a dotação em 21 milhões de euros, para 96 milhões de euros. O Programa é financiado pelo Fundo Ambiental com verbas do PRR.
Há 800 famílias ucranianas acolhidas em Portugal. O país atribuiu 35.778 pedidos protecção temporária a pessoas que fugiram da guerra na Ucrânia.
No final de junho há 177 municípios a trabalhar no âmbito do Primeiro Direito. Faro e Oeiras assinam os primeiros contratos de financiamento ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência: 163 fogos (71 em Faro e 92 em Oeiras) com financiamento a fundo perdido.
Governo dedica últimos dias de julho e primeiros dias de agosto à habitação. No âmbito do Primeiro Direito foram contratulizadas cerca de três mil soluções habitacionais e quase um terço com obra concluída. Foram identificadas 52.436 famílias com carencias habitacionais (o dobro das 26 mil estimadas) em apenas 185 municípios, 60% das autarquias.
O governo disponibiliza 9,5 milhões de euros para novas respostas sociais inovadoras. O objetivo é criar 370 novos lugares, repartidos entre as duas respostas, 120 lugares para as Comunidades de Inserção e 250 lugares para a Habitação Colaborativa.
A 15 de setembro são assinados contratos para construção de 9.356 camas para estudantes. O objetivo é agora de 26 mil camas para estudantes do ensino superior até 2026, de acordo com o Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, de 2019.
Os contratos de financiamento já assinados prevêem 119 projetos e 23 edifícios construídos de raiz. Distribuídos por 51 municípios, os projetos reabilitarão ainda edifícios com 6.444 camas, num total de 15.800 camas.
A 3 de novembro o Conselho de Ministros aprova o decreto-lei que estabelece medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
As instituições financeiras deverão acompanhar a taxa de esforço dos clientes que tenham contratos de crédito para habitação própria permanente com valor em dívida até € 300 000. Sempre que detetem um agravamento significativo da taxa de esforço ou uma taxa de esforço significativa são obrigadas a avaliar o seu impacto na capacidade financeira do cliente e de eventual risco de incumprimento, devendo apresentar soluções negociais aos clientes, que também podem tomar a iniciativa de abordar as instituições.
É temporariamente suspensa a comissão de vencimento antecipado nos contratos de crédito a taxa variável, independentemente do montante do crédito.
É aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que aprova o Programa Nacional de Habitação para o período de 2022-2026. O diploma consagra as grandes apostas do governo em matéria de política pública de habitação, com especial relevo para o reforço do parque habitacional público, tanto na componente do Primeiro Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, como na criação de um parque público de habitação a custos acessíveis, na reabilitação do parque habitacional público na esfera do IHRU ou, ainda, no âmbito da criação da bolsa nacional de alojamento urgente e temporário, que permite a criação de uma resposta estruturada às necessidades de alojamento de emergência e de transição.
O Ministro enumerou ainda as grandes medidas inscritas no PNH, agora aprovado: o parque público habitacional, no valor de 2.377 milhões de euros; a resposta de emergência (197 milhões de euros); e, finalmente, os incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis (183 milhões de euros).
O Programa Primeiro Direito soma 300 pedidos de financiamento, respeitantes a 5.600 habitações e a 65 municípios, das quais cerca de 1.200 casas já entregues. No caso da habitação pública a preços acessíveis, existem 4.755 habitações em diversos pontos do país e alguns projetos em curso.
Quanto ao Programa Porta 65, está prevista para 2023 uma verba de 31,3 milhões de euros e para 2026 uma verba estimada de 47 milhões de euros.
No final do ano o IFRRU 2020 atinge 1.400 milhões de euros de investimento contratado em reabilitação urbana. Continua em plena execução e consegue e existe ainda dotação disponível para contratação de novos projetos.
Dos 430 contratos celebrados ao abrigo do IFRRU 2020, 203 dos edifícios abrangidos terão uso habitacional, sendo os restantes 210 destinados a actividades económicas e 17 a equipamentos de utilização colectiva, abrangendo equipamentos culturais públicos e sociais e de apoio social, bem como as residências para estudantes. Na sua maioria (345), os projetos são promovidos por empresas e os restantes por particulares, IPSS e câmaras municipais. 142 edifícios já foram reabilitados
Em dezembro, é aprovado o investimento de 21,8 milhões de euros para aquisição de imóveis para habitação pelos Serviços Sociais das PSP.
Na véspera de Natal, o Conselho de Ministros aprova o decreto-lei que introduz alterações ao programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens e ao Programa de Arrendamento Acessível, tendo em vista aperfeiçoar estes instrumentos, desburocratizar e simplificar os seus procedimentos e, em consequência, aumentar o leque de candidatos que podem beneficiar dos apoios que neles são concedidos.
A 29 de dezembro demite-se o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos
2023: Programa Mais Habitação gera polémica
A 2 de janeiro de 2023 o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aceita a proposta do primeiro-ministro para nomeação do ministro das Infraestruturas, João Galamba, e da Ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
No início do ano, os fundos do PRR no âmbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) para construção de residências universitárias estão totalmente contratualizados. A dotação total é de 447 milhões de euros.
Dos 131 projetos contratualizados pelo PNAES em setembro e novembro de 2022, estão em curso 54 projetos, num valor total de 158,3 milhões de euros, que permitirão a intervenção em 7.271 camas, das quais 3.765 são novas e 3.506 são renovações de residências de estudantes em funcionamento.
Entre 2021 e 2026 passaremos de 157 para 246 residências e de 15.073 para 26 868 camas, um .reforço de 78% na capacidade instalada.
O IHRU atribui ao PlanAPP - Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospectiva da Administração Pública a realização dos estudos relativos ao mercado da habitação. O trabalho mais imediato passa por uma avaliação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, para saber o número exacto de agregados abrangidos pelas medidas transitórias de protecção dos arrendatários em situação de carência económica ou com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e cujos contratos sejam anteriores ao Regime de Arrendamento Urbano
O segundo estudo, no âmbito do qual serão ouvidas as entidades representativas do sector, é mais abrangente e resulta da decisão do governo de avaliar as práticas internacionais em países que enfrentam este contexto comum de difícil acesso das famílias a uma habitação digna e a preços compatíveis com os seus rendimentos, que se tem agravado.
A 8 de fevereiro o INE apresenta os resultados do Censos 2021 na área da habitação:
Existiam 3.573.416 edifícios clássicos e 5.981.482 alojamentos;
Os valores correspondem a aumentos de 0,8% nos edifícios e 1,7% nos alojamentos face aos Censos 2011;
Na última década foram construídos 110.784 edifícios, o que correspondeu a 3,1% do parque habitacional;
Os edifícios com um ou dois pisos representavam 83,7% do total;
Os edifícios com um alojamento correspondiam a 86,7% do total;
Mais de um terço (35,8%) dos edifícios em Portugal precisa de reparações, com 9,4% a necessitar de reparações médias e 4,6%de reparações profundas;
69,4% dos alojamentos encontravam-se ocupados como residência habitual;
Os alojamentos familiares clássicos ocupados como residência habitual tinham maioritariamente quatro ou cinco divisões;
51,9% dos alojamentos familiares clássicos tinham uma área útil entre 60 m2 e 119 m2 (área média útil de 112,4 m2);
O tipo de aquecimento utilizado com mais frequência nos alojamentos familiares clássicos eram os aparelhos móveis (aquecedores elétricos, a gás, etc.);
A grande maioria (83,4%) dos alojamentos familiares clássicos não dispunha de ar condicionado;
Esta percentagem reduzia para 63,5% nos alojamentos construídos na última década;
34% dos alojamentos eram acessíveis a cadeira de rodas;
63,6% dos alojamentos em Portugal encontravam-se sublotados e 23,7% tinham lotação normal;
Em 61,6% dos alojamentos ocupados pelo proprietário não existiam encargos decorrentes da aquisição de habitação;
O valor dos encargos médios mensais com a aquisição de habitação era 360,5 euros;
Nos alojamentos arrendados o valor médio de renda mensal era 334 euros.
No dia 16 de fevereiro o governo aprova o Programa Mais Habitação, em discussão pública até dia 10 de março.
A partir da informação publicada no site torna-se difícil avaliar aos resultados de cada programa ou instrumento em vigor. O último relatório publicado é de 2021 e pouco ficamos a saber além das metas definidas. Que podem ou não ter sido atingidas. Os relatórios de avaliação aparecem quase sempre incompletos ou com "não atingiu" nos objetivos.
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