O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da epidemia de covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República.

Esta decisão sobre esse conjunto de diplomas foi anunciada por António Costa numa comunicação a partir de São Bento, em que alegou estar perante "um precedente perigoso" de a prática parlamentar passar a "desfigurar" os orçamentos do Estado e em que considerou estar perante um caso de "incerteza jurídica que gera insegurança e mina a confiança nas instituições".

Os partidos já começaram a reagir.

BE acusa Governo de “querela política com o Parlamento” sobre apoios sociais

O BE considerou hoje o pedido de fiscalização do Governo ao Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais “uma querela política com o parlamento e um jogo partidário”, reiterando que, independentemente desta decisão, os apoios têm que ser, entretanto, pagos.

“Não sendo um problema de dinheiro, não sendo um problema de falta de necessidade porque há dinheiro para pagar estes apoios sociais e eles são necessários para 130 mil pessoas, a única cosia que resta – e daí que nós retiramos esta declaração do senhor primeiro-ministro - é que há uma querela política com o parlamento, um jogo partidário que não ajuda nada a dar segurança e tranquilidade às pessoas, num momento em que a insegurança e a intranquilidade impera na vida de muitas centenas de milhares de pessoas”, criticou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, numa declaração aos jornalistas no parlamento.

Numa primeira reação ao anúncio de António Costa de que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da epidemia de covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República, o bloquista deixou ainda a certeza de que “o Governo vai fazer aquilo que tem que fazer”.

“A lei é para cumprir e o Governo não está à margem da lei: tem de pagar os apoios sociais que foram decididos na Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República”, avisou.

Na perspetiva de Pedro Filipe Soares, “não há uma violação da Constituição”, não estando em causa a lei travão no entendimento do BE.

“O país percebe hoje, pelas declarações do ministro das Finanças e pelas declarações do senhor primeiro-ministro, o que está em causa não é um problema de dinheiro”, afirmou.

Na ótica do líder parlamentar bloquista, “Portugal não tem executado como deveria os apoios à economia e às famílias em momento de pandemia”.

“Portugal é dos países na União Europeia que menos gasta para conter os efeitos negativos na economia e teve uma folga em 2020 de cerca de sete mil milhões de euros”, recordou.

As alterações aprovadas no parlamento, e depois promulgadas pelo Presidente da República, têm, segundo Pedro Filipe Soares, “não só uma enorme abrangência social” como “uma compreensão e um apoio maioritariamente social”.

“E por isso, da parte do Bloco de Esquerda, nós não gerimos esta medida pela relação partidária, mas sim pela sua necessidade e ela, até pelo reconhecimento do próprio Governo, fica claro que era absolutamente necessária”, insistiu.

PSD pede ao Governo “soluções criativas” para os portugueses e concorda com Marcelo

O PSD reclamou hoje do Governo “soluções criativas” para os problemas dos portugueses, considerando que o parlamento “fez o seu trabalho e legislou, o Presidente promulgou”, e o executivo está “no seu direito de recorrer ao Tribunal Constitucional”.

“Nós estamos de acordo com a posição do senhor Presidente da República. O que o PSD reclama do Governo é que o primeiro-ministro, em vez de dizer que o Presidente tem uma interpretação criativa da Constituição, tenha soluções criativas para os portugueses”, afirmou o líder parlamentar Adão Silva, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O deputado social-democrata salientou que o país vive “uma hora extrema, de grande delicadeza” e é necessário “encontrar soluções boas e integradoras de famílias, empresários e trabalhadores”.

“Numa situação de dramatismo social, o parlamento não pode ficar de braços cruzados: o parlamento legislou dentro das suas competências, o Presidente da República promulgou, o senhor primeiro-ministro não está de acordo e recorre para instância Tribunal Constitucional, está no seu direito”, disse.

No entanto, defendeu, “no meio desta eventual querela entre Presidente da República e Governo estão os portugueses que não podem ser esquecidos e não podem ser usados como uma espécie de campo de batalha entre dois órgãos da maior relevância”.

“O fundamental é que, no meio deste jogo institucional, não fiquem esquecidos os portugueses”, reforçou.

Questionado se o PSD não admite que os diplomas aprovados pelo parlamento de reforço dos apoios e promulgados no domingo pelo Presidente da República violem a Constituição, Adão Silva repetiu que “o essencial é resolver os problemas das pessoas”.

“Se o senhor primeiro-ministro entende recorrer ao TC é lá com ele, mas com isto não se resolvem os problemas das pessoas”, reiterou.

E à pergunta se o PSD não aceita o argumento de António Costa de que “a lei é lei”, independentemente do mérito das medidas, Adão Silva voltou a querer posicionar o partido fora desta questão.

“A lei é lei, o senhor Presidente da República teve aquela posição e nós alinhamos com o senhor Presidente da República. O Governo entende fazer de outra maneira e está no seu direito”, afirmou.

PCP considera “um erro” pedido do Governo de fiscalização dos apoios sociais

O PCP considerou hoje “um erro” a decisão do Governo de pedir a fiscalização das leis aprovadas pelo parlamento que reforçam os apoios sociais e usou uma posição do ministro das Finanças para responder a António Costa.

Quando o ministro João Leão "diz que é possível acomodar no Orçamento estas medidas, só diz isso porque elas encaixam" e, "se encaixam, o Governo não precisava de agitar os argumentos de inconstitucionalidades para impedir a aplicação", afirmou João Oliveira, líder parlamentar do PCP, num primeiro comentário à decisão do executivo.

"A melhor resposta ao Governo é dada pelo ministro das Finanças", insistiu.

Para o presidente da bancada parlamentar do PCP, o executivo tem, no Orçamento do Estado de 2021, "a base do que necessita para dar respostas às necessidades do país", com a aprovação de decretos relativos a apoios que "teve e criar em função do novo confinamento" originado pela pandemia de covid-19.

Para os comunistas, o governo de António Costa deveria “estar concentrado em concretizar os apoios sociais necessários, dando cumprimento ao Orçamento do Estado” e “não preocupar-se a encontrar obstáculos ou argumentos para dificultar para adiar e atrasar as medidas de apoio necessárias”.

Sem “secundarizar a questão de constitucional”, João Oliveira defendeu que o executivo deveria preocupar-se “com o cumprimento da Constituição” que também é válida quando se manda “parar uma actividade” e não se “deixa as pessoas sem o apoio social”.

O líder parlamentar do PCP evitou pronunciar-se sobre eventuais conflitos entre o primeiro-ministro com o parlamento, dizendo que “o principal conflito é com os portugueses que precisam de apoios e não o têm”.

Ventura nota conflitualidade entre Costa e Marcelo e isolamento do PS

O presidente do Chega assinalou hoje “desconforto” e “clima de conflitualidade” entre primeiro-ministro e Presidente da República e crescente isolamento do PS no parlamento, após anúncio de recurso ao Tribunal Constitucional por António Costa sobre apoios sociais.

“Parece-nos evidente o desconforto e o clima de conflitualidade que se adensa entre o primeiro-ministro e o Presidente da República. Torna-se também evidente que o PS está a ficar cada vez mais isolado aqui na Assembleia da República. Se fosse há dois anos, ninguém duvida que o PS conseguiria, ou com PCP ou com BE, reverter esta situação”, afirmou André Ventura, em declarações nos Passos Perdidos do parlamento.

O chefe de Governo e líder socialista negou hoje existir um conflito institucional com o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, mas salientou que o "esforço" do chefe de Estado para "conter danos" constitucionais nos diplomas sobre apoios sociais não resolve ao Governo "problemas práticos".

“O Governo está agora preocupado por duas e só duas coisas: não era estes apoios que queria dar aos trabalhadores independentes, o PS nunca quis ter esta linha de apoios e é forçado a dar apoios justos porque sempre quis reservar tudo para a função pública e deixar trabalhadores independentes o mais afastados possível; e, em segundo lugar, porque não tem dinheiro para pagar, o Governo do PS com o atraso que houve nos fundos europeus, derivado ao Tribunal Constitucional alemão, está sem dinheiro e daí querer agora arranjar expedientes constitucionais”, acrescentou o deputado único do partido da extrema-direita parlamentar.

CDS considera que pedido de fiscalização de apoios é "maior gesto de falência política" do Governo

O CDS-PP considerou hoje que a decisão do Governo de pedir a fiscalização das leis aprovadas pelo parlamento que reforçam os apoios sociais "é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter".

"Remeter para o Tribunal Constitucional o destino das soluções em vez de procurar o diálogo e o compromisso para encontrar respostas é o maior gesto de falência política que o Governo poderia ter. Esta postura não augura nada de bom para o futuro dificílimo que vamos ter que enfrentar todos juntos e este braço de ferro entre um Governo que é minoritário e os partidos que no parlamento o viabilizaram deixa em todos nós, os portugueses, as maiores dúvidas acerca da viabilidade desta soluções governativa neste contexto tão difícil que vivemos", destacou a porta-voz do partido.

Cecília Anacoreta Correia reagiu hoje, através de um vídeo enviado à comunicação social, ao anúncio do primeiro-ministro de que o Governo vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam apoios sociais.

Na ótica do CDS-PP, com esta decisão "o Governo remete para uma dimensão jurídica aquilo que é essencialmente um problema político e social" e António Costa deixou "péssimas notícias" aos portugueses.

"A necessidade de assegurar condições de dignidade de vida a quem mais sofre com esta pandemia é uma prioridade a que o Governo foge, deixando sem resposta trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, pais em teletrabalho, profissionais de saúde a quem é pedido uma resposta extrema agora para os doentes não covid", criticou a porta-voz do CDS-PP.

PAN critica opção “precipitada” que revela “teimosia do Governo"

O PAN considerou hoje que a decisão do Governo de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) os diplomas do parlamento de reforço de apoio é “precipitada” e “revela teimosia”, defendendo mais diálogo com o parlamento.

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, a líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, avisou que “o Governo vai ter de decidir a quem quer dar a mão” durante a crise provocada pela pandemia de covid-19.

“Se é às famílias e empresas ou se é aos interesses até aqui instalados”, desafiou, dizendo referir-se, por exemplo, à banca ou às empresas poluentes.

Inês Sousa Real afirmou que o PAN já tinha alertado o Governo, aquando da promulgação dos diplomas pelo Presidente da República no domingo, para não enviar estes diplomas para o TC, considerando que a sua aprovação parlamentar foi “da mais elementar justiça”.

“Não nos podemos esquecer que, em sede Orçamento Suplementar, é fazível que o Governo e a Assembleia da República garantam que existe verba para o suprimento destes apoios”, disse.

Por outro lado, defendeu, não se podem exigir tantos sacrifícios aos portugueses, “confinando, encerrando estabelecimentos, perdendo rendimentos”, e depois “não ter uma resposta mais robusta em termos de apoios sociais e económicos”.

“Parece-nos perfeitamente irrazoável esta teima por parte do Governo (..) É uma opção precipitada e que revela alguma teimosia por parte do Governo e que terá que, mais tarde ou mais cedo, recuar para encontrarmos soluções para o país”, criticou.

IL acusa Governo de “arrogância” e de “criar uma crise artificial” com apoios

A Iniciativa Liberal acusou hoje o PS de “manifestação de arrogância” no pedido feito pelo Governo ao Tribunal Constitucional, considerando que, em vez de reconhecer a necessidade dos apoios sociais aprovados pelo parlamento, optou por “criar uma crise artificial”.

Numa reação ao anúncio de António Costa de que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre o reforço dos apoios sociais, no âmbito da epidemia de covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República, os liberais consideraram que o PS se comporta “como se tivesse formado um Governo maioritário”.

“Em vez de reconhecer que os apoios que são devidos àqueles que o Estado proíbe de trabalhar são insuficientes e têm evidentes lacunas, o Governo opta por criar uma crise artificial que se espera não seja o prenúncio de uma guerrilha institucional com o Presidente da República”, argumentam.

De acordo com a Iniciativa Liberal, representada no parlamento pelo deputado único, João Cotrim Figueiredo, “ao contrário do que tantas vezes aconteceu no passado recente, o Governo do PS não antecipou a discussão parlamentar apresentando iniciativas legislativas que colmatassem as lacunas dos apoios e utilizando a flexibilidade de reafetação de verbas que fez aprovar no Orçamento de Estado para 2021”.

Em vez disso, segundo os liberais, o Governo preferiu “assumir a confrontação com o parlamento e o Presidente da República”.

“É mais uma manifestação da arrogância do PS que se comporta como se fosse o ‘dono disto tudo’”, concluiu.