Numa conferência de imprensa no parlamento, o deputado do BE Pedro Soares explicou que "a atual situação de emergência e de crise habitacional justifica uma atenção especial", sendo necessária uma intervenção para regular o mercado, que está desequilibrado, sendo "a única via possível a legislativa".

Um dos projetos de lei deste pacote legislativo do BE é relativo a alterações à chamada lei das rendas, o regime de arrendamento urbano de Assunção Cristas, enquanto ministra do Governo PSD/CDS-PP, que acusam de liberalizado o mercado.

Assim, Pedro Soares explicou que o BE quer "estabilizar os contratos de arrendamento" terminando com a atual volatilidade que prejudica as famílias, e propondo que "os contratos tenham uma duração mínima de cinco anos".

"Esta questão é de tal forma importante que os senhorios que optem pelo contrato indeterminado entram dentro de um sistema de benefícios fiscais", anunciou.

A proposta do BE é alterar a taxa de IRS aplicável aos rendimentos decorrentes destes contratos, que deverá ser fixada em 14,5%, a taxa mínima deste imposto, para os contratos de arrendamento de duração indeterminada e cujo rendimento anual não exceda os 4% do valor patrimonial do locado.

O BE propõe que a taxa de IRS seja de 23% para os demais contratos de arrendamento urbano para habitação de duração indeterminada, face à taxa especial genérica de 28% para os rendimentos prediais.

Segundo o deputado bloquista, "isto é completamente diferente daquilo que o Governo tem vindo a anunciar", ou seja, não se pode atribuir os benefícios fiscais apenas com base na questão da duração do contrato.

"Agora se nós cruzarmos isto com a questão do valor da renda, aí achamos que é uma política fiscal correta e é isso que nós propomos", explicou.

De acordo com o também presidente da comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em relação ao aumento de rendas, este terá como teto "o valor anual correspondente a 4% do locado", modelo que disse ser utilizado noutros países na Europa.

Pedro Soares deu o exemplo de uma casa que tenha um Valor Patrimonial Tributário de 100 mil euros que, de acordo com esta alteração à lei proposta pelos bloquistas, o conjunto da renda anual não poderá ser superior a quatro mil euros, ou seja, 333 euros por mês.

O BE quer ainda um reforço da proteção aos agregados familiares que incluam pessoas com mais de 65 anos e/ou incapacidade superior a 60%, independentemente de serem os titulares do contrato.

Outras das medidas sobre a lei das rendas é a extinção do Balcão Nacional do Arrendamento, o "balcão dos despejos", defendendo o partido "o regresso ao sistema anterior", que é um processo normal de negociação ou de via judicial quando não há acordo.

"Estas medidas deverão ter um período transitório e logo que aprovadas serem aplicadas aos contratos de arrendamento em vigor", defendeu Pedro Soares.

Outro dos projetos de lei do BE prende-se com a necessidade de assegurar que os inquilinos possam exercer o direito de preferência em tempo razoável e desde que possuam um contrato de arrendamento, alargando o atual prazo para o exercício deste direito de oito para 90 dias.

Acabar com o "bullying imobiliário" que está a ser utilizado sobretudo sobre pessoas idosas para as levar a abandonar as casas arrendadas é o objetivo do projeto de lei para prevenir comportamentos indesejáveis no arrendamento.

Por último, o BE apresenta ainda uma iniciativa legislativa para excecionar os investimentos em habitação municipal dos limites de endividamento municipal", para assim conseguir aumentar a oferta pública que as câmaras disponibilizam.