A aprovação deste documento decorreu a mesma votação das cinco anteriores renovações: votos a favor de PS, PSD, CDS-PP e PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, a abstenção do BE e votos contra de PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
A única alteração é que o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, não se encontrava presente no momento da votação, mas anunciou previamente que era contra o prolongamento do estado de emergência.
Na segunda-feira, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que iria falar hoje ao país, após decretar mais uma vez o estado de emergência, e considerou muito provável que este quadro legal se prolongue até maio. A comunicação está marcada para as 20:00.
"Havendo um plano de desconfinamento até maio quer dizer que há atividades confinadas parcialmente até maio. E, portanto, é muito provável que haja estado de emergência a acompanhar essa realidade, porque o estado de emergência legitima aquilo que, com maior ou menor extensão, são restrições na vida dos portugueses", justificou.
PS salienta que situação exige planos nacionais e defesa sanitária das fronteiras
O PS considerou hoje essencial o prolongamento do estado de emergência para fazer face à covid-19, alegando que a experiência indica que o combate exige planos nacionais, e a defesa sanitária das fronteiras assume importância central. Esta posição foi defendida pela deputada socialista Maria Antónia Almeida Santos na abertura do debate parlamentar.
"Vamos hoje aprovar o 14º estado de emergência [em Portugal], porque precisamos dele, porque constatamos pela experiência de vários países, a começar pelo nosso, que uma pandemia exige planos nacionais com rigorosa articulação de vários níveis de serviços e complementaridade das diversas intervenções, onde a defesa sanitária das fronteiras assume uma importância central", declarou Maria Antónia Almeida Santos.
Na sua intervenção, a dirigente socialista sustentou que, no atual quadro de pandemia, a liberdade individual de cada cidadão "teve imperiosamente de ceder à liberdade coletiva, porque o direito à saúde é hoje o primeiro dos direitos".
"Desde o início da pandemia, os responsáveis pela sua gestão, cumpriram a primeira regra da comunicação de crise: Usaram transparência, abertura e honestidade. Nós, deputados e demais decisores, não podemos passar sem a intuição e o conhecimento dos cientistas que estão a tornar o futuro possível", afirmou.
Neste ponto, Maria Antónia Almeida Santos defendeu que as medidas a adotar no combate à covid-19 "têm de ser evolutivas e adaptadas à situação epidemiológica".
"Sabemos que apesar da incerteza temos capacidade instalada para testar, para vacinar e que caminhamos para a imunidade de grupo que tanto nos tem custado", disse.
No seu discurso, a deputada do PS também defendeu a tese de que a resposta à pandemia será mais eficaz quanto maior for a capacidade de se criar uma cadeia de confiança, elogiando em seguida os profissionais de saúde.
"Não confundimos o isolamento como medida preventiva e como resposta conjuntural a um fenómeno epidémico com qualquer legitimação da xenofobia e da desconfiança. Os responsáveis políticos de todo o mundo, mesmo aqueles que radicalizam o protecionismo, devem compreender que qualquer resposta para ser estrutural e globalmente efetiva tem de assentar na cooperação, na partilha científica e técnica de dados e estratégias", advertiu.
Maria Antónia Almeida Santos deixou ainda críticas a quem tem atacado a forma como a covid-19 tem sido combatida em Portugal, contrapondo que a trajetória epidémica do país tem estado em contra ciclo.
"Já fomos dos piores, hoje somos dos melhores. Ignorar deliberadamente esse facto para assumir uma atitude de bloqueio, tendo em vista visibilidade política, é inútil, perigoso, mas é sobretudo algo que os portugueses não merecem e que não deixarão de registar", avisou.
PSD diz que “Portugal não merece nem pode ser submetido” a novo confinamento
O PSD defendeu hoje que o processo de abertura de atividades não pode ser “nem apressado nem negligente”, avisando que o país “não merece nem pode” ser submetido a novo confinamento por “incúria e irresponsabilidade do Governo”.
Na sua intervenção no debate , a deputada e vice-presidente do PSD Isaura Morais fez, tal como na quarta-feira o líder Rui Rio, um “apelo aos portugueses para que cumpram com as regras que lhes são impostas”.
“Por mais difícil que a situação social e económica do país se apresente, os portugueses devem ter consciência de que só pelo sacrifício de todos poderemos vencer a luta contra a pandemia e ganhar de novo as nossas vidas e o nosso futuro”, defendeu.
No entanto, a deputada sublinhou que “o Governo tem uma responsabilidade tremenda”, alertando o executivo para os perigos do “excesso de confiança” ou de “decisões apressadas”.
“O processo de abertura de atividades que agora se inicia não pode ser apressado nem negligente. Que fique claro que, no entender do PSD, Portugal não merece nem pode ser submetido a novo confinamento, outra vez provocado pela incúria e irresponsabilidade do Governo”, afirmou.
A deputada assegurou ainda que enquanto os pressupostos da manutenção do estado de emergência se verificaram, o PSD “não deixará de votar favoravelmente este pedido”, considerando que “qualquer outra posição contrariaria a defesa do interesse nacional”.
Na sua intervenção, a deputada do PSD chamou ainda a atenção para o “excesso de mortalidade” não covid e os enormes tempos de espera para consultas e cirurgias.
“O Governo deve, pois, dar urgente resposta a este problema de falta de acesso à saúde, estabelecendo objetivos concretos de recuperação de listas e tempos de espera para consultas, cirurgias e exames”, defendeu.
Isaura Morais referiu que, dos 13 mil óbitos em excesso entre março e dezembro do ano passado, metade deve-se a outras causas para lá da covid-19 e contam-se mais de 54 mil doentes à espera, há mais de um ano, de uma operação.
“A própria ministra da Saúde reconheceu, ainda esta semana, que seis mil doentes com cancro estão a aguardar por cirurgia oncológica, 1.100 dos quais considerados prioritários”, acrescentou.
Isaura Morais considerou que o que se exige do Governo são “medidas concretas” que reduzam a transmissão do vírus, colocando à cabeça a testassem massiva e a vacinação da população.
“E também aqui o Governo não tem estado à altura das responsabilidades que se lhe exigem, como bem o exemplificam os sucessivos casos de vacinação indevida ou a incompetência da anterior coordenação da ‘task force’”, criticou.
A deputada considerou que, na primeira fase do processo, se assistiu a “alguma subalternização da priorização da vacinação pelo critério da idade”, que considerou como uma “opção errada”.
“Neste início da segunda fase do processo de vacinação importa que as vacinas sejam distribuídas pelo critério decrescente da idade, por forma a proteger os cidadãos mais vulneráveis que, como sabemos, são também os mais idosos”, apelou.
BE e CDS-PP alertam para “bomba-relógio” das moratórias
O BE e o CDS alertaram hoje, no debate do estado de emergência, para a “bomba-relógio” das moratórias, com os bloquistas a apontar “incompetências ao poder executivo” e os centristas a criticar a existência de “dois países”.
O parlamento autorizou hoje uma nova renovação do estado de emergência até 15 de abril para permitir medidas de contenção da covid-19, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenção do BE.
No debate que antecedeu a votação, o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares, afirmou ser “compreensível que este estado de emergência é inevitável” devido à necessidade de acautelar a mobilidade da população na Páscoa.
“Da mesma forma que anteriormente exigimos mais do Governo para responder quer à pandemia quer aos efeitos da pandemia e dos estados de emergência, também agora não podemos calar a nossa voz face a algumas ineficiências, falta de eficácias ou até mesmo incompetências que temos visto no poder executivo”, apontou.
Condenando os atrasos na vacinação e na testagem, Pedro Filipe Soares reiterou as críticas já feitas esta manhã, pela voz do deputado bloquista José Soeiro, sobre as alterações aprovadas pelo parlamento no início do mês, apenas com o PS contra, aos apoios aos trabalhadores independentes.
“O Governo quer ser uma oposição a quem responde à crise e vai bater à porta do Presidente da República pedindo para vetar o que saiu aqui da Assembleia da República”, condenou, considerando esta posição “incompreensível”.
O líder parlamentar do BE terminou com os avisos para “uma bomba-relógio” que são as moratórias, uma vez que parte delas terminam já no final deste mês, criticando o silêncio do Governo sobre esta matéria.
Também o CDS-PP, pela voz de Cecília Meireles, manifestou preocupação com as moratórias bancárias, que foram “a válvula de escape do sistema” e é por isso que “são uma bomba-relógio”.
“Quando se fala em prorrogar as moratórias ou melhor em adiar o pagamento às moratórias, nós não estamos a falar em desativar a bomba-relógio. Nós estamos a falar em adiar o momento da sua explosão”, defendeu.
Na perspetiva dos centristas, não pode haver “dois países”: “Um que pode confinar, e que continua a ter o seu trabalho, os seus direitos e o seu salário; e outro que perde tudo, que não encontra respostas, e que não pode ficar em casa porque pura e simplesmente não encontra forma de a sustentar”, avisou.
O CDS-PP explicou que iria votar favoravelmente este estado de emergência “na medida do que é estritamente necessário para que o país possa desconfinar em segurança”.
Já o PAN, através de André Silva, defendeu que é preciso que o Governo e as autoridades de saúde “comuniquem melhor e expliquem que “a desobediência de hoje pode significar a restrição de amanhã”.
André Silva avisou ainda que “a leveza no controlo de fronteiras e na monitorização de novas variantes hoje será, pela certa, a restrição de amanhã”.
“No que toca à vacinação, por um conjunto de razões, algumas alheias ao nosso país, não está a correr como desejado, contudo, foi-nos prometido que nas próximas semanas teríamos um tsunami de vacinação. Fazemos votos que este tsunami não se transforme num ‘Lay Day’, com um mar ‘flat’ que faça do plano de vacinação um ‘flop’”, apelou.
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues também apelou a que ao “um plano de vacinação eficiente” se junte “um plano de testagem massiva”.
“No fundo, devemos fazer tudo para que o processo de desconfinamento seja bem-sucedido e possamos acabar o quanto antes com a declaração do estado de emergência, até porque esta não é necessária para continuarem a existir determinadas medidas restritas”, afirmou.
PCP, PEV, IL e Chega entre o apelo ao desconfinamento seguro e "alínea soviética"
Sob o risco, afirmou João Oliveira, líder parlamentar comunista, de ser “o salve-se quem puder”, por os portugueses ficarem dependentes da capacidade das autarquias a que pertence.
O PCP, anunciou, vai propor o prolongamento das moratórias bancárias, “para famílias e empresas”, como forma de “evitar o cutelo com a falência de empresas, despejos e penhoras de habitações em dominó”.
E alertou para “os sinais de crescente contestação que as medidas vão tendo” por parte da população.
Ainda do lado do não, à esquerda, a deputada do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), Mariana Silva, afirmou que, depois de “dois confinamentos muito difíceis”, este “é o tempo de se olhar para o futuro” e de regressar “à vida em segurança”.
É tempo, disse, de “conter os despedimentos em massa, quando prevalece o estado de emergência e o Governo anuncia medidas umas atrás das outras de apoio às empresas que necessitam”.
E é tempo de “perceber se estes apoios estão a chegar às empresas” e de dar garantias de que há condições de segurança para as pessoas irem regressando às suas vidas, com mais testes, mais rastreio e prosseguindo o processo de vacinação.
João Cotrim de Figueiredo, deputado da Iniciativa Liberal, leu o decreto do estado de emergência do Presidente da República, anotou duas diferenças e não gostou delas.
A primeira, quanto ao à “alínea soviética” sobre o controlo de preços, “cujo dano será em breve visível, passou a especificar que esse controle de preços abrangia os testes”, ficando Cotrim Figueiredo “sem saber se são os testes adquiridos pelo Estado ou se são os chamados auto-testes que poderão vir a ser adquiridos pelas pessoas”.
O segundo quanto ao “tratamento de dados pessoais para efeitos de vacinação”, criticando aqui a Iniciativa Liberal os critérios fixados pelo Governo, insistindo que, “após a vacinação dos grupos claramente prioritários como profissionais de saúde e pessoas nos lares de idosos, o único critério de prioridade devia ser a idade”.
Pelo Chega, o deputado André Ventura fez um duro ataque ao Governo por ter optado por “manter tudo fechado” e “o resultado está à vista”, com milhares de consultas, cirurgias e atos médicos adiados, a par de um crescimento do desemprego que, no caso dos jovens, já estará nos 22%.
André Ventura acusou ainda o PS e António Costa de estarem “a governar para a extrema-direita”.
A deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) fez uma intervenção centrada nas dificuldades do setor da educação em tempos de pandemia, que fez sobressair “assimetrias sociais e económicas entre alunos e alunas” e defendeu “um ensino igualitário, inclusivo e acessível”.
Ministra diz que reforço do SNS permitiu "de forma inegável" combater pandemia
"Houve na parte da saúde um instrumento significativo para o combate à pandemia nesta fase que foi possibilitar o reforço dos recursos humanos em unidades de saúde”, disse Marta Temido no parlamento.
Dando conta dos reforços feitos no SNS, Marta Temido afirmou que “excecionalmente” foi aumentada a remuneração pelo trabalho prestado, alterada a remuneração do trabalho suplementar para “mais de 50% daquilo que era o seu acréscimo normal”, alargados os horários de trabalho das 35 para as 42 horas semanais, contratação de mais médicos e enfermeiros e recurso a novos mecanismos no trabalho por turnos.
“Este mecanismo permitiu de forma inegável combater melhor a pandemia em termos de respostas do sistema de saúde”, sustentou, salientando que isso permitiu que, no mês de fevereiro, começasse a baixar o número de internamentos nas enfermarias e nos cuidados intensivos.
A ministra destacou que nos períodos analisados nos dois relatórios do estado de emergência registou-se uma “melhoria da situação epidemiológica” e uma “redução no número de novos casos” de covid-19, situação que se verificava desde o fim de janeiro.
No entanto, afirmou que “foi necessário recorrer ao sistema sancionatória instituído pelo regime do estado de emergência, tendo sido aplicadas, durante aquele período, 6.319 contraordenações por incumprimento ao dever geral de recolhimento domiciliário e detidas 32 pessoas.
“Pautou-se uma vez mais pelo cumprimento dos portugueses em relação ao dever geral que se lhes pedia. Se num período que já se afigura muito longo e que muitos se mostram e manifestam como cansados das exigências de medidas de combate à pandemia em termos de redução de contactos e cumprimentos das regras básicas de precaução de saúde púbica, muitos outros continuam a cumpri-las”, precisou.
Marta Temido apelou ainda aos portugueses para continuarem a cumprir as regras, apesar de Portugal ser hoje “o segundo país com melhores números da União Europeia, mas em que muitos outros estão numa situação muito complexa”.
Cabrita avisa que pandemia “não terminou”, pede rigor até à Páscoa e anuncia que na próxima semana “não haverá viagens turísticas” para Portugal
O ministro da Administração Interna defendeu hoje que dependerá do que todos fizerem nos próximos dias até à Páscoa a possibilidade de se avançar no processo de desconfinamento, avisando que “isto não terminou”.
Na sua intervenção de encerramento no debate, Eduardo Cabrita admitiu, tal como já tinham feito Presidente da República e primeiro-ministro, que “provavelmente” o país terá de estar em estado de emergência até ao início de maio, “em convergência com o plano de desconfinamento apresentado pelo Governo” e que contempla várias fases “até 03 de maio”.
O ministro alertou que “a próxima quinzena e a próxima semana até 05 de abril” serão decisivas e pediu “um esforço coletivo para provar a capacidade de resiliência” para que, nessa data, possam reabrir como previsto escolas do segundo e terceiro ciclo, esplanadas de restaurantes e lojas de rua.
“Isso depende de todos nós, isto não terminou, isto depende fundamentalmente do que fizermos nos próximos dias até à Páscoa”, alertou.
“Neste período em que tanto gostaríamos de estar com os nossos familiares mais próximos, temos de dizer que não, não vai ser possível. Pela saúde, pela economia, pela democracia, temos de fazer este esforço mais de coesão nacional de resposta à pandemia”, apelou, manifestando a sua “profunda confiança nos portugueses”, mas também nas instituições democráticas, no SNS e nas forças de segurança.
Cabrita anunciou também que na próxima semana "não haverá viagens turísticas" para Portugal, apenas deslocações essenciais, e será reforçado o controlo das fronteiras terrestres.
O ministro frisou que se mantêm suspensos os voos para o Brasil e para o Reino Unido e que estão a ser verificados os que chegam a Portugal “por via indireta” desses países, bem como da África do Sul. “Na próxima semana, para Portugal não haverá viagens turísticas, só serão admitidos os que para aqui se deslocam em deslocações essenciais, são essas as formas de garantir a nossa segurança sanitária, tal como o reforço acrescido de manutenção nas fronteiras terrestres”, afirmou.
Na sua intervenção, o ministro defendeu que a “testagem massiva já começou”, nomeadamente no setor da Educação, e será regular nos municípios com mais casos.
Já no plano de vacinação, Cabrita criticou o “atraso generalizado das farmacêuticas”, mas deixou um desafio aos partidos.
“Gostaria de saber qual é o grupo parlamentar que acha que estaríamos melhor se estivéssemos ao lado dos que, querendo quebrar a unidade europeia, quisessem sozinhos estar a negociar vacinas sabe-se lá com quem. Não, o nosso caminho é com a Europa”, afirmou.
Cabrita referiu que nos próximos dias será ultrapassado o meio milhão de portugueses já com as duas doses das vacinas e que dois terços dos idosos com mais de 80 anos já estão vacinados.
Ao nível dos apoios económicos, o ministro salientou que 672 mil portugueses beneficiaram já dos “apoios extraordinários” à situação económica e 847 milhões de euros foram mobilizados para apoiar o emprego.
“Não, não são anúncios. Não, não são promessas. São recursos reais que foram já pagos a cidadãos concretos”.
O que está em causa?
Este foi o 14.º diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submeteu para autorização do parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19, após ter ouvido os partidos com assento parlamentar e o Governo.
O atual período de estado de emergência termina às 23:59 da próxima quarta-feira, 31 de março. Esta renovação terá efeitos entre as 00:00 de 01 de abril e as 23:59 de 15 de abril.
O projeto de decreto enviado pelo chefe de Estado para o parlamento na quarta-feira mantém todas as normas que estão atualmente em vigor, com dois acrescentos sobre medidas de controlo de preços e tratamento de dados pessoais.
"Estando a situação a evoluir favoravelmente, fruto das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência, e em linha com o faseamento do plano de desconfinamento, impondo-se acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende-se haver razões para manter o estado de emergência por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação", escreveu o Presidente da República na exposição de motivos do diploma.
Nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República decretar o estado de emergência, por um período máximo de 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização do parlamento.
Ao abrigo do estado de emergência, que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, o Governo impôs um dever geral de recolhimento domiciliário e o encerramento de um conjunto de atividades, desde 15 de janeiro.
A partir de 22 de janeiro, os estabelecimentos de ensino foram encerrados, primeiro com uma interrupção letiva por duas semanas, e depois com aulas em regime à distância.
Segundo o plano do Governo, o desconfinamento decorrerá gradualmente, por fases, tendo começado em 15 de março com a reabertura de creches, ensino pré-escolar e primeiro ciclo do básico, comércio ao postigo e estabelecimentos de estética como cabeleireiros.
O plano prevê novas fases de reabertura em 05, 19 de abril e 03 de maio, mas as medidas podem ser revistas se Portugal ultrapassar os 120 novos casos diários de infeção com o novo coronavírus por 100 mil habitantes a 14 dias, ou, ainda, se o índice de transmissibilidade (Rt) do vírus SARS-CoV-2 ultrapassar 1.
A deslocação entre concelhos para a generalidade da população continua interdita nos fins de semana e na semana da Páscoa, entre 26 de março e 05 de abril, e o dever de recolhimento domiciliário vigora também até à Páscoa.
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