No período de declarações políticas na Assembleia da República, a deputada bloquista Isabel Pires salientou que o número de trabalhadores em regime remoto está a aumentar e que “foi preciso olhar para esta realidade e perceber de que forma se deveria proteger os trabalhadores e salvaguardar os seus direitos, nomeadamente a nível de pagamento de despesas associadas ao teletrabalho”.

“Desde 01 de maio deste ano, o Código do Trabalho não só mantém a previsão clara da obrigatoriedade de compensação aos trabalhadores, como vem clarificar que esse acréscimo, quer no público quer no privado, deve passar pela fixação de um valor que é incluído no contrato coletivo ou no contrato individual”, salientou.

Uma das alterações à lei laboral, previstas na ‘Agenda do Trabalho Digno’ e que entraram em vigor no passado dia 01 de maio após debate no parlamento, prevê a fixação do valor das despesas adicionais nos contratos para prestação de teletrabalho, sendo que o limite de isenção fiscal e contributivo das despesas em teletrabalho ficou por definir por portaria do Governo.

Isabel Pires referiu que a lei prevê “duas formas de chegar ao valor dessa compensação obrigatória”: a primeira é a definição de um valor mensal fixo por acordo entre empregador e trabalhador.

Caso não se chegue a esse acordo, continuou a deputada bloquista, “então o valor será calculado através da apresentação de comprovativos de despesas acrescidas, entregando faturas dos consumos do mês atual e do último mês antes da passagem ao teletrabalho”.

No entanto, acrescentou Isabel Pires, “nenhum destes dois mecanismos tem funcionado para a generalidade dos trabalhadores”.

“Ela só não está em pleno funcionamento pela falta de uma portaria do Governo que estabeleça os valores de referência deste acréscimo de vencimento, para efeitos de isenção, quer ao nível do IRS, quer das contribuições para a Segurança Social. Basta uma portaria. Nada de complexo e que já se sabe há muitos meses. Mas o Governo falhou até hoje em aprovar essa portaria que defina estes valores médios”, criticou.

Isabel Pires acrescentou que “o problema vai mais longe, já que no próprio Estado os 21 mil trabalhadores remotos também não estão a receber a sua compensação devida”, considerando que o Governo está a dar “o pior exemplo” e insistindo que o executivo “tem de cumprir e fazer cumprir a lei”.

Na resposta, o deputado do PS Sérgio Monte garantiu que “está para breve a emissão por parte do Governo da portaria que definirá a isenção de IRS e TSU por parte do valor desta compensação”, salientando que “ainda não está ultrapassado o prazo para a emissão dessa portaria”.

Joana Barata Lopes, do PSD, criticou o executivo defendendo que “sempre que é o Governo que tem que fazer alguma coisa para que a sociedade confira direitos aos portugueses não o faz, mas anuncia”, e Patrícia Gilvaz, da IL, e Filipe Melo, do Chega, alertaram para as necessidades dos trabalhadores, mas também das entidades empregadoras.

Numa declaração a título individual, o deputado do PSD António Maló de Abreu lembrou os 50 anos desde o 25 de Abril de 1974, defendendo que “falar de democracia hoje é falar da necessidade de uma reforma profunda da organização política, incluindo o sistema eleitoral”.

“É necessária uma maior clareza na definição do funcionamento autónomo dos diferentes poderes do Estado e, por outro lado, dos contra poderes que garantam a democraticidade do funcionamento da sociedade”, considerou.

A porta-voz do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Inês Sousa Real, alertou para casos de violência doméstica e para a desigualdade entre homens e mulheres em várias áreas, como o trabalho, e o deputado único do Livre, Rui Tavares, avisou que o Regulamento Europeu do Restauro da Natureza proposto pela Comissão Europeia “está em risco”.

“Nós temos um papel como parlamento a fazer na pressão sobre o nosso Governo, para que a ministra da Agricultura e o ministro do Ambiente, nas suas respetivas formações no Conselho, defendam este regulamento sobre a restauração da natureza”, apelou.