Em causa está um pacote hoje apresentado de propostas destinadas a tornar a tributação mais simples e mais justa na UE, no âmbito do qual Bruxelas “alarga as regras de transparência fiscal da UE a plataformas digitais, para que aqueles que ganham dinheiro através da venda de bens ou serviços em plataformas paguem também a sua quota-parte de impostos”.

Numa alusão aos negócios promovidos através das redes sociais como Facebook ou Instagram, que têm vindo a crescer, o executivo comunitário explica que esta nova proposta sobre cooperação administrativa “irá assegurar que os Estados-membros trocam automaticamente informações sobre as receitas geradas pelos vendedores em plataformas ‘online'”.

O objetivo é, também, “reforçar e clarificar as regras noutras áreas em que os Estados-membros trabalham em conjunto para combater a evasão fiscal, por exemplo através de auditorias fiscais conjuntas”.

Com as marcas a investirem cada vez mais em publicidade através de perfis nas redes sociais, Bruxelas pretende, então, que estas regras mais apertadas “ajudem as administrações fiscais a verificar que aqueles que ganham dinheiro através de plataformas digitais pagam a parte adequada de impostos”.

Outra das propostas, incluídas no pacote hoje apresentado, é a de “adequar o enquadramento legal do IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] à economia nas plataformas digitais”.

“O rápido desenvolvimento deste tipo de economia levanta questões quanto ao tratamento do IVA das transações entre utilizadores facilitadas pelas plataformas”, admite o executivo comunitário no plano de ação fiscal hoje publicado.

E questiona: “As pessoas que disponibilizam serviços ou bens nas plataformas são ou não sujeitos passivos de IVA? E os serviços prestados pelas plataformas, qual é a sua natureza?”.

A resposta a estas questões será dada numa proposta legislativa que Bruxelas apresentará após ouvir o Conselho, o Parlamento Europeu e as partes envolvidas, pretendendo “proporcionar clareza e segurança jurídica aos atores envolvidos”.

“Além disso, será examinado o papel que as plataformas poderão ter na cobrança do imposto”, sugere o executivo comunitário.

Numa altura de severa crise gerada pela pandemia de covid-19, Bruxelas defende ser crucial um “novo pacote fiscal ambicioso para assegurar que a política fiscal da UE apoie a recuperação económica e o crescimento a longo prazo da Europa”.

Neste plano incluem-se, também, 25 ações para tornar a tributação mais simples, o que passa desde logo por eliminar burocracia nalguns procedimentos.

Inclui-se, ainda, a criação de um código de conduta para a concorrência fiscal na UE, bem como uma maior atuação perante os paraísos fiscais que, por não serem pertencentes à União, se recusam a seguir internacionalmente normas acordadas.

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