Em causa estava uma ação que o executivo comunitário apresentou junto do tribunal em abril de 2017 por Portugal não estar a respeitar as suas obrigações como Estado de bandeira (o Estado ao abrigo de cuja lei o navio está registado ou matriculado).

Bruxelas considerou então que Portugal não cumpria as suas obrigações, a fim de desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade para os aspetos operacionais das atividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira, que devem ser certificados de acordo com as normas de qualidade internacionais aplicáveis.

A Comissão anunciou hoje que decidiu retirar a ação já que, entretanto, Portugal já tomou as disposições necessárias para estar conforme a lei da UE.