“A produção de habitação acessível por via da cedência de património municipal ao abrigo da figura jurídica do direito de superfície a cooperativas de habitação é uma solução que permite prosseguir o objetivo de alargar e acelerar a oferta habitacional acessível com base em património e apoio público”, realçou a Câmara Municipal de Lisboa (CML) em comunicado.

Em reunião privada do executivo municipal, o modelo contratual para o Programa Cooperativas 1ª Habitação, sustentado na utilização da figura jurídica do direito de superfície “por um período de 90 anos” a constituir sobre terrenos cedidos pelo município, foi aprovado com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, e a abstenção de toda a oposição, nomeadamente PS, Livre, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PCP e BE.

A proposta dos “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) foi viabilizada com a incorporação de alterações sugeridas pelo PS e pelo Livre e, além do modelo contratual para o Programa Cooperativas 1ª Habitação, incluiu o lançamento da operação de cooperativa de habitação na Rua António do Couto, no Lumiar, que tem já o projeto de arquitetura aprovado, com 18 habitações – cinco T1 (146 mil euros cada), nove T2 (216 mil euros cada) e quatro T3 (289 mil euros cada) –, com 22 lugares de estacionamento, prevendo um investimento total da cooperativa (c/IVA) de 3,83 milhões de euros e um encargo médio por habitação de 213 mil euros.

O PS propôs que as cooperativas de habitação se destinem “apenas à gama de rendimentos abrangidos pelo Programa de Renda Acessível, dirigindo assim este programa para os jovens e famílias da classe média”.

Esse aditamento foi aprovado por unanimidade, obrigando os cooperadores a cumprirem com os valores mínimo e máximo do rendimento global do agregado habitacional previstos no Regulamento Municipal do Direito à Habitação nos parâmetros aplicáveis ao acesso à habitação com renda acessível.

Nesse âmbito, o valor mínimo do rendimento global do agregado para um adulto é de 100% da Retribuição Mínima Nacional Anual, ou seja, 11.480 euros e por cada adulto adicional acresce 50% da Retribuição Mínima Nacional Anual, enquanto o valor máximo do rendimento global do agregado habitacional para uma pessoa é de 35.000 euros/ano, para um agregado com duas pessoas é de 45.000 euros/ano e para uma família com mais de duas pessoas é de 45.000 euros/ano + 5.000 euros/ano por cada dependente adicional que conste na declaração de IRS. A taxa de esforço de referência é de 30%.

“Como a proposta original dos ‘Novos Tempos’ não definia balizas de rendimentos, sem a ressalva efetuada pelo PS, a CML poderia estar a entregar terrenos de largos milhões de euros sem nenhuma garantia que isso contribuísse para garantir maior equidade social no acesso à habitação, desviando recursos públicos para quem deles não necessita”, realçou a vereação socialista, numa nota enviada à Lusa.

O PS criticou ainda a visão da liderança PSD/CDS-PP por considerar que existe “apenas um problema de oferta e não uma falha do mercado que, mesmo com aumento da oferta, não garante por si maior número de casas acessíveis”, referindo que prova disso é a ausência de uma linha de financiamento às cooperativas de habitação.

“Sem essa linha de financiamento, e sem que os cooperadores possam apresentar ao banco a futura casa como colateral, o alcance do programa fica claramente comprometido”, alertaram os socialistas.

Por proposta do Livre, aprovada com os votos contra de PSD/CDS-PP, o modelo contratual para o Programa Cooperativas 1ª Habitação prevê que a seleção das cooperativas é por concurso, através da avaliação das propostas com base em critérios objetivos, em vez de ser por sorteio.

Neste momento, a câmara tem “identificadas 500 habitações, espalhadas um pouco por toda a cidade”, para construir em terrenos municipais através do modelo de cooperativas, informou a vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), adiantando que há cinco projetos em preparação, nomeadamente para 18 habitações no Lumiar, 12 em Benfica, 15 em Arroios, 21 em São Vicente e 23 em Santa Clara.

Na reunião, o executivo viabilizou ainda, com a abstenção dos Cidadãos Por Lisboa, a atribuição de uma indemnização de 1,14 milhões de euros aos lesados pelo município pela apropriação ilegítima de um terreno, com 1.297 metros quadrados, no Lumiar, devido a um erro cadastral.