"Achamos que há necessidade de se alterar, rapidamente, a questão da alteração legislativa no Parlamento, que vai permitir evitar os casos mais frequentes de despejo, que são os casos em que, invocando-se obras profundas nos edifícios, é possível o despejo dos inquilinos, independentemente de serem lojas com características históricas", disse o vice-presidente da autarquia, Duarte Cordeiro (PS), em declarações à agência Lusa.

Segundo o responsável, é "muito importante que, em situações de obras profundas, haja a possibilidade de os contratos não caducarem".

Duarte Cordeiro falava à Lusa a propósito do possível encerramento da Tabacaria Martins, que existe há 134 anos no largo do Calhariz.

Ainda assim, o autarca referiu que "o caso mais comum até nem é este", pois em causa estava a não renovação do contrato de arrendamento, relacionado com a reconversão do palacete onde a tabacaria está, junto ao Largo de Camões, para ali nascerem seis apartamentos de luxo - de tipologias T3 a T5 -, numa área de construção de 2.454 metros quadrados.

Entretanto, a empresa que detém o edifício já veio assegurar a manutenção do estabelecimento no local.

"Na prática, independentemente da proteção que se faça do espaço físico das lojas, há aqui contratos entre privados. A questão aqui é a salvaguarda dos contratos anteriores, para não haver possibilidade de despejo", observou Duarte Cordeiro.

Em abril de 2016, o PS apresentou na Assembleia da República um projeto de lei para "definir um regime de classificação e de proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural", através de alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.

No caso do NRAU, o objetivo é prolongar, de cinco para dez anos, o período transitório para as lojas históricas.

Já no caso do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, pretende-se assegurar a permanência dos estabelecimentos classificados nos imóveis, mesmo que isso implique realojamentos temporários.

O documento está agora a ser apreciado na especialidade, para depois ser submetido a plenário.

Além do projeto de lei do PS, existem projetos do PCP e do BE para a prorrogação do período transitório de atualização das rendas, devido à aplicação do NRAU.

"É muito importante que o processo seja rápido", vincou Duarte Cordeiro.

Relacionando as mudanças na lei com o programa "Lojas com história", o autarca admitiu que a iniciativa municipal "não confere proteções no que diz respeito ao arrendamento, porque isso implica alterações legislativas".

"As pessoas interpretam o programa como vazio de conteúdo por não conseguirmos impedir os despejos. O programa não é vazio de conteúdo e, pelo contrário, veio mostrar que é fundamental este tipo de apoio", sublinhou o responsável, dando conta de que "o Porto vai criar um projeto idêntico".

"O programa faz sentido, mas a alteração legislativa é fundamental", concluiu.

Aprovado em fevereiro de 2015, o programa municipal "Lojas com História" prevê a atribuição de apoio financeiro (no âmbito de fundo com uma dotação inicial de 250 mil euros) aos estabelecimentos classificados para intervenções em áreas como a arquitetura e restauro, cultura e economia.

Por aprovar pela Assembleia Municipal está a definição das regras da candidatura à distinção "Lojas com história" e do fundo municipal que as vai suportar.

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