"A Câmara Municipal de Setúbal entende que a Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais aprovadas no final da sessão legislativa, prefiguram uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias”, refere uma nota de imprensa da autarquia sadina.

A deliberação camarária, aprovada quarta-feira em sessão pública, salienta que, nos termos da nova lei, "são transferidos encargos em diversas áreas, sem o correspondente financiamento necessário, tornando mais difícil a resposta aos problemas das populações".

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que também já se pronunciou, defende a criação de comissões prévias de avaliação e validação para a descentralização de competências para as autarquias nas áreas da saúde e educação.

"É indispensável que seja prevista, nas áreas da educação e da saúde, uma Comissão Prévia de Avaliação e Validação, individualizada e concreta, entre cada município e o Governo, antes da operacionalização da transferência de competências", defendeu o presidente da ANMP, Manuel Machado, em conferência de imprensa realizada terça-feira em Coimbra.

A comissão prévia, que os municípios defendem que deve ficar prevista nos diplomas setoriais destas duas áreas (educação e saúde), deverá ter como funções a análise dos dados e elementos, nomeadamente relativos às instalações, equipamentos, recursos humanos e recursos financeiros destinados a cada município.

Os diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias locais vão a Conselho de Ministros no próximo dia 13 de setembro.

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