O ofício dirigido pelo vereador do Urbanismo à Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), a que a Lusa teve acesso, “protesta” sobre o entendimento “abusivo” de uma nota técnica divulgada no âmbito da ZEP da Ponte da Arrábida e garante não ser “possível inferir de nenhum elemento ou informação fornecida pelos serviços da câmara que a mesma esteja a «propor alterar o uso do solo»” do terreno da Selminho, imobiliária do presidente da autarquia e família.

Num parecer técnico de 30 de abril de 2018, enviado pelos serviços do urbanismo do município à Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN), a que a Lusa também teve acesso, a autarquia refere uma “área urbana 3” não mencionada nos ofícios de 2017, dizendo que “a condição a impor numa eventual construção deverá ser a de não ultrapassar a cota altimétrica de 50 metros”.

Este documento não consta dos “elementos relevantes” divulgados na terça-feira pela DGPC no âmbito da consulta pública em curso sobre a ZEP do Monumento Nacional, mas tem a mesma data do parecer da DRCN onde está a informação que a câmara contesta.

Nesse parecer, como alerta agora o vereador do Urbanismo à DGPC, é referido que a câmara “propõe alterar o uso do solo, de modo a permitir a edificabilidade” nos terrenos comumente conhecidos como terrenos da Selminho”.

“Tal afirmação é abusiva, descabida, e errada”, sustenta o vereador.

Pedro Baganha esclarece ser abusiva porque “não é possível inferir de nenhum elemento ou informação fornecida pelos serviços desta câmara municipal que a mesma esteja a «propor alterar o uso do solo»”.

Para o vereador, é também “descabida, porquanto em todo o caso não competiria, nunca, a uma delimitação de uma ZEP qualquer alteração do uso do solo, que só seria enquadrável num processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM)”.

“É errada, porquanto no âmbito do processo de revisão do PDM do Porto em curso, na fase atual dos trabalhos, não existe ainda qualquer proposta relativa à classificação deste terreno, ou de qualquer outro da cidade”, garante.

Para Baganha, a referida informação “errada” vincula “toda a cadeia hierárquica que o validou, e a própria DGPC, que dele fez pública divulgação”.

Por isso, a câmara protesta “quanto ao referido na informação técnica” e pede à DGPC que “corrija o entendimento nela expresso”.

A autarquia requer ainda que esta posição do município “seja anexa ao processo administrativo de fixação da ZEP” e divulgado pela DGPC “pelos mesmos meios que usou para o projeto de fixação da ZEP”.

Nas conclusões do documento camarário de abril de 2018 a que a Lusa teve acesso, os serviços do Urbanismo escrevem que para a “área urbana 3” está “a decorrer uma ação judicial na qual a Câmara do Porto reclama a propriedade da parcela […] atualmente registada na Conservatória a favor da empresa Selminho”.

Acrescentam que “a condição a impor numa eventual construção a erigir nessa parcela deverá ser a da respetiva cobertura não ultrapassar a cota altimétrica 50 metros” e que “a implantação deverá respeitar um afastamento à ponte da Arrábida não inferior ao afastamento do edifício existente a sul da mesma”.

Noutro parecer dirigido à DRCN um ano antes, em abril de 2017, os mesmos serviços do urbanismo referem apenas as áreas urbanas 1 e 2.

Nos “elementos relevantes” disponibilizados pela DGCP no âmbito da consulta pública da ZEP, diz-se que a Câmara do Porto propôs em 2018 criar “uma nova área urbana 3 em terrenos de área verde”, conhecidos como terrenos Selminho, bem como “alterar o uso do solo de modo a permitir a edificabilidade” nos mesmos.

No mapa a cores divulgado na quinta-feira pela câmara no seu portal de notícias para desmentir a DGPC, incluído na proposta de ZEP em discussão, os terrenos da Selminho estão identificados como zona verde.

A DGPC foi contactada pela Lusa sobre este processo, mas não respondeu até ao momento.

A DRCN diz que “não tem qualquer comentário a fazer sobre este assunto”.