O documento, que vai ser votado na reunião camarária de terça-feira, explica que, “durante o período de exploração, e dando cumprimento aos objetivos definidos pelo município, a GO Porto, EM [empresa municipal] utilizará os espaços indicados no programa preliminar para desenvolver as componentes cultural e de coesão social associadas ao projeto, ficando assim, em contrato, obrigada ao pagamento”.

No total, estão em causa mais de 22,7 milhões de euros, a pagar até 2051, que a Câmara quer aprovar para submeter à Assembleia Municipal a “autorização prévia da assunção dos compromissos plurianuais para o período de 30 anos, com o valor anual de 756.960,00 euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor”, refere a proposta.

Segundo a proposta da vereadora Catarina Araújo, o Conselho de Administração da GO Porto, EM, decidiu, a “28 de maio de 2018, adjudicar à Mota Engil, Engenharia e Construção S.A, a Reconversão e Exploração do Antigo Matadouro Industrial do Porto, tendo as partes procedido à outorga do contrato, datado a 01 de agosto de 2018”.

De acordo com Catarina Araújo, “o contrato encontra-se sujeito a fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas tendo este Tribunal requerido, em sede de pedido de esclarecimentos, que se junte clara e inequívoca evidência de que tais encargos plurianuais estão devidamente assumidos”.

“Importa assim sujeitar à Assembleia Municipal a autorização expressa para a assunção dos compromissos plurianuais que dele resultam, conforme é requerido pelo Tribunal de Contas”, acrescenta.

O concurso de concessão contou com três concorrentes e indicava “a reconversão integral do complexo, mantendo a sua memória histórica e natureza arquitetónica, em espaços empresariais diversificados e polivalentes”.

A 05 de junho, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, apontou para “abril de 2019” o início da obra de requalificação do Matadouro, que deve ficar concluída no prazo de “dois anos”, em 2021, num “investimento total de 40 milhões de euros”.

De acordo com a informação divulgada pela autarquia também em junho, o projeto escolhido, com investimento "inteiramente privado", prevê “áreas para a instalação de empresas”, mas também para museus (o Museu da Indústria ficará lá sediado), “reservas de arte, auditórios, espaços expositivos e equipamentos sociais”.

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