De acordo com a proposta, a que a agência Lusa teve acesso, a Carta Municipal de Habitação (CMH) “deve definir as necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais, as situações que exijam realojamento por degradação habitacional”, bem como “a identificação dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação”.

Este instrumento identificará, igualmente, “as intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação” e os agentes, públicos ou privados, que deverão efetuar essas intervenções, realça o documento a ser apreciado em reunião privada do executivo municipal.

Segundo a Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 01 de outubro, a carta deve ainda “incluir o diagnóstico das carências de habitação na área do município” e a “identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados”, lê-se na proposta.

Também o “planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas” e os “objetivos, prioridades e metas” a alcançar devem estar contidos na CMH.

A CMH “é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal”, é referido.

A proposta da vereadora da Habitação, Paula Marques, e do vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo (Cidadãos por Lisboa, eleitos pelo PS), visa também submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a declaração fundamentada de carência habitacional, “com base nas carências habitacionais diagnosticadas na Estratégia Local de Habitação e no Programa Renda Acessível”.

De acordo com a Lei de Bases da Habitação, este documento habilita o município a recorrer ao reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos PDM, ou outros planos territoriais, e a condicionar operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas definidas na Carta Municipal de Habitação para habitação permanente e a custos controlados.

“Com a declaração de carência habitacional aprovada, o município tem ainda prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas”, acrescenta a proposta.

Segundo o documento, existe na cidade de Lisboa uma “disparidade entre preços de mercado e a capacidade financeira das famílias de rendimentos baixos e intermédios”.

Regista-se também uma oferta “insuficiente de fogos para arrendamento, atendendo à dimensão da procura potencial versus a oferta disponível no mercado”, e uma “inadequação das características das habitações disponíveis e/ou do ‘habitat’ às características e necessidades” dos agregados.

A CMH terá de ser aprovada pela assembleia municipal após um período de consulta pública.

BE/Lisboa quer 25% de habitação a preços controlados nas novas construções

O BE, por seu lado, vai apresentar hoje uma proposta extra-agenda para a fixação de uma percentagem mínima de 25% do edificado para habitação a custos controlados nas novas construções ou operações de reabilitação.

Em declarações à agência Lusa, o vereador bloquista, Manuel Grilo, recordou que esta medida consta do acordo de governação do concelho estabelecido entre o PS e o BE após as autárquicas de 2017, do programa de governo da Câmara de Lisboa, liderada pelo socialista Fernando Medina, assim como das Grandes Opções do Plano (2019-2022).

A proposta da vereação bloquista pretende, assim, “chamar a atenção para este ponto do acordo e para este ponto do programa de governo da Câmara Municipal de Lisboa”, que está “obrigada evidentemente” a garantir esta percentagem de habitação acessível, realçou Manuel Grilo.

“A proposta vai em aberto para ser integrada na Carta Municipal de Habitação e depois terão de ser discutidos mecanismos e regulamentos para poder ser aplicada”, acrescentou o autarca.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, o BE defende que, para responder à crise habitacional, é necessário “pensar o território no seu todo, garantindo uso efetivo de habitações devolutas, a rede de infraestruturas e equipamentos, a salvaguarda da sustentabilidade ambiental e a existência de transportes públicos”.

“Os proprietários e demais titulares de direitos reais no âmbito de intervenções com impacto significativo podem e devem ser obrigados a disponibilizar habitações novas ou recuperadas para habitação permanente, a arrendamento acessível ou a custos controlados”, sublinha o partido.

O BE solicita ainda que seja iniciada “a revisão dos instrumentos de ordenamento do território, ou outros adequados ao mesmo fim, tendo em vista a fixação de um mapa de quotas para as unidades hoteleiras, tendo por base a capacidade máxima de unidades hoteleiras por zona da cidade que assegure a multifuncionalidade dos bairros, o direito à habitação e ao ‘habitat’”.