“Se o Governo iniciar uma batalha jurídica no Tribunal Constitucional para impedir a atribuição destes apoios sociais estará a insultar as vítimas desta pandemia e a fazer uma declaração de guerra ao país que tem obrigação de apoiar com tudo aquilo que pode em plena emergência social”, considerou Francisco Rodrigues dos Santos.

O presidente do CDS-PP abordou a questão quando discursava, em Mirandela, no distrito de Bragança, no arranque da apresentação dos candidatos do partido às eleições Autárquicas.

Para o líder centrista, “diploma promulgado é diploma executado e essa é a obrigação deste Governo”.

Francisco Rodrigues dos Santos reiterou que “o Presidente da República teve uma decisão democrata e humanista em ter promulgado os três diplomas que atribuem apoios sociais às famílias e aos empresários mais carenciados do país, enquanto o Governo quis cativar esses apoios sociais e não estender uma mão amiga, capaz de dar uma dignidade àqueles que mais estão a sofrer com esta pandemia”.

O líder centrista considerou que, na gestão da pandemia, “são as autarquias que têm substituído o Governo nas suas falhas e nas suas ausências”.

“Muitas vezes coloca as autarquias na necessidade de corrigir as suas falhas, os seus erros e a oferecer uma governação que o Governo central não tem conseguido fazer”, declarou.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no domingo três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes.

Em causa estão o alargamento do universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; o aumento dos apoios para os pais em teletrabalho e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no contexto da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com a covid-19.

Ainda antes da promulgação, na quinta-feira, fonte do Governo disse à Lusa que o diploma aprovado pelo parlamento sobre os apoios sociais apresenta "uma violação ostensiva" da lei travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor.

O diploma em causa foi aprovado dia 03, com a oposição do PS, mas com os votos a favor de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL), e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Com o diploma, o apoio à redução da atividade passa a ser calculado tendo em conta a quebra de rendimentos dos trabalhadores face a 2019 (em vez de 2020), levando a um aumento do valor dos apoios pagos, já que passa a ter em consideração os rendimentos antes da pandemia de covid-19.

Este apoio, que foi reativado devido ao atual confinamento, até fevereiro foi pedido por cerca de 100 mil pessoas, tendo sido alargado aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos.