“Determinei o encerramento deste centro [Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa], ele estará encerrado, pelo menos, até 30 de abril para quem quer que seja. O último cidadão que lá estava foi colocado ao cuidado da segurança social”, disse Eduardo Cabrita aos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Numa audição pedida pelo Bloco de Esquerda, o ministro esteve a ser ouvido sobre o caso que envolve três elementos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em prisão domiciliária por suspeitas de homicídio de um cidadão ucraniano neste centro do aeroporto de Lisboa.

Eduardo Cabrita adiantou que, até dia 30 de abril, vão ser “aprovados mecanismos que irão separar aquilo que são os requerentes de asilo ou proteção internacional, daquilo que são o necessário controlo de fronteiras e a permanência por períodos curtos”.

Segundo o governante, vão ser “mudadas as regras”.

Em resposta ao deputado do PCP António Filipe, o ministro avançou que não vão voltar a entrar neste centro do aeroporto de Lisboa requerentes de asilo, vão ser reforçados os mecanismos de vigilância e de auditoria de segurança por entidades externas, além do alargamento da videovigilância a todo o espaço.

Eduardo Cabrita sublinhou que as audições de segunda linha feitas pelos inspetores do SEF aos imigrantes “vão passar a ser gravadas” e será criada uma estrutura de bolsa de interpretes especificamente afeta ao atendimento do aeroporto.

Eduardo Cabrita adiantou que vai ser igualmente proposta a renovação do acordo com a organização Médicos dos Mundo, que garante neste centro os cuidados de saúde, e apresentada uma proposta à Ordem dos advogados para que crie “um novo regulamento de acompanhamento mais eficaz”.

O ministro explicou que o novo diretor do SEF no aeroporto vai apresentar até à próxima semana a proposta à Ordem dos Advogados.

Eduardo Cabrita disse igualmente que o novo regulamento desta estrutura vai ser também sujeito a apreciação pela provedora de Justiça.

Destacando a formação em direitos fundamentarias pelos inspetores do SEF, esclareceu que os bastões extensíveis “não integram o equipamento” destes profissionais, nomeadamente no aeroporto.

Durante a audição, a deputada do BE Beatriz Dias classificou estes locais de “offshores de impunidade” e referiu que “não basta reformular o modelo de acolhimento é preciso transformar” estes centros.

Eduardo Cabrita disse que, em 2019, passaram por este centro do SEF no aeroporto de Lisboa 5.300 estrangeiros, 382 dos quais eram requerentes de asilo, 467 considerados inadmissíveis no quadro de controlo de fronteiras e 200 por determinação judicial no âmbito de processo de expulsão.

“Este centro que tem condições exíguas não pode ter requerentes de asilo, tenho dito sempre isso e, por isso, decidimos avançar para um centro autónomo em Almoçageme [concelho de Sintra] para esse tipo de requerentes”, afirmou.

O alegado crime terá sido cometido nas instalações do Centro de Instalação Temporária, no aeroporto de Lisboa, no passado dia 12, após a vítima ter supostamente provocado alguns distúrbios no local e tentar entrar em Portugal ilegalmente, considerando a PJ que os três inspetores do SEF são “os presumíveis responsáveis da morte”.

Na sequência deste homicídio a Inspeção-geral da Administração Interna o abriu um inquérito à Direção de Fronteiras de Lisboa do SEF e Eduardo Cabrita determinou também a abertura de processos disciplinares ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, que entretanto foram demitidos dos cargos.

Eduardo Cabrita adiantou ainda que designou para novo diretor do SEF no aeroporto de Lisboa o inspetor que desempenhava funções de oficial de ligação do SEF no Ministério da Administração Interna.

O presidente da comissão parlamentar, o social-democrata Luís Marques Guedes, classificou de “dramáticos incidentes” o que se passaram no aeroporto de Lisboa.