Numa iniciativa promovida pelo partido, André Ventura afirmou que a proposta do Livre abarca “quem é despedido e quem se despede”, o que “traz votos”, mas é “uma verdadeira bazuca nas contas públicas” e um “verdadeiro subsídio à preguiça”.

O plenário da Assembleia da República confirmou hoje a aprovação da proposta do Livre de alteração ao Orçamento do Estado de 2022 para alargar o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, iniciativa que contou com os votos contra do Chega, abstenções de PSD e PCP e votos favoráveis de todas as restantes bancadas.

Foi também aprovada a proposta do Livre para a criação de majorações no âmbito do programa «Emprego Interior +» para quem acompanhe, por razões profissionais, cônjuges ou unidos de facto que tenham celebrado contrato de trabalho em territórios de baixa densidade.

Na iniciativa do Chega, que decorreu em Lisboa e que o partido denominou de “conferência anual sobre o Governo e o orçamento de Portugal”, André Ventura anunciou também que entregou no parlamento um projeto de lei para alterar a legislação que estabelece os princípios da organização da administração direta do Estado.

De acordo com o projeto de lei, divulgado no ‘site’ do parlamento, o Chega propõe que, quando a “função dominante” dos serviços seja a auditoria, eles se denominem “auditorias permanentes”.

“Compete às auditorias permanentes instituírem procedimentos de auditoria e controlo permanente aos processos, efetivos e recursos dos órgãos e serviços para os quais sejam materialmente e territorialmente competentes”, lê-se no projeto, que prevê também que estes organismos elaborem “um relatório de atividades anual, do qual constam os resultados das auditorias efetuadas, as alterações propostas ao membro do Governo respetivo e o resultado final das mesmas”, documento que seria publicado no ‘site’ do respetivo ministério.

A bancada do Chega propõe também acrescentar que, além de prosseguir “a economia de meios e a eficácia da atuação administrativa, evitando-se a criação de novos serviços e a dispersão de funções ou competências por pequenas unidades orgânicas”, o Estado deve também proceder à “reorganização, reestruturação, cisão, fusão e outras alterações estruturais ou funcionais dos serviços existentes sempre que tal se mostre justificado”.

Na ocasião, André Ventura defendeu que “o país precisa de uma grande auditoria sobre o que é que efetivamente” existe “em Portugal que seja desperdício”.

“Precisamos de saber quantos organismos do Estado existem que são de competências concorrentes ou duplicadas de outros organismos e onde estamos a gastar milhões de euros”, acrescentou.

O deputado referiu ainda que as conclusões seriam enviadas à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas, mas esta referência não consta no projeto de lei.

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