Com a decisão, aquele órgão quer que a Câmara desencadeie o processo de enquadramento das tradicionais casas de estudantes de Coimbra, consideradas pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) património imaterial, no âmbito da classificação, em junho de 2013, da ‘Universidade de Coimbra, Alta e Sofia’ como Património Mundial.

A Lei 42/2017, de 14 de junho, estabelece o “regime de proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local” e altera os regimes de Arrendamento Urbano e Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, estabelecidos na legislação criada em 2013, que entrou em vigor o ano passado.

De acordo com a lei, os critérios para o reconhecimento daquele interesse, “bem como os modos de proteção e prazos para o efeito”, competem aos “municípios iniciar e desenvolver os processos, com envolvimento das juntas de freguesia e consulta pública”.

Coimbra “detém vários estabelecimentos comerciais – lojas históricas – bem como numerosas entidades culturais e sociais que mereceriam o justo reconhecimento de interesse municipal, com as vantagens decorrentes para os próprios em termos fiscais, patrimoniais e históricos”, sublinham os eleitos do PSD, que são os autores da proposta aprovada hoje pela Assembleia Municipal (AM).

As repúblicas de Coimbra já se manifestaram “publicamente a favor do reconhecimento de um estatuto diferenciador”, nomeadamente para efeitos de arrendamento, refere a mesma proposta, cujo primeiro subscritor é Nuno Freitas, líder da bancada social-democrata na AM e da concelhia do partido em Coimbra.

“O património imaterial, o património material e a atividade cultural e social das repúblicas de Coimbra são indiscutíveis e constituem um importante ativo de Coimbra”, mas a pressão imobiliária tem-se feito sentir sobre “a aquisição de imóveis de repúblicas históricas de Coimbra, com risco iminente de venda e adulteração do perfil dessas entidades”, pelo que se “justifica uma deliberação clara e urgente” da AM Coimbra.

“A Câmara está atenta” à situação, assegurou o presidente do executivo municipal, o socialista Manuel Machado, adiantando que o assunto vai ser debatido, a partir de uma proposta que vai apresentar na próxima reunião da Câmara, agendada para segunda-feira, 05 de março.

“Não é possível fazer um registo global”, isto é, classificar as repúblicas no seu conjunto, salientou Manuel Machado, referindo, designadamente, que estas residências configuram situações diversas – “nem todas as [casas] que têm tabuleta a dizer que são repúblicas o são e outras haverá que poderão ser”, embora não o sejam consideradas, especificou.

Recordando que compete a cada república apresentar a respetiva candidatura a património com interesse histórico, cultural e social local, Manuel Machado alerta para a necessidade de cada uma ser alvo de uma “análise objetiva e bem fundamentada”, pois é admissível que haja contestação.

O procedimento que a Câmara irá adotar para desenvolver o processo de classificação das casas estudantis, que fazem parte das tradições académicas de Coimbra, abrangerá também estabelecimentos como lojas históricas, concluiu Manuel Machado.

A AM de Coimbra é formada por 23 eleitos do PS, nove do PSD, seis do movimento Somos Coimbra, seis da CDU, dois do movimento Cidadãos por Coimbra, um do PPM e um do MPT.

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