Esta apreciação significa o arranque do processo interno para o Parlamento Europeu aprovar o Acordo de Saída referente ao ‘Brexit’.

Assim, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, que começa pelas 16:00 locais (15:00 em Lisboa) de quinta-feira, haverá uma discussão seguida de voto relativa à posição da assembleia europeia sobre o acordo, seguindo-se uma recomendação ao plenário para a aprovação final.

A derradeira ‘luz verde’ dos eurodeputados será, então, dada na mini sessão plenária do Parlamento Europeu marcada para a quarta-feira da próxima semana em Bruxelas.

Em meados deste mês, o Parlamento Europeu advertiu que só votará favoravelmente o Acordo de Saída do Reino Unido da UE com “garantias” das autoridades britânicas relativamente à proteção dos direitos dos cidadãos.

Numa resolução adotada na sessão plenária de Estrasburgo, o Parlamento Europeu afirmou-se preocupado com “os anúncios contraditórios” das autoridades britânicas sobre os direitos dos cidadãos da UE a 27 que residem no país, em especial no que respeita à aplicação do sistema de registo de cidadãos da UE, que “geraram incerteza e ansiedade desnecessárias” para as pessoas em causa.

Os eurodeputados advertiram, por isso, que a sua decisão sobre a aprovação do Acordo de Saída, agendada para 29 de janeiro — dois dias antes da data prevista para a consumação do ‘Brexit’ – “terá em conta a experiência adquirida e as garantias dadas” em relação à aplicação das disposições relativas aos direitos dos cidadãos.

No texto, a assembleia europeia apontou designadamente a elevada percentagem de requerentes europeus “aos quais apenas foi concedido o estatuto provisório de residente permanente”, sugerindo ao Reino Unido que opte por um procedimento administrativo de natureza declaratória, tal como previsto no Acordo de Saída.

Os eurodeputados defenderam que “será gerado um maior sentimento de segurança para os cidadãos da UE a 27 no Reino Unido se lhes for concedido um documento físico” como prova do seu direito de residir no país após o termo do período, considerando que a ausência de tais provas físicas “irá aumentar ainda mais o risco de discriminação contra os cidadãos da UE27 por eventuais empregadores ou senhorios que queiram evitar o encargo administrativo adicional da verificação em linha, ou receiem, erroneamente, que eles próprios possam incorrer numa ilegalidade”.

Os eurodeputados deram ainda conta da sua preocupação com a “abrangência geográfica limitada da assistência prestada no Reino Unido” e com o auxílio aos cidadãos mais velhos e vulneráveis, que podem ter dificuldades em utilizar aplicações digitais, exortando por isso Londres, mas também a UE, a “lançarem ou intensificarem campanhas de informação específicas destinadas a informar os cidadãos dos seus direitos e das eventuais alterações do seu estatuto”.

Para entrar em vigor, o Acordo de Saída do Reino Unido da UE tem de ser aprovado pelo Parlamento Europeu por uma maioria dos votos expressos, estando a votação agendada para a mini sessão plenária agendada para 29 de janeiro.

A saída do Reino Unido da UE está prevista para 31 de janeiro, iniciando-se então um período de transição, até 31 de dezembro de 2020.

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