Do pacote de medidas, intitulado “Sobreviver à inflação”, que a associação de defesa do consumidor vai enviar ao Governo e aos grupos parlamentares, faz parte desde logo a isenção temporária do IVA de produtos alimentares e a criação de uma comissão de acompanhamento da evolução dos preços de bens cuja taxa de IVA seja alvo de alteração.

Ainda na vertente fiscal, defende-se a criação de um incentivo à poupança, a garantia da dedução em sede de IRS dos juros com o crédito à habitação (para todos os contratos) ou o alargamento da isenção do IMI (de três para cinco anos, no temporário e alargamento das condições da isenção permanente), com a coordenadora do Gabinete de Proteção Financeira (GPF) da Deco, Natália Nunes, a sublinhar a importância de estas medidas serem ainda incluídas no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Em declarações à Lusa, Natália Nunes precisou que o objetivo é “ajudar a manter o orçamento numa situação positiva”, evitado que as famílias entrem uma situação de rutura e mantenham a capacidade de pagar a sua fatura de serviços públicos essenciais ou a prestação do empréstimo da casa.

O pacote de propostas – que inclui algumas que a Deco já tinha apresentado – foi delineado também para dar resposta à tipologia de situações e de pedidos de informação que nos últimos meses começou a chegar ao GPF.

“Desde setembro a esta parte estamos a verificar que as famílias estão a conseguir suportar estas primeiras revisões do crédito, mas manifestam grande preocupação com as próximas revisões e anteveem que nas próximas revisões vão ter alguma ou muita dificuldade em pagar”, precisou Natália Nunes.

Em causa estão famílias de baixos ou médios rendimentos, algumas sem créditos ou com empréstimos com uma taxa de esforço muito reduzida, e também famílias com uma taxa de esforço acima dos 35% que no atual contexto de inflação elevada (traduzida na conta da energia, combustíveis, alimentação ou prestação da casa) estão apreensivas com o futuro e que precisam de algum apoio que mitigue esta situação.

“Entendemos que estas famílias devem ter ajudas além das que já foram consagradas este ano” diz a coordenadora do GPF, notando que os dados que vão sendo divulgados mostram que as pessoas “vão continuar confrontadas com aumentos de preços e a expectativa é que os rendimentos não acompanhem a inflação”, sendo “necessário dar garantias de acesso aos bens e serviços e essenciais”.

Entre as 26 medidas inclui-se o alargamento das refeições escolares gratuitas, a imposição de limites nas comissões bancárias evitando um aumento de preços da banca, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA em todas as componentes da fatura da eletricidade, gás, água, saneamento, resíduos e comunicações, ou aplicação da taxa reduzida de IVA ao gás GPL engarrafado.

A Deco defende ainda a proibição do aumento das mensalidades das comunicações eletrónicas em 2023, a proibição do aumento das tarifas de utilização das vias concessionadas, o alargamento da tarifa social na água, ou o alargamento do sistema de apoio ao sobre-endividamento ao sistema judicial.

A Deco considera também essencial a criação de legislação que reforce a transparência e a obrigação de informação ao consumidor em produtos alvo de reduflação ou que a referida comissão de fiscalização e acompanhamento da evolução dos preços de produtos com alteração de IVA atue no sentido de prevenir práticas empresariais que lesem os consumidores neste contexto de inflação elevada.