A proposta de decreto-lei foi analisada em Conselho de Ministros em fevereiro passado, uma medida que deixou os Politécnicos satisfeitos, mas à qual o Sindicato do Ensino Superior e as Universidades reagiram com cautela.

O CNE, num parecer sobre o regime jurídico de graus e diplomas do ensino superior, com data de abril, mas só hoje divulgado, afirma: “Abrir a possibilidade de os Institutos Politécnicos outorgarem o grau de doutor, sujeito a todas as condições impostas a estes ciclos de estudos, corresponderá a acompanhar a evolução que se verifica noutros sistemas de ensino superior europeu de natureza binária”.

A proposta sujeita a parecer do CNE inclui várias mudanças, como a eliminação do conceito de especialista de reconhecido mérito profissional (o CNE é contra essa eliminação), reforço das condições de acreditação dos cursos no que concerne á percentagem de docentes de carreira, ou a reformulação e alargamento do conceito de “investigação”.

No parecer, o CNE questiona o “caráter avulso de algumas medidas propostas” e sugere ponderação da necessidade de articular a reforma agora proposta com outras alterações legislativas, e de promover uma reforma institucional da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

Os conselheiros propõem ainda ao Governo que “repense o caráter demasiado regulador e eventualmente prejudicial para o sistema de algumas das medidas propostas, e que se oriente a reforma para um aprofundamento da autonomia das instituições de ensino superior e não para a promulgação de medidas que a cerceiam”.

O parecer, que tem entre os relatores Pedro Dominguinhos, o novo presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), defende que a proposta de decreto-lei, no que diz respeito às instituições de ensino superior, vai “no sentido de restringir fortemente a sua autonomia, sobretudo do ponto de vista pedagógico e científico”.

O CNE entende ainda que a norma transitória prevista é “manifestamente ambiciosa”, uma vez que considera “demasiado curto o quadro temporal proposto para implementação da legislação, com riscos de enorme perturbação do sistema e da estabilidade desejável do funcionamento das instituições” e aconselha “a adoção de um período e modelo de transição mais longo”.

Ainda no parecer, o CNE alerta ainda para as consequências das alterações propostas nos rácios de docentes de carreira das instituições que permitam a acreditação de cursos, destacando o aumento de gastos com pessoal que os novos rácios implicam e as dificuldades financeiras que as instituições atravessam.

"Neste sentido, devem ser garantidos os meios financeiros adequados para que as instituições de ensino superior possam desenvolver este processo e cuidadosamente acautelada a sustentabilidade das mesmas", lê-se no documento.

Igualmente alertam para o potencial disruptivo das mudanças propostas nesta matéria, "nomeadamente quando considerada a necessidade de promover a abertura das instituições à sociedade civil e ao conhecimento oriundo do exterior".

"Neste contexto é, por exemplo, pouco compreensível a exigência de 50% de docentes de carreira nos CTeSP [Cursos Técnicos Superiores Profissionais], bem como a obrigatoriedade de a totalidade do corpo docente ser próprio da instituição. Não se vislumbra o objetivo e o alcance", defende o CNE, adiantando que as consequências podem ser a "redução significativa do número de cursos em funcionamento, com prejuízo para a frequência do ensino superior para muitos estudantes, em particular do ensino profissional, com consequências indesejáveis para a diminuição de recursos humanos qualificados tão relevantes para a competitividade das empresas".

Em fevereiro, quando o Governo analisou a proposta de decreto, os institutos superiores politécnicos congratularam-se com a medida que prevê que possam dar doutoramentos, afirmando que os doutoramentos passam a estar dependentes de critérios iguais para universidades e politécnicos, um deles a instituição ter unidades de investigação científica avaliadas pela FCT com pelo menos a classificação de “muito bom”.

Na mesma altura o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) disse que o organismo teria de "analisar com serenidade" o documento.