Na exposição de motivos do diploma, ao qual a agência Lusa teve acesso, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, considerou essencial a aprovação desta medida para que seja possível cumprir os "acordos ou decisões judiciais sobre responsabilidades parentais, salvaguardando o superior interesse das crianças".

Segundo João Cotrim Figueiredo, "um dos problemas" dos apoios até agora concedidos pelo Governo "é que não podem ser recebidos por um dos pais caso o outro se encontre em regime de teletrabalho, o que gera um especial problema para os pais divorciados ou separados cujos filhos estejam em regime de residência alternada".

"Também no caso em que ambos os progenitores se encontrem em trabalho presencial e, portanto, tenham direito, alternadamente, ao apoio excecional previsto no decreto [do Governo], nada está previsto para os pais divorciados e separados, que muitas vezes estão em conflito parental e, portanto, necessitam de regras específicas para dirimir os seus conflitos e conseguir beneficiar, efetivamente, alternadamente, do apoio excecional", apontou.

Para a Iniciativa Liberal, torna-se necessário "recomendar ao Governo que adote medidas específicas de apoio para pais divorciados ou separados, de forma a que sejam respeitados os acordos e decisões judiciais relativos às responsabilidades parentais, permitindo que os apoios excecionais à família sejam repartidos pelos progenitores no cumprimento daqueles acordos ou decisões, salvaguardando o superior interesse da criança".

Portugal regista hoje 1.007 mortos associados à covid-19, mais 18 do que na quinta-feira, e 25.351 infetados (mais 306), indica o boletim epidemiológico divulgado hoje pela Direção Geral da Saúde.

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