“Não se aproveitou a oportunidade para introduzir melhorias”, afirmou a diretora-geral da Deco, Ana Cristina Tapadinhas, numa audição na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no âmbito do grupo de trabalho sobre as comunicações eletrónicas, referindo-se ao projeto de proposta de lei relativo à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), que transpõe a diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) mas que ficou suspensa com a dissolução da Assembleia da República no final do ano passado e que em abril foi aprovada pelo Governo.

“Os deputados têm a enorme responsabilidade de tornar mais ambiciosa a transposição desta diretiva e finalmente pôr um ponto final e dar respostas a este problema estrutural nas telecomunicações e responder às necessidades dos consumidores”, afirmou Ana Cristina Tapadinhas, considerando o atual projeto legislativo uma “oportunidade perdida de acautelar os interesses dos consumidores”

Lembrando que o setor das telecomunicações tem sido um dos mais reclamados pelos consumidores à associação de defesa do consumidor, nomeadamente a fidelização e refidelização dos contratos e a respetiva penalização por rescisão antecipada dentro do período de fidelização, a associação recordou que acompanha este tema há vários anos, nomeadamente com petições ou participando em grupos de trabalho.

“Foi com surpresa e grande preocupação que verificamos que a proposta [aprovada em abril] é exatamente a mesma proposta” que tinha sido aprovada em 2021 e foi alvo de críticas da associação.

A associação quer, nomeadamente, novas regras para o cálculo da compensação a pagar pelo consumidor em caso de denúncia do contrato, durante o período de fidelização, e novas regras que acautelem situações de alteração de morada, desemprego ou emigração do titular do contrato, bem como “uma forma mais equitativa de cálculo da compensação” a pagar em caso de desbloqueamento de equipamentos terminais.

“Perdeu-se aqui uma oportunidade de introduzir regras que acautelem os interesses dos consumidores”, reforçou a secretária-geral, criticando que não haja alterações às atuais “penalizações demasiado onerosas com base numa equação mistério” que defendeu manter os consumidores reféns dos contratos, por existirem entraves à mudança de operadores, que impedem de beneficiar de melhores ofertas do mercado.

A Deco lembrou os deputados sobre o parecer que deu em 2021 sobre a proposta de lei que aprovou a Lei das Comunicações Eletrónicas, salientando que a transposição do CECE para o ordenamento jurídico tem de ser feita “de forma completa” e incluindo todas as liberdades conferidas aos Estados-membros para promover uma concorrência saudável e justa entre operadores e reforçar o regime de proteção dos utilizadores finais atual, adequando-o às novas realidades e necessidades.

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