créditos: PEDRO FERRARI/LUSA

A autarquia do Porto dispõe de 136 câmaras apontadas às ruas da cidade para gerir o tráfego de pessoas e automóveis. O território está coberto de forma “mais ou menos homogénea”, mas o executivo liderado por Rui Moreira aposta na expansão da rede — e quer incluir os bairros municipais e as imediações das escolas.

As câmaras de trânsito do Porto estão todas ligadas ao Centro de Gestão Integrada (CGI), que é o posto de comando da cidade. Uma parede de ecrãs mostra, em tempo real, o que se passa nas várias ruas da Invicta. O objetivo é detetar anomalias e “intervir no momento”, explica Manuel Paulo Teixeira, que falou com o SAPO24 no gabinete de crise do CGI.

Neste centro, PSP, Polícia Municipal, Sapadores, autarquia e Proteção Civil juntam-se para medir o pulso à cidade. O centro controla também "os subsistemas que estão na via pública, os semáforos, a iluminação pública”, para detetar problemas e “promover a sua rápida resolução”, diz o diretor de Mobilidade e Transportes da câmara do Porto.

Numa reunião do executivo de 7 de outubro, o presidente da câmara municipal do Porto disponibilizou o sistema ao ministério da Administração Interna para apoiar no combate ao tráfico e consumo de drogas.

“Querendo, pode a PSP e qualquer outra instituição de segurança ou investigação requerer esse meio. Estamos prontos a ceder. Está à distância de um clique e custa zero ao Estado Português. Foi investimento municipal”, disse o autarca.

Essa segunda finalidade do sistema de gestão de trânsito está legalmente prevista. Porém, a vigilância não é o objetivo principal da rede, nem dela depende a localização anunciada das novas câmaras.

É o que explica Manuel Paulo, afastando quaisquer pressões na escolha dos lugares onde vão ser colocadas as quarenta novas câmaras de alta tecnologia: "Não há pressão absolutamente nenhuma, e mesmo que houvesse, ela não ia ter grande efeito. Temos de perceber qual o investimento que temos a fazer e, havendo uma decisão nesse sentido, também o faríamos, mas as nossas prioridades vão para aquilo que é a gestão de tráfego”.

A expansão da rede, anunciada no início deste mês, divide-se em duas fases de “quarenta mais quarenta câmaras”. Parte delas vão ser “estrategicamente colocadas em pontos de acesso à cidade” e têm como objetivo sobretudo a recolha de dados estatísticos e uma análise detalhada de infrações, tipos de veículos e autorizações de acesso.

Para além disso, as novas câmaras inserem-se também na expansão natural da rede já existente para a gestão de tráfego. E é no contexto desta expansão que surge o alargamento às zonas dos bairros da Pasteleira Nova e de Pinheiro Torres, conotados com o consumo e tráfico de droga desde o desmantelamento do Aleixo, também na zona ocidental da cidade.

Manuel Paulo justifica o "interesse do ponto de vista da gestão rodoviária" com novos arruamentos, novas ligações entre artérias.

Atualmente, estão previstas dez câmaras para a ligação da zona da Marechal Gomes da Costa e Boavista, até Diogo Botelho e a zona do Fluvial, "porque também vamos abrir aí alguns arruamentos", esclarece Manuel Paulo.

Questionado sobre se é o interesse rodoviário que justifica as câmaras previstas nos dois bairros municipais, Manuel Paulo diz que sim: “há aqui uma coincidência em termos de localização face aos outros assuntos que têm vindo a ser discutidos, mas efetivamente é.”

"Isso é visível porque estão neste momento a decorrer obras para abrir novos arruamentos nesse local. Estamos a estudar a alteração de algumas posturas de trânsito, para permitir também uma ligação pela rua de Grijó direta ao nó de Bessa Leite", exemplifica.

O mesmo disse Rui Moreira, na tal reunião de 7 de outubro. O autarca afirmava que “estas câmaras estão maioritariamente instaladas em vias de grande tráfego automóvel”, mas que a nova expansão vai “avançar para zonas novas, nomeadamente para os bairros municipais  […] como é o caso do Pinheiro Torres e Pasteleira Nova”, é onde estão a surgir novas vias.

Moreira deixou ainda o aviso de que “este sistema, desde já declarado, irá expandir também para as imediações das escolas”.

A autarquia e alguns movimentos de cidadãos têm vindo a queixar-se de que há consumo e até tráfico de drogas junto a algumas escolas da zona, “onde há crianças a ser tentadas em troca de ténis de luxo", denunciou uma professora a Rui Moreira, a 30 de setembro.

Para Manuel Paulo Teixeira, não há problemas operacionais no fornecimento das imagens ao MAI, "até porque é mesmo um fornecimento de imagem e de dados, nem sequer vemos grande interesse em que essas temáticas sejam tratadas aqui no Centro de Gestão Integrada, não queremos distração”.

"Agora, se podemos fornecer? Podemos, claro que sim; e não tem qualquer impacto na nossa atividade.” Manuel Paulo afirma que atualmente estão a ser usadas "apenas uma parte das capacidades" do sistema, "se se quiser usar a plenitude das suas capacidades, ou até melhorá-lo, não temos nada contra", garante.

Entre gestão e segurança, "a fronteira acaba por ser ténue nesta conjugação de vontades". "Com exceção deste fenómeno muito concreto do tráfico de droga, todas as outras situações normalmente andam a par. A fronteira é quase inexistente entre aquilo que é salvaguarda da segurança rodoviária e a segurança das pessoas, a separação acaba por ser muito ténue e há aqui uma coincidência: as zonas onde normalmente há mais trânsito e mais pessoas são também as zonas que necessitam de maior atenção do ponto de vista da segurança de pessoas e de bens”.

O mesmo acontece nas zonas onde há grandes eventos públicos, onde interessa que também uma maior cobertura de imagem. “Agora, pergunta: e esta cobertura é para trânsito ou é para segurança de pessoas e bens? Diria que nestas situações elas se fundem completamente, é muito difícil estabelecer uma fronteira”, afirma Manuel Paulo.

Assim, as alterações previstas são um alargamento daquilo que já existe, nos moldes em que já existe. Porque é difícil separar aquilo que são questões de trânsito e aquilo que são questões de segurança e gestão da cidade — mas é afastada a ideia de que este é um sistema securitário.

"Até porque nós próprios vivemos na cidade e não queremos entrar nessa linha de desconforto", afirma Manuel Paulo. "Embora estejamos a cumprir integralmente aquela que é a nova normativa europeia para a proteção de dados, temos o nosso plano de impactos realizado e levamos aquilo escrupulosamente — mas ainda que não houvesse plano nenhum, é matéria que não nos interessa para o dia a dia”.

"Não há aqui interesse nenhum em vigiar as pessoas", conclui o diretor de mobilidade da autarquia portuense.

Do ponto de vista legal, desde que cumprida uma série de pressupostos de proteção de dados, é possível que câmaras de vigilância rodoviária sejam usadas também para fins de repressão e prevenção criminal. Neste enquadramento, não deverá haver objeções, em abstrato, ao uso da rede municipal pelas autoridades policias. Todavia, esse uso limita-se apenas ao tráfico de droga, que é crime, não sendo aplicável ao consumo.

Atualmente, só quem entra nas duas salas do CGI (a de controlo e o gabinete de crise, logo ao lado) é que tem acesso às imagens recolhidas pelas câmaras da cidade. Um enorme cartaz e os regulamentos internos avisam que não pode ser feito qualquer registo de imagens, sejam vídeo ou fotografias, no interior do espaço.

A exibição nos ecrãs é feita em tempo real, não havendo a possibilidade de fazer pausa ou voltar atrás. ”Nunca é gravado, é visto só no momento", explica Manuel Paulo.

"Para além disso, quando as câmaras são movimentadas, o que só acontece em caso de última necessidade, ou quando é feita uma aproximação, um zoom, surgem máscaras digitais que impedem a visualização para o interior dos edifícios", explica o diretor de Mobilidade do Porto.

Isto significa que a partir de um determinado nível de ampliação, surgem retângulos opacos sobre os edifícios, impedindo que se veja o interior. "Nem nos interessa", afirma Manuel Paulo, "isso só poderia ser um fator de distração. O que nos interessa mesmo é estar a ver o que se passa no espaço público, ao nível do rés-do-chão e do arruamento".

A maioria das câmaras concentra-se na baixa da cidade e no centro histórico, na Ribeira. Não é que aqui haja mais trânsito que noutros pontos, as ruas é que são mais atravancadas: “enquanto noutros locais temos maior linha de vista e, por isso, precisamos de menos câmaras, porque com uma conseguimos ver uma artéria inteira — as câmaras têm boa capacidade, ampliação e muito boa definição, que nos permitem ver até uma distância muito grande o que está a acontecer —, nestas ruas, essa linha de vista é muito quebrada e obriga-nos a ter mais câmaras, pelo que há uma maior concentração no centro", explica.

"Políticas sociais para defender o tráfico? Não, peço desculpa”

Rui Moreira tem defendido a escalada nas medidas de combate ao consumo e tráfico de droga na cidade. Para o autarca, a atual legislação, que prevê apenas processos contraordenacionais para quem seja apanhado a consumir estupefacientes, não está a ser eficaz. Moreira quer, assim, que o consumo no espaço público volte a ser criminalizado.

Já a 7 de outubro, o autarca esclareceu que quer criminalizar o consumo quando este “atenta à liberdade, ao pudor ou afeta diretamente a formação individual das nossas crianças”.

“Não se fale de pôr pessoas na cadeia. Fale-se de desincentivar efetivamente o consumo, pelo menos, em determinadas circunstâncias que, está à vista, perturbam o normal funcionamento de uma comunidade”, defende o independente eleito pela primeira vez em 2013.

"O consumo não deve ser crime, a menos que, com ele, estejamos a normalizar junto da sociedade um comportamento que, para nós, constitui um problema grave”, conclui, em declarações que mereceram a reprovação de partidos e organizações.

Já antes, a 30 de setembro, Moreira defendeu que as medidas de prevenção e tratamento são importantes mas, por si só, não resolvem o problema. "É preciso mais ação da PSP e de videovigilância". "Políticas sociais para defender o tráfico? Não, peço desculpa", concluiu.

Há quase duas décadas, Portugal deixou de criminalizar o consumo de drogas. “Na altura Portugal foi criticado, mas hoje é precisamente o contrário e essa norma é aplaudida”, conta Inês Camarinha Lopes, assistente convidada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

A jurista explica ainda que desde a atualização legislativa de 2000 se verificou “uma melhoria e um aumento do tratamento de pessoas que eram toxicodependentes” com a passagem de crime para contraordenação.

Para além disso, sublinha, “a lei parece ser bastante benevolente, por assim dizer, porque há muitas possibilidades de afastar o procedimento contraordenacional — suspensão do processo, afastamento da sanção — mediante o tratamento do sujeito em causa; a lei privilegia o tratamento daquela pessoa relativamente à aplicação de uma coima, que não seria o mais importante para aquele indivíduo, aqui a lei também se preocupa com esse aspeto”.

Na semana passada, a Harm Reduction International, organização que se dedica a reduzir os impactos negativos do uso de drogas e a respetiva regulamentação, condenou as declarações de Rui Moreira, que defende a criminalização do consumo no espaço público, dizendo que se trata de “um passo atrás na política portuguesa de drogas”.

“Desde que a descriminalização entrou em vigor [em 2000], as mortes por overdose e as infeções de VIH entre pessoas que usam drogas em Portugal diminuíram significativamente, tal como as prisões por ofensas relacionadas com drogas. Reintroduzindo as penalizações criminais pelo uso de drogas, arrisca-se a reversão destas tendências positivas”, defende a organização não governamental.

Naomi Burke-Shyne, diretora executiva da organização, considera “extremamente desapontante” que as autoridades do Porto estejam a considerar reintrodução da criminalização do consumo de drogas. “Os indícios mostram claramente que a criminalização é ineficaz na redução do uso e drogas, servindo apenas para colocar pessoas e comunidades em maior risco de perigos sociais e de saúde”.

Burk-Shyne sublinha a incoerência da posição de Moreira com a vontade mostrada no início do ano quando, na conferência da organização, precisamente no Porto, o autarca anunciou a abertura da primeira sala de consumo assistido na cidade.

“Que esta afirmação tenha sido feita por um presidente de câmara que no passado demonstrou apoio para uma abordagem às drogas centrada na saúde é particularmente preocupante. O expediente político não deve pesar mais que a saúde e a segurança das pessoas que usam drogas no Porto.”


créditos: PEDRO SOARES BOTELHO / MADREMEDIA

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