Na semana passada, um dos quatro vice-presidentes da Assembleia da República, o socialista Jorge Lacão, colocou à comissão a questão com base num pedido que lhe foi dirigido por uma deputada, que invocava uma reunião extraordinária de Câmara, na qual tinha participado, para justificar como trabalho político uma falta ao plenário.

Em declarações aos jornalistas, o presidente da Subcomissão, o social-democrata Marques Guedes, explicou hoje que está pronto um projeto de parecer, que já tem a concordância do BE, CDS-PP e PCP, e no qual se defende que cabe ao Presidente da Assembleia da República (PAR) “julgar as justificações das faltas dos deputados às reuniões plenárias”, conforme está definido no Regimento da Assembleia da República.

Ainda assim, o projeto de parecer chama a atenção que o estatuto dos deputados inclui expressamente o trabalho partidário (distinguindo-o do trabalho parlamentar) entre os motivos de justificação de faltas.

De acordo com o Estatuto do Deputado (n.º2 do artigo 8.º), “considera-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o deputado pertence, bem como a participação em atividades parlamentares, nos termos do Regimento”.

O projeto de parecer, que deverá ser votado em janeiro porque o PS pediu para analisar o assunto até à próxima reunião, recomenda ainda que, no caso de o PAR delegar a competência de justificação de faltas no seus ‘vices’, haja uma uniformização de critérios entre todos.

Na semana passada, a Subcomissão de Ética recebeu também um pedido da deputada do PSD Manuela Tender para que o parlamento possa dirigir-se à Câmara onde é autarca, Vila Real, e que marcou as suas reuniões para as quintas-feiras o que, pela distância, impediria a parlamentar de participar nos plenários de quinta à tarde e sexta-feira de manhã.

De acordo com Marques Guedes, este pedido já tem um precedente na legislatura passada – nessa altura em relação à Câmara de Viana foi feita uma recomendação do Provedor de Justiça -, pelo que foi decidido solicitar a Ferro Rodrigues que faça um apelo semelhante neste caso.

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