Em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no dia em que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) divulgou a proposta que fará ao Governo, a EDP esclarece que o grupo de trabalho técnico EDP/REN apurou um valor de ajustamento final de 256 milhões de euros, para o mesmo período, de 01 de julho de 2017 até 31 de dezembro de 2027.

"A EDP não vislumbra as razões para a discrepância dos valores apresentados e irá analisar o relatório produzido pela ERSE logo que o mesmo lhe seja disponibilizado. Em função dessa análise, tomará as decisões e medidas que vier a considerar adequadas", adianta a elétrica liderada por António Mexia.

Para a EDP, "a consideração de cenários e variações apresentada pela ERSE no seu comunicado é mera simulação teórica que viola grosseiramente a lei que esteve na base da aceitação, pela EDP, do regime de CMEC", uma vez que "a adoção de tais cenários e variações anularia a neutralidade económica subjacente ao processo de extinção antecipada dos CAE [Contratos de Aquisição de Energia].

No mesmo comunicado, a EDP realça que a empresa aceitou a cessação antecipada dos CAE e a substituição pelos CMEC com base num enquadramento legal e contratual, que "permitia assegurar a neutralidade económica".

Como solicitado na lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o regulador fez as contas sobre o apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP - o contrato da Central Termoelétrica de Sines termina no fim deste ano - e chegou a um montante de 15,4 milhões de euros por ano a pagar ao produtor (EDP) durante os próximos dez anos, a que acresce uma parcela fixa anual de 67,5 milhões de euros, em que o Governo tem a palavra final.

Assim, em média, os CMEC totalizam cerca de 83 milhões de euros anuais, entre 01 de julho de 2017 e 31 de dezembro de 2027, que compara com 250 milhões de euros pagos anualmente pelos consumidores nos últimos dez anos.

Além do apuramento dos custos, a ERSE defende que a alteração do quadro legal aplicável aos CMEC ou a sua clarificação poderá reduzir ainda mais o valor agora apurado, podendo anular os 154 milhões de euros a pagar à EDP, da componente variável, ou tornar este valor mesmo favorável aos consumidores.

Concluído o estudo sobre o cálculo do valor final dos CMEC, o montante de ajustamento final dos CMEC será fixado pelo membro do Governo responsável pela área da energia, tendo este que estar fechado para a definição das tarifas da eletricidade para o próximo ano, que serão propostas pela ERSE até 15 de outubro.

O apuramento dos CMEC, pagos à EDP, deixou de ser feito pela REN - Redes Energéticas Nacionais, e passou a ser responsansabilidade de uma unidade especializada da ERSE.

Assim, o regulador conferiu se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estão em conformidade com o contrato celebrado, desde 01 de julho de 2007 a 30 de junho de 2017, e realizou um estudo sobre o cálculo para os próximos dez anos, entre 01 de julho de 2017 e 31 de dezembro de 2027 (data do último contrato).

OS CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que apura "o processo legislativo bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada de contratos de aquisição de energia (CAE)", o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE - Turbogás e Tejo Energia - que são geridos pela REN Trading.