“De facto, o Fundo Social Municipal, a Lei das Finanças Locais não distingue relativamente ao FEF [Fundo de Equilíbrio Financeiro] o critério da sua atualização. Está na mão da Assembleia da República, num quadro do maior crescimento de sempre de transferências, esclarecer esse lapso e, se for caso disso, corrigi-lo”, afirmou Eduardo Cabrita.

O governante, que falava numa audição parlamentar no âmbito da discussão na especialidade da proposta do OE2019, respondeu desta forma aos deputados que o questionaram acerca dos mais de 18 milhões de euros que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apontou faltarem no valor a transferir para as câmaras.

“Este Orçamento consolida um caminho de quatro anos de parceria essencial com as autarquias locais”, salientou Eduardo Cabrita, acrescentando que durante a atual legislatura foi reforçada a autonomia do poder local.

Segundo o ministro, prevê-se um crescimento de 165,5 milhões de euros para a administração local, comparando com 2018, traduzido num aumento global de 6%, com mais 154,9 milhões (6,2%) para municípios, mais 10,4 milhões (5,2%) para freguesias e mais 0,3 milhões (4,3%) para entidades intermunicipais.

O social-democrata Jorge Paulo Oliveira criticou proposta de Orçamento que “falha com o poder local”, com os autarcas e no cumprimento integral da nova Lei das Finanças Locais, pois “faltam 18 milhões de euros para os municípios, um milhão de euros para as freguesias e 330 mil euros para as entidades intermunicipais”.

Apesar de Eduardo Cabrita ter notado que o Governo aprovou hoje mais quatro diplomas setoriais da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, num total de 21, faltando o das freguesias, em concertação com a ANMP e a Associação Nacional de Freguesias, o PSD lamentou que não esteja ainda publicado qualquer diploma.

A socialista Maria da Luz Rosinha contrapôs que a proposta em discussão “consolida o processo da retoma da autonomia do poder local”, através do reforço de verbas e da descentralização de competências, refutando as críticas do PSD, “campeão nos cortes nos municípios e nas freguesias, nos meios financeiros e nos recursos humanos”.

Mas a antiga autarca de Vila Franca de Xira também quis saber como se poderia resolver “o lapso” de 18 milhões de euros em falta para os municípios.

O ministro da Administração Interna defendeu ainda a proposta de criação de uma contribuição financeira municipal para a Proteção Civil, para reforçar os meios de segurança às populações, sem uma “desresponsabilização do Estado”.

A proposta, no entanto, foi contestada por vários partidos, incluindo a social-democrata Emília Cerqueira ou Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, que consideram tratar-se de “mais um imposto encapotado”.

A deputada Paula Santos, do PCP, também se manifestou contra uma medida que pode onerar mais as populações, apontando como alternativa a recuperação de uma receita que já pertenceu aos municípios, por via dos “prémios dos seguros”.

O deputado João Vasconcelos (BE) também rejeitou a criação de uma taxa municipal para a Proteção Civil e lamentou que o processo de descentralização levado a cabo pelo Governo com o apoio do PSD não contemple a necessária regionalização do país.

Os deputados quiseram também saber dos cerca de 261 milhões de euros inscritos no fundo de financiamento da descentralização, criado com a revisão da Lei das Finanças Locais, e coube ao secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, esclarecer que se trata de “um equívoco orçamental”, por dizer respeito a competências já assumidas e que não têm nada a ver com o processo de descentralização.

A audição na especialidade da proposta de OE2019 decorreu em conjunto pelas comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.