Realizado pela Quarternaire, o estudo vai ser esta manhã apresentado no Palácio da Bolsa, sede da Associação Comercial do Porto (ACP), e alerta que as eleições diretas e por sufrágio universal nas AM “carecem de fundamento constitucional”, para além de identificar o “sério risco” de serem consideradas “um sucedâneo simultaneamente imperfeito e oculto da regionalização”.

“Nas condições de indefinição política em que a regionalização se encontra, as eleições diretas metropolitanas, coexistindo com a legitimação indireta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), introduz um sério risco das duas propostas serem encaradas como um sucedâneo simultaneamente imperfeito e oculto da regionalização. Por isso, a apresentação da ideia sem clarificação política de como se pretende cumprir o imperativo constitucional das Regiões é, em si, um forte inconveniente”, conclui o estudo “técnico-jurídico”.

A ACP tem, assim, “profundas dúvidas, entre outras, quanto à constitucionalidade da intenção do Governo de aprovar legislação que institui a eleição direta e por sufrágio universal dos presidentes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto”, disse à Lusa o seu presidente, Nuno Botelho.

O estudo, cuja redação e comentários tiveram a participação de dois professores da Católica Porto Business School e de uma docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, vai servir hoje de mote para um debate sobre o tema.

A conferência conta com a presença do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, dos presidentes das câmaras de Lisboa e Porto, de Valente de Oliveira, Fernando Gomes e Paulo Rangel, entre outros.

Na lista de “inconvenientes” identificados pelo estudo está a “proposta em simultâneo de legitimidade direta para as Áreas Metropolitanas e de legitimidade indireta para as CCDR”.

Segundo o estudo, tal “introduziu na avaliação destas duas medidas uma forte perturbação, induzindo processos de fratura política e territorial que não são, de todo, favoráveis a um debate político sereno e de posicionamentos globalmente positivos face à descentralização”.

Acresce que “passa para a opinião pública a ideia de que a proposta desvaloriza a legitimação democrática das CCDR, colocando os municípios não metropolitanos contra os metropolitanos sem quaisquer vantagens, aparentes e reais, associadas”.

“Seria, assim, preferível manter as CCDR na órbita do poder central e reforçar o seu poder de coordenação, no quadro da administração do Estado”, defende.

Nas vantagens, os autores do estudo referem que as eleições diretas “podem conduzir a escrutínio democrático, temas que não são suscetíveis de ser inscritos em eleições locais e legislativas, contribuindo assim para uma mais intensa identificação dos cidadãos com os mecanismos da democracia e reduzindo a proliferação de perspetivas antissistema democrático”.

Para o presidente da ACP, estas eleições diretas "dividem os partidos, dividem os autarcas de todos os partidos, e só não dividem a sociedade porque não se realizou o devido debate”.

“Primeiro deve estudar-se o tema, como na Associação Comercial fizemos. Depois, deve debater-se com as partes interessadas, como agora estamos a fazer. E só então, caso se consiga o necessário consenso, será possível avançar com a nova legislação”, defendeu Nuno Botelho.

“A eleição direta dos presidentes das áreas metropolitanas, realizada sem o debate e o esclarecimento exigíveis, agravaria o risco de semear a confusão entre o eleitorado, potenciando o distanciamento entre eleitos e eleitores. O que pretendemos com o estudo que encomendámos e com o debate que hoje realizamos é suscitar o debate e o esclarecimento”, esclareceu.

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