Segundo a análise da Human Rights Watch (HRW), organização não governamental que defende os direitos humanos no mundo, a lei em estudo no Congresso brasileiro que pretende afastar da Justiça comum membros das Forças Armadas acusados de cometerem execuções extrajudiciais de civis, pode provocar um "aumento dos riscos de impunidade nos casos de homicídio" no Brasil se for aprovada.

"O comando das Forças Armadas do Brasil quer restabelecer uma prática dos tempos da ditadura militar (...) Segundo o projeto de lei, militares das Forças Armadas seriam julgados somente por tribunais militares em todos os casos de sérias violações de direitos humanos: um convite à impunidade", diz Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da HRW.

No final de julho de 2017, o Governo brasileiro ordenou o envio de milhares de membros das Forças Armadas para o Rio de Janeiro em resposta ao aumento da violência na segunda maior cidade do Brasil.

Os soldados permanecerão a fazer patrulha das ruas do Rio de Janeiro e conduzindo operações em conjunto com as polícias militar e civil daquele Estado até o fim de 2018.

Avaliando as consequências da lei neste cenário, a HRW destaca que se o projeto for aprovado soldados acusados de execuções extrajudiciais ou tentativa de homicídio de civis durante as operações no Rio de Janeiro serão julgados em tribunais militares, enquanto os policias militares e civis serão julgados na justiça comum.

"Tribunais civis deveriam continuar a ter jurisdição sobre todos os casos de execuções extrajudiciais, independente de quem seja o autor", lê-se no comunicado da HRW.

A ONG lembrou que o Código Penal Militar do Brasil, aprovado em 1969 durante a ditadura militar, previa que execuções extrajudiciais de civis deveriam ser julgadas pela Justiça Militar, mas esta norma foi alterada em 1996, quando a competência para o julgamento destes crimes passou para a Justiça comum.

"Caso aprovado, o projeto de lei reverteria este importante passo dado pelo Brasil no sentido de deixar para trás seu passado autoritário e fortalecer o Estado de direito no país", destacou a HRW.

Na análise sobre o polémica lei que tramita no Congresso brasileiro a organização também acrescenta que "as normas internacionais de direitos humanos determinam que execuções extrajudiciais e outras graves violações não devem ser julgadas por tribunais militares".

Nas suas conclusões, Maria Laura Canineu avaliou que "o sistema de Justiça comum prevê todas as garantias do devido processo criminal a qualquer militar acusado de ter cometido execuções extrajudiciais, assim como para qualquer outro cidadão".

Assim, a diretora da HRW no Brasil concluiu que "a proteção jurídica que as Forças Armadas querem é na prática estabelecer um sistema a seu favor, que dificulte que vítimas de graves violações de direitos humanos obtenham Justiça".

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