Numa portaria do Comando do Exército, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), o equivalente ao Diário da República portuguesa, estão definidas quais as armas que podem ser adquiridas por qualquer pessoa que cumpra os requisitos legais para as utilizar, e aquelas que são de uso restrito, só podendo ser usadas por categorias específicas.

Segundo a tabela publicada no DOU, passam a ser de uso permitido no Brasil alguns modelos de armas que eram consideradas de uso restrito até à edição dos decretos do Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, no início do ano, sobre a liberalização do porte de armas.

Os fuzis — armas de fogo de cano longo, tipo espingarda – de diversos calibres, como 5.56mm e 7.62mm, não podem ser adquiridos pelo cidadão comum, de acordo com a portaria do Exército.

A liberalização da posse e do porte de armas foi uma das principais promessas de campanha de Jair Bolsonaro, eleito para a presidência do Brasil em outubro de 2018.

Dois decretos presidenciais sobre a liberalização da posse e porte de armas de fogo, emitidos em maio, desencadearam fortes controvérsias, com vários opositores a explicar que só agravariam a violência num país com uma das piores taxas de homicídio do mundo: mais de 65.000 mortes em 2017, a maioria por armas de fogo.

O designado Decreto de Armas autorizava um grande número de profissões, incluindo fazendeiros, camionistas, caçadores, políticos, advogados e jornalistas, a possuir uma arma na via pública.

A permissão de venda de fuzis à população civil foi um dos pontos que gerou mais controvérsia, sendo que Bolsonaro admitiu rever esse ponto.

“Sobre a aquisição de fuzil pelo cidadão, ou em torno disso, esse é um dos aspetos que está a sofrer uma avaliação por parte do Presidente e da assessoria jurídica da Casa Civil, para a partir dessa reavaliação ajustar ou não o decreto. As propostas que recebemos são positivas, isso vai ao encontro da perceção do Governo de que é a dialogar que se vencem determinados obstáculos”, afirmou em maio o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros.

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