Em causa estavam dois apensos da reclamação, bem como outros elementos como o Termo de Identidade e Residência dos arguidos recorrentes e instrumentos de procuração, notificações de atos processuais, autos de interrogatório judicial e despachos relativos a eventuais medidas de coação, certificação de mandados ou autos de detenção.

“O processo na totalidade chegou ontem [quinta-feira] de manhã, mas os apensos já tinham chegado antes”, disse à Lusa o juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão.

Segundo o mesmo responsável, o processo já foi apresentado à magistrada do Ministério Público, que promoveu o pedido de emissão de mandados de condução ao estabelecimento prisional para os arguidos Armando Vara e Manuel Guiomar.

O juiz presidente adiantou ainda que o processo está desde as 10:00 no gabinete da juíza, que só se irá debruçar sobre o mesmo a partir das 18:00, quando terminam as diligências e o serviço que tinha agendado.

“Veremos se aparecerá um despacho hoje ou no fim de semana. Gostava que aparecesse hoje, mas não sei se isso será possível”, disse Paulo Brandão.

Armando Vara foi condenado em setembro de 2014 pelo Tribunal de Aveiro a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influência, no âmbito do processo Face Oculta.

O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas.

A condenação de Vara transitou em julgado no passado mês de dezembro, após esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Nessa altura, o arguido informou o Tribunal de Aveiro de que aceitava o trânsito imediato da decisão condenatória, declarando que pretendia apresentar-se voluntariamente para iniciar o cumprimento da pena nos termos que lhe forem determinados.

Além de Armando Vara há mais três arguidos do processo Face Oculta com penas efetivas que viram a sentença tornar-se definitiva: João Tavares, ex-funcionário da Petrogal que tem uma pena de cinco anos e nove meses para cumprir, o ex-quadro da Refer Manuel Guiomar, condenado a seis anos e meio, e o ex-funcionário da Lisnave Manuel Gomes, sentenciado com uma pena de quatro anos e quatro meses.

Atualmente, ainda estão pendentes no Tribunal Constitucional os recursos de Manuel Godinho, José Penedos, Paulo Penedos, Domingo Paiva Nunes, Hugo Godinho e Figueiredo Costa.

O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.

Além de Armando Vara e Manuel Godinho, foram arguidos no processo o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, entre outros.

Na primeira instância, dos 36 arguidos, 34 pessoas singulares e duas empresas, 11 foram condenados a penas de prisão efetiva, entre os quatro anos e os 17 anos e meio.