“Um trabalhador se acontecer ficar doente, se for considerada doença profissional, se tiver desclassificação por isso, bem como outro que parta uma perna ou fique seriamente lesado em termos físicos, é-lhe reconhecido o direito à indemnização mas não lhe pagam. Só pagam a indemnização quando for para a aposentação”, disse a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (ligada à CGTP), Ana Avoila, à Lusa, após a entrega da petição na Assembleia da República, em Lisboa.

Em 2014, foi alterado o regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais, que impede a um trabalhador em funções públicas a acumulação da indemnização por acidentes de trabalho e doença profissional com uma remuneração mensal.

Isso faz com que, desde então, os trabalhadores doentes por motivo de trabalho não possam receber a indemnização que lhes for atribuída, tendo de esperar pela aposentação para isso.

Contudo, mesmo na aposentação, o trabalhador recebe a indemnização, mas depois esse valor é-lhe retirado da pensão mensal em prestações, explicou.

Questionada sobre quantos trabalhadores se viram privados nos últimos quatro anos das indemnizações a que têm direito, Ana Avoila estimou que são milhares, mas disse que a Frente Comum não tem números concretos, uma vez que quem tem os dados é a Caixa Geral de Aposentações (CGD) ou os ministérios e não lhe foi facultada essa informação.

A dirigente sindical considerou que há setores especialmente penalizadores para os trabalhadores, caso dos trabalhadores de resíduos nas autarquias, trabalhadores de máquinas em obras públicas, ou pessoal que trabalha nos hospitais a carregar doentes e equipamentos pesados.

Nos hospitais, disse, há casos em que um trabalhador pode ter direito a indemnização paga na hora, porque tem um contrato individual de trabalho (em que, como nos trabalhadores de empresas privadas, é obrigatório ter seguro de trabalho, que em caso de problemas paga a indemnização) e outro não ter direito porque está em trabalho nos quadros da função pública.

Ana Avoila considerou uma discriminação o que se passa.

Questionada sobre se já levou este tema ao Governo, a coordenadora da Frente Comum disse que tem sido abordado em reuniões e que “houve abertura, mas que até agora não há avanços. Mas quer acreditar que haverá uma norma no Orçamento do Estado para 2019 “que resolva isto”, até porque a Frente Comum não desistirá “enquanto não se alterar” o regime, assegura.

No Parlamento, já houve propostas para alteração desta lei pela parte PCP e do BE.

A petição hoje entregue na Assembleia da República tem 11.883 signatários.

Contudo, disse coordenadora da Frente Comum, a entrega hoje no Parlamento foi para aproveitar o seu último dia em funcionamento antes de férias, mas a recolha de assinaturas vai continuar.

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