De acordo com o comunicado da reunião do Governo de hoje, “o diploma agora aprovado vem criar as condições necessárias à resolução de questões urbanísticas e de ordenamento do território municipal nas zonas abrangidas”.

É ainda dado “cumprimento às normas e às recomendações de segurança da NATO”.

Com esta modificação da servidão militar do Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL) pretende-se garantir “a segurança de instalações militares, bem como a segurança das pessoas e dos bens nas zonas confinantes”.

O decreto que estabeleceu este regime data de 1959, mas foi revogado em 1963, com a aprovação de um novo decreto, uma vez que havia dúvidas relativamente à delimitação das zonas.

Segundo informações adiantadas à agência Lusa, “desde então têm-se verificado diversas interpretações da servidão militar do DMNL, pela existência de marcos (alguns deles deslocados da sua posição inicial) dispostos de forma não correspondente com as linhas que definem os limites da área de servidão, unindo os vértices”.

“Este facto tem levado a dificuldades na sua referenciação, com emissão de pareceres não coincidentes ao longo dos anos, pelo que importa definir com rigor os limites da sua área”, explicam.

Era por isso necessário atualizar a área da servidão, bem como as condicionantes a que deve estar sujeita.

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