De acordo com a proposta do PS, aprovada no parlamento, “durante o ano de 2017, o Governo procede à avaliação e à aprovação dos atos necessários à criação das condições com vista a assegurar a ligação do oleoduto – que liga atualmente a refinaria de Sines ao armazenamento de Aveiras – ao Porto de Sines”.

Questionado sobre a proposta, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, confirmou à Lusa que “o Governo vai iniciar em 2017 os procedimentos para assegurar a ligação entre a refinaria e o porto, o que permitirá ao mercado dos combustíveis funcionar de forma mais aberta e será importante para o Porto de Sines”.

É que o oleoduto de 147 quilómetros que abastece o parque de armazenamento de combustíveis de Aveiras de Cima termina precisamente na refinaria da Petrogal, pelo que o troço de quase oito quilómetros que o separa do Porto de Sines continua a ser um obstáculo às importações de produtos petrolíferos por barco.

Para o Governo, o prolongamento do oleoduto só fará sentido se acompanhado por uma mudança das regras de utilização das infraestruturas, que estão a cargo da CLC, empresa cujo maior acionista (65%) é a Galp e onde se encontram também a Repsol (15%), a BP (15%) e a Rubis (5%).

De acordo com Jorge Seguro Sanches, estas medidas regulatórias serão da responsabilidade da Entidade Regulatória dos Serviços Energéticos (ERSE), que passa a ter a regulação do setor dos combustíveis, na sequência de alterações previstas no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).

Na prática, trata-se de continuar o trabalho iniciado pelo anterior Governo com a publicação da nova lei de bases do sistema petrolífero, que declarou as instalações da CLC como sendo de interesse público, justamente para aumentar a concorrência no mercado de combustíveis.

Segundo o Público, a CLC avançou para a Justiça para contestar esta obrigatoriedade de abrir o oleoduto à concorrência, argumentando que “a nova lei de bases cria significativas limitações à atividade da CLC que a empresa pretende que sejam declaradas ilegais”.

A Autoridade da Concorrência (AdC) tem defendido que não existem em Portugal alternativas economicamente viáveis à CLC para o transporte de produtos petrolíferos e que, por isso, o acesso de terceiros ao oleodutos e ao parque de armazenamento de Aveiras é “a medida estrutural com mais impacto no mercado dos combustíveis”.