Numa nota à imprensa, o ministério refere que o parecer da PGR, hoje recebido e homologado pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, dá ao Governo "alguma margem de autonomia na ponderação do tempo de serviço em funções docentes anterior ao ingresso na carreira".

Contudo, assinala a nota, o ministério "não pretende utilizar essa possibilidade, mantendo a solução vertida na portaria que foi negociada entre as estruturas sindicais e a tutela e que tinha já sido enviada para publicação no Diário da República".

O parecer da PGR, pedido pelo Governo, diz respeito ao tempo de serviço prestado pelos professores antes de se profissionalizarem, para efeitos de reposicionamento na carreira docente.

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