O PS reagiu esta sexta-feira a caso da partilha de dados pessoais de ativistas russos com a embaixada da Rússia. José Luís Carneiro, Secretário-Geral Adjunto do PS, anunciou que o governo tem em curso da revisão da lei de 1974 sobre o direito à manifestação.

"O PS quer manifestar toda a solidariedade ao Dr. Fernando medina e queríamos sinalizar que este caso é lamentável, como já foi considerado pelo presidente da Câmara, e por ser lamentável é que já mandou abrir um inquérito para apurar responsabilidades e avaliar todos os procedimentos relacionados com a autorização e realização de manifestações", começou por afirmar José Luís Carneiro.

"O sucedido [a partilha de dados dos ativistas com Moscovo] resulta de uma lei de 1974, uma lei totalmente desatualizada, e por isso o governo está a trabalhar no sentido de promover uma nova proposta do projeto de lei para atualizar esta lei de 1974 relativa ao direito de manifestação", acrescentou.

Essa revisão, adiantou, deverá estar concluída até setembro deste ano.

O PS criticou ainda o "oportunismo" e o "cinismo" da oposição, nomeadamente do PSD, cujo candidato à Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, exigiu a demissão de Medina.

"Queremos também lamentar o oportunismo e cinismo político das oposições, e muito particularmente do PSD. Já foram dadas a explicações sobre um procedimento aplicado pela Câmara Municipal de Lisboa desde que os governos civis foram extintos. E o líder do maior partido da oposição vem lamentar os efeitos desde caso para a imagem e reputação do país, mas sabemos que os deputados do PSD, enquadrados no Partido Popular Europeu, pretendem levar um assunto desta natureza ao Parlamento Europeu. Está tudo dito sobre o oportunismo e o cinismo das oposições, em particular o PSD", disse.

Para o PS, esta atitude do PSD "rompe com um principio fundamental em relação à política externa: que é o de não se utilizarem matérias sensíveis de foro diplomático ou consular para efeitos de política interna".

José Luís Carneiro salientou que Fernando Medina "assumiu a sua responsabilidade pedindo desculpas" e defendeu que "não faz sentido procurar imputar a um presidente da Câmara uma responsabilidade por aquilo que é um procedimento regular dentro da própria instituição", afirmando que quem está fragilizado são os candidatos autárquicos sociais-democratas.

"Quem vejo de facto fragilizado são os candidatos do PSD. Temos um candidato à Câmara de Lisboa e é o presidente do partido que vem falar permanentemente, substituindo-se ao candidato", disse.

Por isso, José Luís Carneiro deixou um conselho ao líder do PSD: "Era importante que Rui Rio se concentrasse no país e nas dificuldades que o país tem, porque é isso que se espera de um líder da oposição, é ter uma alternativa nacional para o país, e não correr atrás de pequenos casos para criar este ambiente pouco saudável", referiu.

Segundo a Câmara de Lisboa, foi aplicado ao caso dos manifestantes russos em Lisboa o que está o previsto na Lei (Decreto-Lei n.º 406/74): tendo sido rececionados os dados dos organizadores, a informação foi encaminhada para os serviços técnicos da CML para a PSP/MAI e para entidade/local de realização da manifestação (no caso, embaixada de serviços consulares da Rússia).

Medina já reconheceu, todavia, que foi um erro: "Este procedimento que é adequado ao nosso quadro de um país democrático com manifestações em frente a instituições democráticas, mas não é adequado quando há manifestações em que pode ser identificado risco para os participantes. Tratando-se desta manifestação, esta informação [dos dados dos organizadores da ação] não podia ter sido transmitida".

Na sequência deste caso, foram alterados os procedimentos relativos a estas matérias na Câmara de Lisboa: "Câmara já tirou consequências desta situação, alterando os procedimentos, a partir do mês de abril, deixando de facultar os nomes de organizadores de iniciativas junto de embaixadas. Foi esta a decisão, mas acho que devemos ir mais longe: hoje mesmo darei instruções de que a Câmara de Lisboa não facultar nenhum dado relativamente a promotores de manifestações a nenhuma entidade, com exceção da polícia de segurança pública. E promoverei uma alteração no funcionamento dos serviços que atualmente tratam desta matéria tendo em vista a assegurar que coisas destas não voltam a acontecer", disse Medina.

O autarca pediu também uma auditoria a "todos os procedimentos adotados em todas as manifestações que aconteceram para trás", ou seja, nos últimos anos e até abril passado, quando o procedimento sobre realização de protestos foi revisto.

Soube-se hoje que o Comité de Solidariedade com a Palestina já se tinha queixado publicamente, em 2019, quanto ao envio de informações sobre o protesto para a embaixada israelita, já que esta seria pacífica e, por isso, não haveria razão para alertar Israel.

Os ativistas russos, cujos dados foram partilhados, anunciaram que vão apresentar uma queixa na justiça contra a câmara municipal.

Este caso mais recente veio a público na quarta-feira, altura em que Expresso e Observador noticiaram que a Câmara Municipal de Lisboa fez chegar às autoridades russas os nomes, moradas e contactos de três ativistas russos que organizaram em janeiro um protesto, em frente à embaixada russa em Lisboa, pela libertação de Alexey Navalny, opositor do Governo russo.

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