“Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla”, afirmou Isabel Oneto.

A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de maio, explicou que a alteração pretende criar “um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público”, com milhares de câmaras existentes em todo o país.

“Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados”, frisou a secretária de Estado.

Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham “uma função de prevenção da criminalidade” e garantir “a proteção dos direitos” dos cidadãos.

“Entendemos que as nossas forças de segurança não podem continuar cegas nesta matéria e, portanto, há que abrir um pouco mais a legislação no sentido de, garantindo o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, procurar que haja um ponto de equilíbrio nestas matérias”, reforçou.

A secretária de Estado assinalou “a importância para a PSP” de poder contar com a videovigilância como mais um instrumento na prevenção e investigação da criminalidade, advogando que o exemplo da Amadora “possa ser estendido a outros pontos do país”.

O diretor nacional da PSP, Luís Farinha, salientou que a videovigilância ou "vídeo-proteção", como preferiu designar este sistema, é “mais um dos mecanismos" na prevenção da segurança pública.

O superintendente-chefe notou que as câmaras “permitem retirar do anonimato um conjunto de situações”, em zonas de concentração de casos de criminalidade ou áreas de circulação de muitas pessoas.

“Pode-se dizer que temos mais um mecanismo de prevenção e um mecanismo que permite identificar situações que potenciam uma resposta mais tempestiva e com mais propriedade e mais adequada da polícia”, admitiu Luís Farinha.

O diretor da PSP vincou que “a proteção da privacidade das pessoas está assegurada”, através do controlo do acesso às imagens e da encriptação de zonas habitacionais.

“Acho que este investimento vai permitir de alguma forma fortalecer e sedimentar na cidade e na população um sentimento de segurança e é - continuamos a achar isso desde o primeiro momento - um instrumento de trabalho importante para a Polícia de Segurança Pública na cidade”, afirmou a presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS).

A autarca espera que a cidade beneficie com uma maior vigilância, “naturalmente com a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias, e o acompanhamento permanente das forças de segurança” através do policiamento físico de proximidade.

“As câmaras foram colocadas em zonas em que existem manchas onde há ocorrência de criminalidade e o que se evitou desde o início, naturalmente, é que elas estejam nos bairros”, esclareceu a autarca, sublinhando que as câmaras foram instaladas por indicação da PSP.

O município investiu cerca de 900 mil euros numa rede de fibra ótica e um milhão de euros na instalação de 103 câmaras de videovigilância, em várias zonas do concelho, com gravação de imagem, mas sem captação de som, que serão visionadas 24 horas por dia pela PSP.

As imagens captadas são controladas e gravadas na Divisão da Amadora da PSP e também podem ser visionadas no Comando Metropolitano de Lisboa, em Moscavide, através de uma ligação da Rede Nacional de Segurança Interna.

As câmaras captam imagem em áreas urbanas e comerciais consideradas mais críticas, nomeadamente na zona central da cidade da Amadora e na Reboleira, Venteira, Venda Nova, Damaia, Brandoa e Alfornelos.

O município apresentou o primeiro projeto de videovigilância em 2008, em colaboração com o Comando Metropolitano da PSP, para 113 câmaras, mas o pedido foi recusado após parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O projeto foi reformulado, em resposta às observações da CNPD, e teve de ser posteriormente adaptado à nova legislação em 2012.

A instalação da rede de fibra ótica para o funcionamento das 103 câmaras autorizadas permitirá também à autarquia otimizar os sistemas de gestão inteligente da cidade, nomeadamente ao nível da recolha de resíduos urbanos, adiantou a presidente da autarquia.

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